art 128 do cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se vislumbra a propalada ofensa à literalidade do art. 128 do CPC, como exige a alínea -c- do art. 896 da CLT, pois o acórdão recorrido acentuou expressamente que o reclamante pleiteou na exordial o pagamento de diferenças de horas extras além da sexta diária. Ao mesmo tempo, percebe-se facilmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se vislumbra a propalada ofensa à literalidade do art. 128 do CPC, como exige a alínea c do art. 896 da CLT, pois o acórdão recorrido acentuou expressamente que o reclamante pleiteou na exordial o pagamento de diferenças de horas extras além da sexta diária. Ao mesmo tempo, percebe-se facilmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se vislumbra a propalada ofensa à literalidade do art. 128 do CPC, como exige a alínea -c- do art. 896 da CLT, pois o acórdão recorrido acentuou expressamente que o reclamante pleiteou na exordial o pagamento de diferenças de horas extras além da sexta diária. Ao mesmo tempo, percebe-se facilmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se vislumbra a propalada ofensa à literalidade do art. 128 do CPC, como exige a alínea -c- do art. 896 da CLT, pois o acórdão recorrido acentuou expressamente que o reclamante pleiteou na exordial o pagamento de diferenças de horas extras além da sexta diária. Ao mesmo tempo, percebe-se facilmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se vislumbra a propalada ofensa à literalidade do art. 128 do CPC, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, pois o acórdão recorrido acentuou expressamente que o reclamante pleiteou na exordial o pagamento de diferenças de horas extras além da sexta diária. Ao mesmo tempo, percebe-se facilmente...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Nega-se provimento a agravo em que o recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, seja porque repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos,...

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330. O acórdão recorrido não delimitou os aspectos fáticos necessários ao exame da contrariedade ao referido Enunciado. Sequer foi instado a fazê-lo através dos competentes embargos de declaração. Não há, pois, como se conhecer do recurso, à falta do regular prequestionamento da matéria, na forma do Enunciado 297/TST. Recurso não conhecido. REMUNERAÇÃO PAGAMENTO COMISSIONADO....

JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - Viola o art. 128 do CPC a decisão regional que julga procedente a rescisória por violação de legislaçã o não invocada na petição inicial. Recurso conhecido e provido. PROC. Nº TST-ROAR-434048/98.9 --

JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - Viola o art. 128 do CPC a decisão regional que julga procedente a rescisória por violação de legislaçã o não invocada na petição inicial. Recurso conhecido e provido. PROC. Nº TST-ROAR-434048/98.9 --

PROC. Nº TST-ROAR-434048/98.9 JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - Viola o art. 128 do CPC a decisão regional que julga procedente a rescisória por violação de legislaçã o não invocada na petição inicial. Recurso conhecido e provido. -1-

JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - Viola o art. 128 do CPC a decisão regional que julga procedente a rescisória por violação de legislaçã o não invocada na petição inicial. Recurso conhecido e provido. PROC. Nº TST-ROAR-434048/98.9 --

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. Cumpre registrar que a coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, erigida a pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a irrazoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação à que se refere a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DEVOLUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. I - Na esteira do inciso V da Súmula nº 298 desta Corte, é dispensável a emissão de tese explicita na decisão rescindenda sobre o dispositivo legal tido por violado quando o vício nasce no próprio julgamento. II - Tendo o Regional concluído pelo provimento do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, uma vez que oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão, em desconformidade com o estabelecido no art. 896, -a-, da CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional asseverou que a convenção coletiva de trabalho...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional emitiu tese sobre o indeferimento das horas extras, pela impossibilidade de controle de jornada em face do trabalho externo. Logo, não configura negativa de prestação jurisdicional decisão contrária aos interesses do recorrente. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Reportando à inicial, verifica-se ter o autor fundamentado a pretensão rescindente no inciso V do art. 485 do CPC, cuja ratio legis indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados. De tal indicação se ressentem as razões ali expendidas, uma vez que o autor não apontou especificamente o dispositivo legal ou...

JULGAMENTO EXTRA PETITA VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Dispõe o artigo 128 do CPC: O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Do dispositivo em exame se extrai que ao magistrado é vedado afastar-se do pedido e da causa de pedir (próxima e remota) exposta na exordial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. Reconhecendo a E. Corte Mineira que não havia vícios de omissão, contradição e obscuridade, correta a condenação na multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Por outro lado, não tendo sido demonstrado o exercício de cargo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARGO DE CONFIANÇA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - Embargos Declaratórios acolhidos para sanar omissão existente. O acórdão de fls. 322/324, ao apreciar o Recurso de Revista da Reclamada, não analisou a violação ao art. 128 do CPC, e a parte não se preocupou em utilizar o remédio processual adequado a fim de que a Turma se pronunciasse, pelo que preclusa a matéria a teor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TOCANTE ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre as alegações do Reclamante, no tocante aos temas acima argüídos, conforme sua convicção,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo,...

CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO (CC, ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO). Pode o Juiz, com base no art. 146, parágrafo único, do Código Civil, decretar de ofício e origina- riamente na 2ª instância nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (CF, art. 37, II, e § 2º), uma vez que o art. 128 do CPC excepciona da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA - NÃO APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES.- Não há que se falar em ofensa ao princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não viola o art. 128 do CPC, decisão que acolhe fundamento de defesa a respeito do enquadramento obreiro na hipótese do art. 62, II, da CLT, ainda que indevidamente, na visão do reclamante. Agravo de Instrumento obreiro a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Havendo o eg. TRT, a partir do...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 128 DO CTN. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51. SÚMULA Nº 284/STF. I - O acórdão a quo não pode ser considerado omisso quanto à análise do