arresto e penhora
132249 resultados para arresto e penhora
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Em vigor
Código Comercial
... um conhecimento das mesmas fazendas, ou tendo-se feito seqestro, arresto ou penhora nelas, obrigado a pedir depsito judicial, por conta de quem ...
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Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO" EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0127430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS A ACIONISTAS. ANTES DA CITAÇÃO ... autos que o Tribunal de origem indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da execução fiscal (indisponibilidade ...
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Acórdão nº 2007/0055192-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM. DESCABIMENTO. LEI Nº 11.382/2006. ART. 615-A, DO CPC. TEMPUS ... , somente era cabível nos casos em que já havia penhora ou arresto do bem. Precedentes: REsp 541168/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ ...
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Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE ... de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, ...
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Acórdão nº 2008/0073448-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes ...
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Acórdão nº 2006/0200724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes ...
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Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
... É o caso do art. 844 do CPC, que, da existência de registro da penhora ou do arresto, procura tirar as consequências de um conhecimento por ... -
Acórdão nº 2011/0042645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE ... 1. "A manutenção do julgado ... O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, ...
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Acórdão nº 2009/0002178-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ARRESTO" DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSS\xC3"ÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ...
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Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da...
... Justiça do Estado da Bahia que ... determinaram bloqueio, penhora, arresto e ... sequestro de valores da Empresa Baiana de ... Águas e ... -
Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , "dinheiro" figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a dinheiro, a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 136 ... O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no ... insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis ...
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Acórdão Nº 588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da...
... determinaram o bloqueio, penhora" e liberação de valores da Companhia ... Estadual de Habitação Popular \xE2" ... constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto" ou sequestro e ... determinar a sujeição da Companhia Estadual de Habita\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0152105-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dinheiro, que figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 11, I, da Lei 6.830/80) ... 2.Contudo, no caso dos ...
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Acórdão Nº 588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou ... sequestro, bem como a sujeição da Companhia Estadual de ...
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Acórdão nº 2008/0252290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO - ARRESTO DEFERIDO APÓS TENTATIVAS DE PENHORA MALSUCEDIDAS - POSSÍVEL FRUSTRAÇÃO À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF - AUSÊNCIA DE
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO - ARRESTO DEFERIDO APÓS TENTATIVAS DE PENHORA MALSUCEDIDAS - POSSÍVEL FRUSTRAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 5º A remuneração do militar não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previsto em lei ...
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Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , "dinheiro" figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a dinheiro, a ...
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Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , "dinheiro" figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a dinheiro, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037543220214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803754-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO LEITE GALVÃO ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA...
... de que opôs nova defesa, quando intimado da convolação do arresto em penhora e de sua condição de depositário, quando já havia oposto ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. LEI N. 14.112/2020. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de execução fiscal contra a Vale Verde Empreendimentos AgrÃcolas Ltda. objetivando suspensão dos atos de constrição e inclusão do crédito no quadro geral de...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão ...
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Acórdão Nº 1086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final de mérito. Companhia de Saneamento do Estado do Pará (COSANPA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. Violação ao...
... (COSANPA). BLOQUEIO, PENHORA, SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS E ... VALORES. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE ... -
Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou ... sequestro, além da sujeição da Empresa Baiana de Águas ...