arrolamento extrajudicial
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Acórdão Nº 1000680-61.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-06-2023
... INSTRUMENTO ... ARROLAMENTO ... EXTRAJUDICIAL ... INDISPENSÁVEL ... INVENTÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0007274-15.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
... REGISTRO DE IMÓVEL. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... DISTRIBUIÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
... 2- omissisArt. 666- Independer de inventrio ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Ademais, uma vez realizado o inventrio extrajudicial e a partilha dos bens imveis, no mais h que se falar em existncia de bens ... -
Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
... 2- omissisArt. 666- Independer de inventrio ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Ademais, uma vez realizado o inventrio extrajudicial e a partilha dos bens imveis, no mais h que se falar em existncia de bens ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA - AVERBAÇÃO DE ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO BEM - IMÓVEIS GARANTIA REAL DE HIPOTECA - ARTIGO 799 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.1. A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado.2. O arrolamento de bens e direitos da Receita Federal não...
... (doc. ordem 02), proferida nos autos da "Execuo De Ttulo Extrajudicial", em face de CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros, que ... de n 24.169, sob fundamento da existncia de averbao de arrolamento de bens determinada pela Receita Federal. Na mesma oportunidade, indeferiu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA - AVERBAÇÃO DE ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO BEM - IMÓVEIS GARANTIA REAL DE HIPOTECA - ARTIGO 799 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.1. A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado.2. O arrolamento de bens e direitos da Receita Federal não...
... (doc. ordem 02), proferida nos autos da "Execuo De Ttulo Extrajudicial", em face de CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros, que ... de n 24.169, sob fundamento da existncia de averbao de arrolamento de bens determinada pela Receita Federal. Na mesma oportunidade, indeferiu ... -
Decisão Monocrática nº 50016029120218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-05-2022
... SALDOS REMANESCENTES DEVEM SER LEVANTADOS POR MEIO DE arrolamento ou INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ... RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0775.11.000565-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE NORME NAS TRANSCRIÇÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MERO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Demostrado que o Serventia Extrajudicial apenas cumpriu determinação expedida por sentença, não há falar em retificação do registro imobiliário, porquanto, se há erro no nome do requerente, esse ocorreu nos autos do arrolamento dos...
... de reforma da sentena, porquanto, conforme se v nos autos de arrolamento de seu genitor, Jos Soares da Silva, processo 0775.16.0019425-1970, o nome ... -
Processo nº 0108907-81.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... arrolamento, judicial ou extrajudicial. ... obstante, ... exigência ...
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Acórdão nº 0007682-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2014
... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ITCMD ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO ... OBRIGATÓRIA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA ... inventário e arrolamento extrajudicial, não pode ser ... condicionada ao cumprimento de exigência da Fazenda ...
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Acórdão nº 0007682-06.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2014
... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ITCMD ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO ... OBRIGATÓRIA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA ... inventário e arrolamento extrajudicial, não pode ser ... condicionada ao cumprimento de exigência da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas ... ARTIGO ... Parágrafo único. O arrolamento dos bens do Patrimônio Indígena será permanentemente atualizado, ...
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Acórdão Nº 0014129-88.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ADQUIRENTE, MESMO QUE NA FORMA DE ARROLAMENTO ... SUMÁRIO OU ESCRITURA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL, COMO ... FORMA DE ...
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Acórdão nº 2005/0093462-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANATOCISMO. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. TR. UTILIZAÇÃO. LEGALIDADE ... I - A jurisprudência ... VII - Inexistente o depósito elisivo da mora, permite-se o arrolamento em lista restritiva de crédito ... VIII - É firme o entendimento no ...
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Acórdãos nº 0002872-33.2010.8.26.0003 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Pedido de desistência dos sucessores para arrolamento em cartório extrajudicial do processo homologado ...
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Acórdão Nº 0038308-13.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-06-2022
... NECESSIDADE DE INVENTÁRIO, MESMO QUE NA ... MODALIDADE EXTRAJUDICIAL PELO RITO DE ARROLAMENTO ... EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS BENS A ...
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Acórdão nº 1.0704.13.009483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS...
... ) EMENTA: APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINARES - ... -
Acordao N° 1268831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Inventário conjunto. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos proventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a...
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO CONJUNTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE ... 8. Não há que se falar em esvaziamento do inventário extrajudicial em decorrência da não cobrança do ... ITCD no bojo do arrolamento ... -
Acórdãos nº 1025498-19.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... : Jose Barros Filho Comarca: São Paulo Voto nº 34066 Arrolamento. Ação proposta por suposta companheira. Ajuizamento de ntário extrajudicial, embora, proposto após o arrolamento. Interesse ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...
... Civil, julgou extinto, sem resoluo do mrito, o processo de arrolamento/inventrio dos bens deixados por Ildeu Ferreira. Em suas razes ... e da Resoluo 35 de 2007 do CNJ haja vista que o inventrio extrajudicial uma opo e no uma obrigatoriedade, o que corroborado pela jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...
... Civil, julgou extinto, sem resoluo do mrito, o processo de arrolamento/inventrio dos bens deixados por Ildeu Ferreira. Em suas razes ... e da Resoluo 35 de 2007 do CNJ haja vista que o inventrio extrajudicial uma opo e no uma obrigatoriedade, o que corroborado pela jurisprudncia ... -
Acordao N° 1239757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos porventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença...
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTIGO ... 659, § 2º DO CÓDIGO DE ... 8.Não há que se falar em esvaziamento do inventário extrajudicial em decorrência da não cobrança do ... ITCD no bojo do arrolamento ... -
Acórdão Nº 5034168-31.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... MANOEL ABREU AGRAVANTE: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) AGRAVADO: MUNICPIO DE ... ou habilitao em falncia, concordata, liquidao, inventrio ou arrolamento".Nesse contexto, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 no prevalece sobre a Lei ...
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Acórdão Nº 0011629-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO, ... UESTRO, ARROLAMENTO" DE BENS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ... EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. TUTELA DE URG\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000439-43.2017.8.26.0084 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... por ocasião da abertura de inventário ou arrolamento dos bens deixados pela autora, observando-se que a via extrajudicial é facultativa pela praticidade e agilidade. Recurso a que se ...