arresto em processo execução

Acórdão nº 1.0000.22.239310-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do atual Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142367820194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000376-59.2016.4.05.8306, em curso na 25ª Vara Federal (PE), ... CAUTELARMENTE, portanto antes da citação, a realização de do arresto, via BACENJUD nas contas agravante ... A decisão, como se lê dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121500820174050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0812150-08.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO...

... a formação de grupo econômico, incluiu, no polo passivo da Execução Fiscal, as respectivas empresas que o compõe, além de determinar o ... ção inversa, determinando a citação da Agravante, bem como o arresto de seus bens para garantir a execução, sem seguir o rito próprio, no ...
Acórdão nº 1.0000.21.202324-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. É vedado inovar o pedido em fase recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. O arresto...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0803518-33.2019.4.05.8500, em curso ... "O Bloqueio ou Arresto Cautelar de Numerário, via BACENJUD, não se ajusta ao artigo 185-A do ...
Acórdão Nº 0002059-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO E INSOLVÊNCIA NÃO ... ência com o objetivo de frustrar a execução, capaz de acarretar risco ao resultado útil da ...
Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR.ARRESTO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL FORMULADO NADENÚNCIA. INVIABILIDADE. VALOR MÍNIMO A SER REPARADO EMCONTRAPOSIÇÃO AO TOTAL A SER RESGUARDADO PELA MEDIDA ASSECURATÓRIA.PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O valor de indenização fixado pelos danos decorrentes da infraçãopenal é o mínimo, conforme...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025508920194050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802550-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801856-23.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
Acordao N° 1322057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Arresto liminar. Impossibilidade. Artigos 830, caput, e 301 do cpc. Localização infrutífera do executado ainda não concretizada. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Dilapidação do patrimônio. Não demonstração. Decisão mantida. 1 - o caput do art. 830 do código de processo civil estabelece que, se ?o oficial de justiça não

... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ... LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ...
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e ... b) superior a R$ 50.000,00 ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
Acórdão nº 1.0481.16.042865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - ARRESTO ONLINE (BACENJUD). Nos termos do art. 69 do Dec. Lei 167/67, deve ser indeferido o pedido de arresto sobre imóvel gravado com ônus real de hipoteca decorrente de Cédula de Crédito Rural, em vista da impenhorabilidade relativa que recai sobre o bem. Como...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079406920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807940-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...

... Liz Corrêa Azevedo, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0004396-82.2014.4.05.8300, reconheceu a agravante como ... Cottard Giestosa e Bruno Cottard Giestosa, determinando o arresto cautelar de quaisquer ativos financeiros via SISBAJUD, bem como o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030923920214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor

... arresto ... Este tem sido o entendimento pacífico, a exemplo do seguinte do ... Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arestro cautelar de valores via bacenjud e restrição veicular ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092233020214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809223-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO JOSÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Eustáquio Tenório Toledo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO...

... o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RENAJUD), arresto de imóveis (CNIB), indisponibilidade de todas as ações societárias do ora agravante, até o montante cobrado em Execução fiscal dirigida à PAISA - Penedo Agroindustrial S.A. - em Recuperação ...
Acórdão nº 1.0000.22.174370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARRESTO DE VALORES - CONVERSÃO EM PENHORA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - MEDIDA INADEQUADA - GARANTIA REAL - EXISTÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES INDEVIDO. Não há falar em inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição quando não constatado o ineditismo das...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097371720204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809737-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: SIDERITA MINERIOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805820-81.2018.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CITADA POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DO...

... Objeto: Decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros via BACENJUD ... endereços por eles fornecidos ao Fisco, tem-se como legítimo o arresto cautelar autorizado pela legislação processual, não havendo qualquer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077033520214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807703-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

... ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0004396-82.2014.4.05.8300, reconheceu a empresa São Miguel ... e Bruno Cottard Giestosa, ora agravante, determinando o arresto cautelar de quaisquer ativos financeiros via SISBAJUD, bem como o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077561620214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807756-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EPASA ENGENHARIA E PROJETOS S A ADVOGADO: Bruno Augusto Prata Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE E ARRESTO DE BENS MEDIANTE CONCESSÃO DE...

... o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RENAJUD), arresto de imóveis (CNIB), indisponibilidade de todas as ações societárias do ora Agravante, até o montante cobrado em Execução fiscal dirigida à PAISA - Penedo Agroindustrial S.A. - em Recuperação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057564320214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805756-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MGA SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE E ARRESTO DE BENS MEDIANTE

... o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RENAJUD), arresto de imóveis (CNIB), indisponibilidade de todas as ações societárias do ora agravante, até o montante cobrado em Execução fiscal dirigida à PAISA - Penedo Agroindustrial S.A. - em Recuperação ...
Acordao N° 1617992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arresto cautelar imposto à empresa que não integra o pólo passivo da execução. Alegação de sucessão empresarial irregular. Violação do devido processo legal. Necessidade de inclusão do pretenso sucessor na execução, mediante citação. Constrição de bens de terceiro. Constatação. Retenção integral do faturamento das empresas. Inviabilidade. Concessão de...

... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO CAUTELAR ... IMPOSTO À EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ... ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007921419998150351), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000792-14.1999.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J O CARNEIRO e outro ADVOGADO: Jose Marcos De Sousa Da Silva e outro REPRESENTANTE: MARIA INEZ DE OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA REFORMADA.

... do crédito tributário e decretou a extinção do processo de execução fiscal com resolução de mérito ... Em suas razões, a apelante, em ... ), realizada por meio do seu representante legal, foi efetivado o arresto de um imóvel comercial (Identificador: 8150351.22527968), averbado no ...
Acordao N° 1357450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Tentativa de citação. Frustação. Arresto. Conversão em penhora. Possibilidade. 1. É prescindível a citação para realização de pesquisas e constrição de bens via bacenjud, mormente após diligências frustradas para localização dos devedores. 1. 2. Esses meios foram colocados à disposição

... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA ... TENTATIVA DE CITAÇÃO ... FRUSTAÇÃO. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. É ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119522920214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811952-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SÃO LUIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Bruno Augusto Prata Lima AGRAVANTE: MINHUNS PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Bruno Augusto Prata Lima AGRAVANTE: SANTA AMÉLIA SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Bruno Augusto Prata Lima AGRAVANTE: JULIO CESAR DE MELO TOLEDO ADVOGADO: Bruno Augusto Prata Lima...

... a satisfação do crédito da União, o que justifica o pedido de arresto cautelar, com a indisponibilidade de bens ... Foi requerido que o Órgão ... esvaziamento patrimonial, mormente porque não se trata de Execução Fiscal que vem se arrastando por décadas, como na maioria dos casos que ...
Acordao N° 1760883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Ausência de requisitos. Não esgotamento de diligências para localização do devedor e de seus bens. Citação por edital. Princípios da menor onerosidade, do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. O art. 830 do código de processo civil, ao dispor sobre o arresto como

... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. AUS\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125952620174050000), 25-07-2019
PROCESSO Nº: 0812595-26.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO : INDUSTRIA PERNAMBUCANA DE MEIAS S A e outros ADVOGADO: Cristiano Simiao Peixoto De Oliveira e outros RELATOR : Desembargador Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO...

... arresto cautelar ... Alega que, conforme se observa da farta documentação ... da mesma empresa executada, sob pena de redirecionamento da execução fiscal, promovida contra a empresa executada, em face de seu patrimônio ...