arquivamento implicito
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Decisão da Presidência nº 126423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... julgado do Supremo Tribunal Federal: ( ... ) INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO" IMPLÍCITO ... O ordenamento jurídico não contempla o arquivamento impl\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 972272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E ...
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Decisão da Presidência nº 869112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E ...
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Termo de ajustamento de conduta
... Assim, como eventual TAC cumprido iria gerar o arquivamento do procedimento administrativo correspondente, ... deve haver ... implícito quanto ao resto, continuando o inquérito para apurar a responsabilidade ...
- Processo nº 2003.075.002404-0 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Septiembre de 2006
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Decisões Monocráticas nº 153467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... de vantagens indevidas, não implicando, nesse momento, em arquivamento implícito a não inclusão de outros nomes na peça acusatória ...
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Decisão monocrática Nº 230114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... a supressão de instância, no tocante à análise da tese de arquivamento implícito e a necessidade de revolvimento fático probatório para a ...
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Decisão monocrática Nº 4450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... outros partícipes no polo passivo da incoativa não traduz arquivamento implícito ou indireto ... Ainda na cota à denúncia, esclarece o ...
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Decisão da Presidência nº 4621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... ência de imputação de outros fatos pudesse ser considerada arquivamento implícito ... Portanto, com o término do mandato e a consequente perda ...
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Decisões Monocráticas nº 4621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... ência de imputação de outros fatos pudesse ser considerada arquivamento implícito ... Portanto, com o término do mandato e a consequente perda ...
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Decisões Monocráticas nº 176400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... ) relativo ao mesmo artefato bélico, o que acarretou arquivamento implícito da causa de aumento, considerando que a arma de fogo em ...
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Decisão da Presidência nº 142149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO ...
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Decisão monocrática Nº 215592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... de alguns investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito com relação aos não denunciados, para os quais os elementos ...
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Decisão monocrática Nº 4436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... partícipes no polo passivo da incoativa não se traduz em arquivamento implícito ou indireto. E com relação a Henrique Valladares e a Ricardo ...
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Decisão monocrática Nº 1438792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO QUANTO AS LESÕES PROVOCADAS PELAS VÍTIMAS NOS ...
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Decisão da Presidência nº 153467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... de vantagens indevidas, não implicando, nesse momento, em arquivamento implícito a não inclusão de outros nomes na peça acusatória ...
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Decisão monocrática Nº 4450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... outros partícipes no polo passivo da incoativa não traduz arquivamento implícito ou indireto ... Àquela ocasião, manifestou-se a PGR ...
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Processo nº 2004.207.003769-8 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2006
Transporte de arma de fogo com numeração raspada. Apelo defensivo. Preliminares rejeitadas: nulidade do processo desde a denúncia por violação ao princípio da indivisibilidade, ou, pelo menos, a da sentença, por ser "extra petita". No mérito, dá-se provimento ao recurso para absolver o apelante. Unanimidade. O fato de o Ministério Público ter denunciado apenas um dos três que foram presos em...
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Processo nº 2006.001.068077-9 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2008
Apelação. Latrocínio tentado e receptação simples. Recurso defensivo postulando absolvição por negativa de autoria. Supletivamente desejo de mitigação das reprimendas. A prova é consistente, pois convence que o apelante estava no interior de um veículo e acompanhado de três outros homens, todos armados, inclusive um deles portando um fuzil. Interceptaram o veículo da vítima com o intuito de...
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Direito Processual Penal
... acordo de não persecução penal: a) que não seja caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à ... : (A) Quanto ao indiciado Perênio, houve o arquivamento implícito do inquérito policial, o que tem sido aceito pela jurisprudência do ...
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Decisão da Presidência nº 5975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... ao Procurador-Geral da República, que requereu o arquivamento do feito neste Supremo Tribunal Federal e a remessa dos autos ao juízo de ... Inexiste dispositivo legal que preveja o arquivamento implícito do inquérito policial, devendo ser o pedido formulado expressamente, a ...
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Decisão da Presidência nº 137637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO ...
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Decisões Monocráticas nº 125026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO ...
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Decisão da Presidência nº 125026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO ...
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Decisão da Presidência nº 159136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... 244/245): Concernente à tese de arquivamento implícito, constato que as pessoas apontadas na defesa prévia ...