arrolamento extrajudicial
139356 resultados para arrolamento extrajudicial
-
Competência para a Execução Trabalhista
... évia análise da natureza do título executivo (judicial ou extrajudicial) e da natureza do devedor (devedor solvente ou devedor insolvente) ... ção em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento ... Excluído o crédito trabalhista do procedimento de liquidação ...
-
Acórdão nº 1.0005.15.000620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA - LEI 11.441/2007 - ARTIGO 982 DO CPC - EXIGÊNCIA DE VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC/73 OUTRORA VIGENTE - SENTENÇA ANULADA. A realização do inventário e da partilha através de procedimento extrajudicial é faculdade conferida à...
... 29/33 que indeferiu a petio inicial do procedimento de arrolamento dos bens deixados por Joo Alves de azevedo, com fundamento na ausncia de ... Aduz a apelante, em sntese, que a realizao do procedimento extrajudicial, conforme estabelecido na Lei 11.441/07, faculdade conferida pelo ... -
Acórdão Nº 0003073-77.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 2. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a ... Cível de Wanderlândia na ação de homologação de acordo extrajudicial quanto ao arrolamento sumário, autos n. 0000363-25.2021.8.27.2717 do ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.089936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE ARRESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 301 DO CPC. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido formulado deve ser...
... 03, prolatada nos autos da "ao de execuo de ttulo extrajudicial com pedido acautelatrio de arresto", ajuizada em face de MRIO ATTIE JNIOR ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra ... -
Acórdão Nº 0010442-50.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... DE MÉRITO, POR ... EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 610, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... ência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)". Grifei ... Ocorre que ... , sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - ARRESTO DE ATIVOS DOS DEVEDORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de...
... de Juiz de Fora, que nos autos da ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial com Pedido Acautelatrio de Arresto, proposta pelo agravante em face dos ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-81.2022.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEXADORES 118 E 144 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU AO REQUERENTE INFORMASSE SE DESEJAVA A CONVERSÃO DO ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO ALVARÁ JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de alvará judicial no qual irmão do de cujus requereu...
... os herdeiros, por meio de acordo extrajudicial, com a ... participação da Defensoria Pública do Estado do Rio ... de ... independentemente de inventário ou arrolamento, ... quando inexistentes outros bens sujeitos a inventário ... No mesmo ... -
Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cediço que o interesse de...
... INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ... sobre a existência de pedido de abertura de inventário/arrolamento extrajudicial, mas em razão da ausência de efetividade e transparência ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... AÇÃO DE INVENTÁRIO pelo rito de ARROLAMENTO ... HERDEIRO: TEREZA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA ... INVENTARIADO: ... não havendo menores, promover o Inventário ou Arrolamento Extrajudicial, perante um dos Tabelionatos de Notas da Comarca, provavelmente mais ...
-
Acórdão Nº 0009208-30.2003.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... , in verbis: Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. em face ... do iter processual dependia do deslinde do processo de arrolamento dos bens deixados pelo executado Pedro Borges Rodrigues, objeto de penhora ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.057150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30
... da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da execuo de ttulo extrajudicial movida pelos agravantes em face de NEO URBANISMO EMPREENDIMENTOS E ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30
... da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da execuo de ttulo extrajudicial movida pelos agravantes em face de NEO URBANISMO EMPREENDIMENTOS E ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra ... -
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 380, DE 24 DE JULHO DE 2023. Regulamenta procedimentos para solicitação de r
... nomeado judicialmente em processo de inventário ou arrolamento, ou por petição do herdeiro, com assento no ... formal de partilha, cial ou extrajudicial ... § 3º O DETRAN/RS poderá eventualmente proceder com a devolução ...
-
Acórdão Nº 0321232-13.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA E MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA SIMPLES. FALECIMENTO DA PROMISSÁRIA PERMUTANTE ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESPÓLIO. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PELOS PROMITENTES PERMUTANTES. AUSÊN
... seu pai como único herdeiro, o qual promoveu inventário extrajudicial dos bens deixados pela de cujos, restando preterido no arrolamento ... -
As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... Código de Processo Civil de 1973, disciplina o inventário extrajudicial e o judicial, sendo certo que, em relação ao primeiro, manteve a ... acordo quanto à partilha, denominado de arrolamento ... No Código de Processo Civil de 2015, o arrolamento está previsto nos ...
-
Acordao N° 1260686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS MÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. FORMAL ... PROCEDIMENTO DE CONSUMAÇÃO DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL, ... QUANDO VIÁVEL (RESOLUÇÃO CNJ 35/07, ART. 15). DISTRITO FEDERAL ... -
Acordao N° 1250297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS MÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. FORMAL ... PROCEDIMENTO DE CONSUMAÇÃO DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL, ... QUANDO VIÁVEL (RESOLUÇÃO CNJ 35/07, ART. 15). DISTRITO FEDERAL ... -
Acordao N° 1278329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS MÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. FORMAL ... PROCEDIMENTO DE CONSUMAÇÃO DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL, ... QUANDO VIÁVEL (RESOLUÇÃO CNJ 35/07, ART. 15). DISTRITO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0098002-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO ... QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... NOS AUTOS DE ARROLAMENTO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ... EXPRESSAMENTE SOBRE A NECESSIDADE DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.022618-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCDPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE DIPLOMA LEGAL - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - JUSTO RECEIO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE EMANAM DA NORMA TRIBUTÁRIA - ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO STF - NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.1. A impetração afigura-se cabível em...
... e o donatrio for domiciliado no Estado; III - o inventrio ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; IV - o herdeiro ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador de...
... e o donatrio for domiciliado no Estado; III - o inventrio ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; IV - o herdeiro ou ... -
Feira de santana - 4ª vara cível
... DESPACHO 0505054-96.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Banco Santander (brasil) S.a ... ÇÃO AUTOMÁTICA DE MIGRAÇÃO 0024419-77.2010.8.05.0080 Arrolamento Sumário Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Maria Ubaldina Dos ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.207954-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - SACAS DE CAFÉ ARÁBICA - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,...
... alega que a dvida est consubstanciada em ttulo executivo extrajudicial, com liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta haver fundado receio ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra ...