arrendamento rural rescisão
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ...ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ...V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 ...
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Espólio de usufrutuária vitalícia pode propor rescisão de arrendamento rural
Espólio de usufrutuária pode propor rescisão de arrendamento rural
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida. Isso,... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 131 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juiz é o...
...ARRENDAMENTO . RURAL. . RESCISÃO . CONTRATUAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. ...arrendamento e parceria rurais. § 5º A exploração que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. #Redação dada ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ...rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas notas fiscais ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...IV - as operações de crédito rural;. V - as operações ativas e passivas dos ...ção de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens e serviços, a ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...I - operação de financiamento rural;. #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 . II - ...Multas por Rescisão de Contrato. ARTIGO 70. A multa ou qualquer outra ... de pagamento de contraprestação de arrendamento...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...ARTIGO 3-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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Acórdão nº 2012/0223075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LIMITES DOS PEDIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREFERÊNCIA NA RENOVAÇÃO DO...
...ARRENDAMENTOEDIDOS. . RESCISÃO" DO CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. N\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.151894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.
... a pagar aos autores as parcelas do arrendamento em atraso, tal como prevista no contrato acima ...rural,corrigido pelos índices do TJMG desde a data do ... liminar de despejo e a declaração de rescisão contratual com o pagamento do valor dos aluguéis ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ..., sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro de ...I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
- Ação de rescisão contratual e despejo de arrendamento rural
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Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
... ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3"... a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...60, § 1º);. II - a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Acórdão nº 1.0428.15.002086-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TURBAÇÃO - DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua
...ção dos autores na posse do imóvel rural objeto da matrícula nº 6379 no Cartório de ... No mérito, afirma que o contrato de Arrendamento entre as partes estava vigente à época dos ... a notificação extrajudicial para a rescisão do contrato de Arrendamento Rural; A posse do ... -
Acórdão nº 1.0428.15.002086-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TURBAÇÃO - DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua
...ção dos autores na posse do imóvel rural objeto da matrícula nº 6379 no Cartório de ... No mérito, afirma que o contrato de Arrendamento entre as partes estava vigente à época dos ... a notificação extrajudicial para a rescisão do contrato de Arrendamento Rural; A posse do ...