arresto em processo execução
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Acordao N° 1760883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Ausência de requisitos. Não esgotamento de diligências para localização do devedor e de seus bens. Citação por edital. Princípios da menor onerosidade, do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. O art. 830 do código de processo civil, ao dispor sobre o arresto como
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. AUS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148155520214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814815-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e outro ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Liz Correa de Azevedo, que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de repetição programada da ordem de ... "Art. 11 - A penhora ou arresto" de bens obedecerá à seguinte ordem: ... I - dinheiro; ... II - t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023290420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802329-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRICOLA DA SERRA LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO.
... processo nº 0800254-37.2021.4.05.8306 ( recebeu a inicial da execução" fiscal e ordenou a constrição de bens do devedor até o valor total do d\xC3" ... 5º, LXXVIII, da CF/88[2]). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC[3]), também denominado de prévio ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079398420214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807939-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAURA COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... de instrumento, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal ... 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em: a) erro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do atual Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por...
... que lhe imputado, indefiro o pedido de arresto executivo, pois conforme as certides dos mandados ... de dano ou o risco ao resultado til do processo.II - Intime-se o exequente para promover a citao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103414120214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810341-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TATIANA MAGALHAES DE ALMEIDA LINS ADVOGADO: Naul Orna De Araujo Oliveira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... de Pernambuco que determinou a penhora antes da citação em execução fiscal (ID 4058300.20082780), ao argumento de que a penhora recaiu sobre ... importa em penhora caso não paga ou não garantida a dívida e em arresto caso o executado não possua domicílio ou dele se ocultar, verbis : ... -
Acórdão Nº 5049064-79.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... da Capital, que indeferiu pedido de arresto cautelar em execuo de ttulo extrajudicial (Autos ... 830,caput, do Cdigo de Processo Civil, e o arresto a que faz aluso o art. 301 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018563420194058500), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVANDER MARCELO DONATTI ADVOGADO: Carla Peres Cavassani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.025676-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por quantia...
... MOTOCICLETAS LTDA., indeferiu o pedido de arresto "on line" no limite do valor do dbito, pelos ... de dano ou o risco ao resultado til do processo." Na minuta recursal, o agravante defende ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025676-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por quantia...
... MOTOCICLETAS LTDA., indeferiu o pedido de arresto "on line" no limite do valor do dbito, pelos ... de dano ou o risco ao resultado til do processo." Na minuta recursal, o agravante defende ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada ... ão está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou ... , adotarão as medidas necessárias à execução desta lei ... Art. 20. Mediante requerimento do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.093581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - OCULTAÇÃO - CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A citação por hora certa é modalidade ficta de citação, que depende da constatação, pelo Oficial de Justiça, da suspeita de ocultação do citando. A penhora de bens, em sede de execução,...
... ANDR APARECIDO COSTA, indeferiu pedido de arresto online, nos seguintes termos (ordem 150): "O ... , em homenagem ao princpio do devido processo legal.Outrossim, o arresto previsto no artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - OCULTAÇÃO - CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A citação por hora certa é modalidade ficta de citação, que depende da constatação, pelo Oficial de Justiça, da suspeita de ocultação do citando. A penhora de bens, em sede de execução,...
... ANDR APARECIDO COSTA, indeferiu pedido de arresto online, nos seguintes termos (ordem 150): "O ... , em homenagem ao princpio do devido processo legal.Outrossim, o arresto previsto no artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO ON LINE. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para o...
... o magistrado a quo indeferiu o pedido de arresto de bens e expedio de ofcio acerca da existncia de ... pessoal, objetivando a durao razovel do processo. Pela deciso (DOC.47), foi indeferido o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO ON LINE. DEFERIMENTO. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para o arresto na...
... o magistrado a quo indeferiu o pedido de arresto executivo. Sustenta o agravante que o feito ... pessoal, objetivando a durao razovel do processo. Conheo do recurso, por estarem presentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.17.007894-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -...
... o agravante ter provocado "a solicitao de arresto online nas contas dos executados fora a constrio ... , Dispe o artigo 17 do Cdigo de Processo Civil, que para postular em juzo necessrio ter ... -
Acórdão nº 1.0000.17.007894-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -...
... o agravante ter provocado "a solicitao de arresto online nas contas dos executados fora a constrio ... , Dispe o artigo 17 do Cdigo de Processo Civil, que para postular em juzo necessrio ter ... -
Acordao N° 1629699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência cautelar. Arresto. Requisitos legais atendidos. Contraditório diferido. Deferimento mantido. I. Presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do código de processo civil, é perfeitamente possível a concessão da medida cautelar de arresto no incidente de...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE ... TUTELA DE URGÊNCIA ... CAUTELAR. ARRESTO. REQUISIT OS LEGAIS ATENDIDOS. CONTRADITÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087504420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808750-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... penhoras de bens de pessoas que não estão no polo passivo da execução ... O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona ... -
Acórdão nº 1.0000.17.075348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -...
... de primeiro grau indeferiu o pedido de arresto eletrnico formulado pelo autor, ora agravante, e ... Preceitua o Cdigo de Processo Civil que "se o oficial de justia no encontrar o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.075348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -...
... de primeiro grau indeferiu o pedido de arresto eletrnico formulado pelo autor, ora agravante, e ... Preceitua o Cdigo de Processo Civil que "se o oficial de justia no encontrar o ... -
Acórdão Nº 0021850-76.2019.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ... boni iuri) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) a ensejar a concessão da tutela de urgência de ...
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Acordao N° 1231735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Arresto. Bem imóvel. Art. 830 do cpc. Citação. Diligências para localização dos réus em andamento. Decisão que indeferiu a medida mantida. 1. O arresto executivo, também designado pela doutrina de arresto prévio ou pré-penhora, se traduz como medida assecuratória de uma futura penhora nas situações em que o devedor não for localizado para citação....
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO. BEM ... IMÓVEL. ART. 830 DO CPC ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... ída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: ... VI – pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.064059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO - REQUISITOS DO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARRESTO ON-LINE - CABIMENTO. - O artigo 830 do CPC permite ao Oficial de Justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado. - É requisito para...
... ALGUSTO FERREIRA, indeferiu pedido de arresto executivo, nos seguintes termos: ... 830, do Cdigo de Processo Civil. Preparo regular (ordem 03) ...