arrestar
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Decisao Nº 0185446-83.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2008. TRANSCORRIDOS CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS NESSE CAPÍTULO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS EXERCÍCIOS FISCAIS
... 5. Restando frustrada a tentativa de citar o executado ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador aplicar o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, combinado com a ... -
Decisao Nº 0751751-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA EM 05/06/2012. MANDADO DE CITAÇÃO ENVIADO POR AR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR. DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que o...
... 3. Restando frustrada a tentativa de citar o executado ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador aplicar o disposto no art. 40 daquela mesma legislação (LEF) ... 3. A ... -
Decisão Monocrática N° 07296658220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Cuida-se de agravo por instrumento interposto por HMD BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTACOES LTDA contra decisão proferida em ação cautelar (0729795-06.2021.8.07.0001) ajuizada em desfavor de CESAN ASSESSORIA CONTABIL LTDA ? ME. A decisão agravada, ao rejeitar o pedido de reserva de 20% da caução a fim de garantir o pagamento de honorários sucumbenciais, deferiu a gratuidade...
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Acórdão Nº 4005061-61.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS NESSA FASE PROCESSUAL. OUTROSSIM, IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTAR OS VALORES EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE DOIS DOS PROCESSOS JUDICIAIS E RECONHECIMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO OUTRO. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0002122-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... – PLEITO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE COM A FINALIDADE ... DE ARRESTAR BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0024949-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... – PLEITO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE COM A FINALIDADE ... DE ARRESTAR BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0077669-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... – PLEITO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE COM A FINALIDADE ... DE ARRESTAR BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1008844-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008844-36.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSÉ SEBASTIÃO GOMES DA SILVAAGRAVADO: PRIMINHO ANTONIO RIVA e JOÃO PAULO RIVAE M E N T A:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXECUTADO PRINCIPAL NÃO LOCALIZADO – CITAÇÃO FRUSTRADA – PRÉ-PENHORA – ARESTO EXECUTIVO – DEFERIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC/15 – DECISÃO...
... Exegese do art.830 do CPC/15: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução” ... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “frustrada a ... - Acórdão Nº 5038551-52.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063997-54.2020.8.19.0000 (Cível), 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSIDERADO FRAUDULENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO A PERCEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. Encontra-se sob análise o deferimento da tutela provisória de urgência, no ponto em que determinou fosse oficiado ao órgão pagador da COMLURB, a fim de imediata suspensão dos...
... indícios da origem ilícita que motivou a contratação, porque não ... haveria sentido arrestar valores do primeiro réu e permitir os ... descontos do empréstimo, na ordem de quase um terço de seu ... vencimento bruto, no curso do processo, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091705-11.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 30 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O ARRESTO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE. Trata-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Frustrada a citação da Executada, o Exequente requereu arresto prévio, que foi indeferido pela r. decisão agravada. O
... 830 do Código de ... Processo Civil, in verbis: “Art. 830. Se o oficial de ... justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á ... tantos bens quantos bastem para garantir a ... execução.” Note-se que a Corte Superior admite a ... decretação do arresto anterior ... -
Acórdão Nº 0026188-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE ARRESTO FORMULADO ... PELA AGRAVANTE – CONDOMÍNIO QUE OBJETIVA ARRESTAR ... VALORES DA AGRAVADA, VISANDO A QUITAÇÃO DE DÍVIDA, ... DECORRENTES DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM ... OUTRO PROCESSO – ...
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Acórdãos nº 2136526-81.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... em discussão, o valor atribuído à causa pelo autor, ora agravante, é muito inferior ao dos bens que pretende arrestar", o que se mostra desarrazoado e desproporcional, merecendo adequação, como determinado pelo MM. Juízo “a quo\xE2\x80" ...
