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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONTESTAR QUE TEVE INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 335, I, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. Agravo de instrumento improvido,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM DESPEJO RURAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. CORTE DE VEGETAÇÃO QUE NÃO ENSEJA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1.Consoante jurisprudência desta Corte, à ação de cobrança referente a parcelas de arrendamento rural inadimplidas pelo arrendatário é aplicável o prazo...

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELO DA PARTE RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDO. SENTENÇA QUE JULGOU A LIDE PREMATURAMENTE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS EXPRESSAMENTE REQUERIDAS PELA PARTE RÉ. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica...

ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282, INCISO III E 286, DO CPC – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ARTIGO 290, DO CPC – COMODATO - NÃO RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL NOS TERMOS DO ART. 582 DO CC –...

APELAÇÃO – "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL E DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL" – CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA – Preliminar de cerceamento de defesa afastado – Inadimplemento das parcelas acordadas que autoriza a rescisão do contrato – Compensação das supostas benfeitorias realizadas no imóvel – Inadmissibilidade – Cláusula contratual que afasta a indenização pelas benfeitorias realizadas - Sentenç

APELANTE(S):ANGELO CASSIO AGUIAR GOMES DE LIMAAPELADO(S):J.K. PNEUS EIRELI E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES - RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DO ARRENDADOR NA VERBA DE SUCUMBÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES E DESPEJO. JULGAMENTO CONJUNTO.  MATÉRIA RECURSAL DEVOLVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFEITA AO DIREITO DE FAMÍLIA QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA PREVALENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM...

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO RECORRENTE. FIXAÇÃO DE REPASSE AO ARRENDATÁRIO DE QUANTIA EQUIVALENTE A PERCENTUAL DA PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO ACORDADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO DEPOSITADOS PELA RECORRENTE. PRECLUSÃO DO PLEITO.

ARRENDAMENTO RURAL – Ação visando à rescisão contratual, com a reintegração de posse do imóvel, bem como a cobrança da correção monetária, juros de mora e atualização anual sobre os valores pagos em atraso – Diante da inexistência de prejuízo às partes, de rigor a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, em detrimento do excesso de formalismo -...

ARRENDAMENTO RURAL – Pretensões declaratória de rescisão de contrato e de cobrança julgadas procedentes – Cerceamento de defesa não caracterizado – Excesso da cobrança que deve ser decotado, em conta a desocupação do imóvel arrendado em dezembro de 2013 – Pagamento antecipado do aluguel expressamente previsto no contrato – Pleito relativo às benfeitorias não formulado adequadamente – Recurso...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL C/C MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CONSORTE. PRECEDENTES STJ.- Desnecessária a citação do cônjuge para integrar à ação tendo em vistasuaDIREITO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. ORDEM DESOCUPAR O IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação premonitória prevista no Estatuto da Terra é desnecessária para a desocupação do imóvel por descumprimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO, RELEGANDO A ANÁLISE DAS PERDAS E DANOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECHAÇAMENTO. 2. PROPALADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL INTELIGÍVEL. 3. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A AÇÃO DE RESCISÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR FALTA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS. DEFERIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FEITO COM BASE NA ADPF Nº. 828. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA....

ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E DESPEJO – INADIMPLEMENTO DA CESSIONÁRIA – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O PACTO ESTARIA PRATICAMENTE QUITADO, DIANTE DE ADIANTAMENTOS REALIZADOS – DESCABIMENTO. Conquanto os documentos acostados pela ré, cessionária, demonstrem a existência de adiantamentos realizados pela anterior arrendatária, ora cedente, os mesmos foram...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Arrendamento Rural. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Despejo E Cobrança. Invalidade Do Negócio Jurídico. Coação Moral Evidenciada. Pressão Psicológica. Contrato Firmado Quando Da Execução Da Ordem Liminar de Imissão Na Posse. Circustâncias Que Revelam A Intenção de Obter Renúncia de Direitos Da Arrendatária. Impossibilidade. Inobservância Das Normas de Natureza Cogente...

Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural, cumulada com pedido de reintegração de posse de bem imóvel. Assistência judiciária gratuita concedida ao Réu. Inadimplemento incontroverso. Obrigação de desocupar o imóvel reconhecida, qualquer que seja o fundamento da posse direta. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000429-73.2016.8.26.0588; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ARRENDO MENSAL - MAJORAÇÃO ALMEJADA PELO ARRENDANTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - NÃO CABIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL POR AMNBOS OS...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ARRENDO MENSAL - MAJORAÇÃO ALMEJADA PELO ARRENDANTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - NÃO CABIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL POR AMNBOS OS...

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA – NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO DO ARRENDATÁRIO – ADEQUAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUERES VENCIDOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – PRAZO TRIENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tratando-se de competência relativa, vigora o princípio do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. Indeferimento da liminar. Insurgência da autora. Não acolhimento. Desnecessidade de concessão da tutela antecipada para facultar a purgação da mora. Medida inerente à tramitação da ação de despejo agrário. Impossibilidade de concessão da liminar de despejo. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo

Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual. Tutela antecipada destinada a autorizar o próprio arrendante a proceder à colheita, moagem e venda da safra de cana-de-açúcar. Concessão condicionada a prestação de caução. Cabimento na espécie. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2193078-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;...

Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. Sentença de procedência. Apelo do réu. Considerando as provas oral e documental produzidas, é possível se concluir que (a) o autor adquiriu 52 cabeças de gado, mas comprovou o transporte de apenas 35 delas ao pasto que arrendou do réu, e (b) o réu possuía cabeças de gado em sua fazenda. De outra banda, não há qualquer prova da...