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Acórdão nº 1.0000.22.144280-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não localizado o devedor, a teor do que estabelece o art. 830 do CPC, que prevê que "o oficial de justiça, não encontrando o...
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Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...
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Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...
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Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...
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Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...
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Acórdão nº 1.0000.22.009998-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA ONLINE. ART. 854, DO CPC - SISTEMA SISBAJUD - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - ART. 830, DO CPC - OBERVÂNCIA - ORIENTAÇÃO STJ E STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A legislação processual vigente, notadamente a norma contida no art. 854, possibilita a penhora de...
- Processo nº 0055004-61.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 1026810-17.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 830, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ou seja, o arresto executivo, se mostra...
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ou seja, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando a tentativa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081135-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - APLICAÇÃO FINANCEIRA CDB - IMPOSSIBILDIADE. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de...
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Decisao Nº 0044257-69.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA EM 20/071998. PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA INFORMANDO NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO APRECIADA. DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que a petição...
... 3. Restando frustrada a tentativa de citar o executado ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador aplicar o disposto no art. 40 daquela mesma legislação (LEF) ... 4. Dos ... -
Decisão Monocrática N° 07252562920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNA MARIA CHAGAS, ora executada/agravante, em face de pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento provisório de sentença movido em seu desfavor por HRG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ora exequente/agravada nos seguintes termos (ID n° 157065141 ? autos de origem): ?Cuida-se...
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Decisão Monocrática N° 07189943420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília (Id 88692547 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento, processo 0711764-35.2021.8.07.0001, ajuizada por Aracelle Victor do Carmo Faria em desfavor da agravante e de B&T Corretora de Câmbio Ltda., deferiu pedido de...
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Decisão Monocrática N° 07192117720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
AGRAVADA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O pedido não se ancora no arresto executivo previsto no Art. 830 do Código de Processo Civil que prevê que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução", mas no arresto cautelar disposto no Art. 301 do mesmo diploma legal, verbis: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode
- Acórdão Nº 0301417-69.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
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Decisão Monocrática Nº 0626951-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. De acordo com o disposto no art. 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 02. Na espécie, expedidos vários mandados de citação, em
... DECISÃO MANTIDA ... 01. De acordo com o disposto no art. 830 do CPC, se o oficial de justiça não ... encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a ... execução. 02. Na espécie, expedidos vários mandados de citação, em diversos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de ... -
Processo nº 0069317-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... Decisão agravada concedendo parcialmente a tutela tão ... somente para arrestar a importância de R$ 117.493,45. ... Decisão que merece parcial reforma para determinar ...
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Acordao N° 1333141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação de conhecimento. Deferimento do pedido de tutela de urgencia para arrestar bens da devedora. Risco de dilapidação do patrimônio. Diversas demandas. Art. 301 do cpc. Arresto imóvel. Possibilidade. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA ... EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE ... URGENCIA PARA ARRESTAR BENS DA DEVEDORA. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO ... PATRIMÔNIO. DIVERSAS DEMANDAS. ART. 301 DO CPC. ARRESTO IMÓVEL ... POSSIBILIDADE. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0058.18.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. AUSÊNCIADE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO. ARTIGO 830 CPC. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DO RÉU DE SEU DOMICÍLIO E EXISTÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE ARRESTO POR BANCENJUD E RENAJUD. A teor do artigo 830 CPC, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens...
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Acórdão nº 1.0000.21.000497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSERÇÃO DE GRAVAMES NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PELO SISTEMA RENAJUD - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de processo executivo, o arresto de bens da parte devedora poderá se dar nos termos do art. 830 do CPC, quando no momento da citação, "o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á...
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Processo nº 0039474-80.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Titulo Extrajudicial. Requerimento de Arresto. Indeferimento. Não Esgotamento Das Diligências Necessárias À Localização Do Devedor. Manutenção. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto Em Face Da Decisão, Proferida Em Execução de Título Extrajudicial que Indeferiu, por Ora, O Pedido de Arresto, Eis que Houve Apenas Uma Tentativa de Citação Dos...
... ... Na forma do artigo 830, CPC/2015, o ... oficial de justiça, não encontrando o devedor, ... arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem ... para garantir a execução. ... Não há dúvidas de que o arresto pode ... -
Acórdão nº 1.0024.14.263896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA. 1) Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado
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Acórdão nº 1.0000.21.000497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSERÇÃO DE GRAVAMES NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PELO SISTEMA RENAJUD - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de processo executivo, o arresto de bens da parte devedora poderá se dar nos termos do art. 830 do CPC, quando no momento da citação, "o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á...
- Acórdão Nº 5012545-08.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
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Decisão Monocrática nº 51332073420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. ARRESTO CAUTELAR. DESNECESSÁRIO, NO CASO, O ARRESTO CAUTELAR DE BENS POSTULADO PELA PARTE EXEQUENTE, POIS TÃO LOGO ULTRAPASSADO O PRAZO DE DEFESA PARA O EXECUTADO, SERÁ POSSÍVEL A IMEDIATA PENHORA DE BENS JÁ COM VISTAS À EXPROPRIAÇÃO. ALÉM DISSO, OS BENS E VALORES QUE SE PRETENDE ARRESTAR JÁ ESTÃO ARROLADOS EM PROCESSO...
... além disso, os bens e valores que se pretende arrestar já estão arrolados em processo judicial de partilha envolvendo a genitora da exequente/alimentada e o executado ... negado provimento por decisão ...