arma ilegal liberdade porte provisoria
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Acórdão nº 1.0000.13.031973-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTES VINÍCIUS, WEBER E WENDEL SOLTOS - PEDIDO PREJUDICADO - PACIENTE EVANDRO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - REITERAÇÃO DELITUOSA ATESTADA PELA REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -...
EMENTA: HABEAS CORPUS - DISPARO DE ARMA" DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERA\xC3"ÇÃO RASPADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTES VINÍCIUS, WEBER E WENDEL ... -
Acordao N° 1804512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Habeas corpus. Prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posterior denúncia para atribuir ao paciente o crime de porte ilegal de arma de uso permitido. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$7. 000,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Dispensa....
... PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... USO PERMITIDO. LIBERDADE" PROVISÓRIA CONDICIONADA AO ... PAGAMENTO DE FIAN\xC3" ... -
Acórdão nº HC 184340 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM ... NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI ... 1.Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o ... vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ...
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Acórdão nº 2006/0269316-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL PROCESSUAL PENAL. ROUBO E PORTE DE ARMA. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO ... PERPETUAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 51261263420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-08-2022
... HABEAS COUS. porte ilegal de arma de fogo. receptação. PRISÃO mporária. liberdade provisória concedida na origem. WRIT ...
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Acórdão Nº 0801847-80.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRISÃO PREVENTIVA. IBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, TODAVIA ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO ... pelo Juízo impetrado, porém a liberdade provisória foi condicionada ao pagamento ... de ...
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Acórdão Nº 1001918-62.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-02-2017
Habeas Corpus. Violência doméstica. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Denúncia. Não oferecimento. Liberdade provisória. Concessão em parte. Medida cautelar.- Conquanto fundamentada a Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, todavia diante do não oferecimento da Denúncia, impõe-se a concessão parcial da Ordem, com imposição de medida
... Violência doméstica. Ameaça. Porte" ilegal de ... arma de fogo de uso permitido. Pris\xC3" ... Denúncia. Não ... oferecimento. Liberdade provisória. Concessão em parte. Medida ... - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027257-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
... : "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE ... DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA ... HABEAS ... Quanto ao pedido de liberdade provisória, primeiramente, entendo que a Lei 11.464/07, que ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Nº 1000835-74.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2017
Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Fiança. Dispensa. Perda do objeto.- Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão do pagamento da fiança fixada pela autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem.- Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... rdade provisória. Fiança. Dispensa. Perda do objeto ... - trado que o paciente já se encontra em liberdade, em ... razão do pagamento da fiança fixada ... -
Acórdão nº 2010/0112915-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO ... APELO EM LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.024358-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA
... DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE ... DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA ... HABEAS ... Quanto ao pedido de liberdade provisória, primeiramente, entendo que a Lei 11.464/07, que ... -
Acórdão Nº 0800021-82.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... ULTERADA. LIBERDADE" PROVISÓRIA CONDICIONADA ... AO PAGAMENTO DE FIAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0801534-17.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-05-2020
... 0801534-17.2020.8.02.0000 ... Liberdade Provisória ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.028087-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA E USO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - WRIT DENEGADO.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CIA E USO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES ... -
Acórdão nº 1.0000.13.028087-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA E USO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - WRIT DENEGADO.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CIA E USO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES ... -
Acórdão nº 1.0000.13.028087-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA E USO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - WRIT DENEGADO.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CIA E USO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES ... -
Acórdão nº 1.0000.13.022868-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESTE PONTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012131-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
... ÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ... -
Acórdão nº 2010/0166904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... , resultante da conversão da Medida Provisória 417⁄08, esta Corte firmou o entendimento de ... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III do CPB) ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027454-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COLOCANDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - WRIT DENEGADO.
... COLOCANDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - E PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ... , então, a concessão do benefício de liberdade provisória ao custodiado ... A inicial, de f ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027454-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COLOCANDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - WRIT DENEGADO.
... COLOCANDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - E PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ... , então, a concessão do benefício de liberdade provisória ao custodiado ... A inicial, de f ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027454-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COLOCANDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - WRIT DENEGADO.
... COLOCANDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - E PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ... , então, a concessão do benefício de liberdade provisória ao custodiado ... A inicial, de f ...