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Acordao N° 1280278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Frustradas diversas tentativas de citação dos excutidos. Arresto (art. 830 do cpc). Sistema bacenjud. Possibilidade. Garantia de futura penhora. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 830, caput, do cpc prevê a possibilidade de o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso não encontre o executado para receber
... GARANTIA DE FUTURA ... PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O art. 830, caput,do CPC prevê a possibilidade de o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para ... garantir a execução, caso não encontre o executado para receber a citação ... 2. Se nos autos da execução ... -
Decisao Nº 0000719-04.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993. AÇÃO PROPOSTA EM 05/01/1999. TRANSCORRIDOS CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS NESSE CAPÍTULO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS EXERCÍCIOS FISCAIS (1994 a 1
... 3. Restando frustrada a tentativa de citar o executado ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador aplicar o disposto no art. 40 daquela mesma legislação (LEF) ... 4. Dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019477-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-05-2020
Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravante, indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava a suspensão de descontos referentes a empréstimo consignado ao fundamento de que houve fraude na sua celebração, bem como indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, para o fim de realizar reserva do valor de R$ 39.952,63
... de urgência quanto ao requerimento de expedição de ... ofício à 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro com o ... objetivo de arrestar a quantia de R$ 39.952,63 para ... garantir o adimplemento do contrato, uma vez que o ... próprio Agravante informa que foram bloqueados ... cerca ... -
Acordao N° 1671579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedor não citado. Várias tentativas frustradas de citação do excutido em localidades e endereços diversos. Arresto (art. 830 do cpc). Sistema bacenjud. Possibilidade. Garantia de futura penhora. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 830, caput, do cpc prevê a possibilidade de o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a...
... GARANTIA DE FUTURA PENHORA. RECURSO CONHECIDO ... E PROVIDO ... 1. O art. 830, caput,do CPC prevê a possibilidade de o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para ... garantir a execução, caso não encontre o executado para receber a citação ... 2. Se nos autos da execução ... -
Acordao N° 1229472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de arresto. Ativos financeiros. Bacenjud. Ausência de citação. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Conforme o art. 830, do cpc, quando não localizado o devedor, abre-se a possibilidade de arrestar tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução, de modo que a conversão do arresto em penhora se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Conforme o art. 830, do CPC, quando não localizado o devedor, abre-se a possibilidade de arrestar ... tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução, de modo que a conversão do arresto ... em penhora se dará somente após a ... -
Acórdão nº 1006347-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR AR. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 247, REGRA GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Do mandado de...
... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... No artigo 250 do CPC, explícito é: “O mandado que o oficial de justiça tiver ... -
Acórdãos nº 1004698-92.2015.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... CAUTELAR DE ARRESTO. Autores que pretendem arrestar valores do alimentante a fim de garantir a execução de alimentos provisórios. Sentença de procedência. Inconformismo ...
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Acórdão Nº 0070301-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS ... JUNTADAS AOS AUTOS PELO BANCO EXEQUENTE-AGRAVANTE ... QUE DEMONSTRAM QUE OS BENS QUE SE PRETENDE ... ARRESTAR NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS- ... AGRAVADOS E SIM DE TERCEIROS, ESTRANHOS À LIDE ... RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática N° 07067036520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SERVCAPI LTDA em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação ordinária de obrigação de pagar e indenização por danos morais e materiais nº 0740917-16.2021.8.07.0001, promovido pela agravante em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERSATO CASA, TRABALHO E CONVENIÊNCIA e ABL PRIME LTDA. Nos...
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Acórdãos nº 2096872-19.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para arrestar bens da ré UNIESP e suspender o protesto do nome da autora, nos órgãos de proteção ao crédito, pelo débito ...
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Decisão Monocrática N° 07183661120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA TEIXEIRA DA CUNHA LOBO em face da decisão (ID 123713746 dos autos principais) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação Indenizatória de n. 0715329-70.2022.8.07.0001, que concedeu parcialmente a tutela provisória para arrestar bens e valores da primeira ré, da segunda ré e da quarta ré, até o limite de R$ 9.425,00
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Acordao Nº 100702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros; 2) Tratando-se de contrato de locação celebrado por pessoa jurídica, como locatária, a sua proprietária e representante nã