art 129 do codigo penal
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Acórdão Nº 0001403-90.2019.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... 129, caput,do Cdigo Penal, pena privativa de ...
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Acordao N° 1258329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal. Crime de lesão corporal seguida de morte. Preliminar de nulidade da pena-base. Materialidade e autoria. Descriminante putativa. Não ocorrência. Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 129 do código penal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Regime prisional. Se o erro material da pena-base foi corrigido por decisão posterior à sentença, chamado o feito à ordem, não há...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ... 129 DO CÓDIGO ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ... -
Acórdão Nº 0804066-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE TRANCAR AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. TESE ACOLHIDA. PACIENTE QUE OSTENTA...
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL). PRETENSÃO DE ... -
Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) ... “Art. 5º-A. Enquanto ... 129; ... c) lesão corporal dolosa de natureza ...
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Acordao Nº 164934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO NO DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS. FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A existência de um conjunto probatório coeso, afasta a insuficiência de prova, mesmo que a vítima mude a dinâmica dos fatos, por ocasião de
... 129, 13, do Cdigo Penal, com as disposies ... -
Acórdão Nº 0013393-16.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... CUMULADO COM ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... 129 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. PROVAS ...
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Acordao Nº 135678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
DIREITO PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PRATICADA COM DOLO INCONTESTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO E DE NATUREZA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CP - DOSIMETRIA PENAL - ERRO NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o agente quis praticar lesão...
... que a causa de pedir da presente ao penal no envolvia o crime de tentativa de homicdio ... 129 2 inc. IV do CP), impondo-lhe a pena de 02 ... -
Acordao Nº 135678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
DIREITO PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PRATICADA COM DOLO INCONTESTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO E DE NATUREZA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CP - DOSIMETRIA PENAL - ERRO NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o agente quis praticar lesão...
... que a causa de pedir da presente ao penal no envolvia o crime de tentativa de homicdio ... 129 2 inc. IV do CP), impondo-lhe a pena de 02 ... -
Acordao Nº 135678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
DIREITO PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PRATICADA COM DOLO INCONTESTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO E DE NATUREZA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CP - DOSIMETRIA PENAL - ERRO NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o agente quis praticar lesão...
... que a causa de pedir da presente ao penal no envolvia o crime de tentativa de homicdio ... 129 2 inc. IV do CP), impondo-lhe a pena de 02 ... -
Acordao Nº 135678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
DIREITO PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PRATICADA COM DOLO INCONTESTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO E DE NATUREZA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CP - DOSIMETRIA PENAL - ERRO NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o agente quis praticar lesão...
... que a causa de pedir da presente ao penal no envolvia o crime de tentativa de homicdio ... 129 2 inc. IV do CP), impondo-lhe a pena de 02 ... -
Acordao Nº 135678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
DIREITO PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PRATICADA COM DOLO INCONTESTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO E DE NATUREZA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CP - DOSIMETRIA PENAL - ERRO NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o agente quis praticar lesão...
... que a causa de pedir da presente ao penal no envolvia o crime de tentativa de homicdio ... 129 2 inc. IV do CP), impondo-lhe a pena de 02 ... -
Processo nº 0428394-22.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007843-94.2015.8.19.0063 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0007843-98.2015.8.19.0063 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Carlos Uiliam Afonso Soares Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o...
... / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 0000503-64.2015.8.05.0136 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
... Assunto : Estupro ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... 213, caput, do Código Penal estupro ... II. De acordo com a denúncia, ... 129 do Código Penal (lesão corporal) ... IV ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ARTIGO 129 ... Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz ...
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Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
II - Hipótese dos autos em que a pena a que o autor/apelado foi condenado pela prática do crime previsto no "caput" do art. 129 do Código Penal foi declarada cumprida por sentença judicial transitada em julgado em 15/03/1994, tendo colacionado aos autos sentença declaratória de reabilitação proferida em 11/06/2008, confirmada em segundo grau de jurisdição pelo Tribunal de Justiça do Distrito...
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Acórdão Nº 5068412-48.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... 163, pargrafonico, I, do Cdigo Penal, absolvendo-o daprtica dos crimes descritos ts. 129,caput, e 157,caput, ambos do Cdigo Penal, com ...
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Processo nº 0000940-03.2015.8.19.0044 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... ART. 129" § 1º, III (lesão grave), c/c\xC2" ... Código Penal. Condenação nas penas ...
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Acórdão Nº 0001937-91.2019.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... 129,caput, do Cdigo Penal, ao cumprimento de3 meses ...
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Acórdão Nº 0002135-69.2017.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... 129, caput, do CP, à pena privativa de liberdade ... ção do crime para a contravenção penal de vias de fato. De início, como definido pelo ... ção de Motivos da Parte Especial do Código Penal: "o crime de lesão corporal é ...
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Acórdão Nº 0021016-54.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÃO CORPORAL E ... §4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0301016-44.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a denúncia ofertada, sendo imputada ao Recorrido a prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º
... 129, § 9º e 147, ambos, do Código Penal, uma vez ... -
Acórdão nº 0503700-34.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
... 129, § 9º, do ... Código Penal, porque teria ...
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Acórdão Nº 0027056-33.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA – ... 129 DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO - ...
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Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...