art 142 da lbps
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08124280420204050000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0812428-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAIMUNDO FERREIRA NETO - ESPÓLIO e outros ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME...
... 142 da LBPS ... 8. Com base no extrato do CNIS trazido aos autos, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.03.99.002228-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... 142 da Lei n 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementao do ... 142 da LBPS). Tendo em vista que o perodo total laborado perfaz 10 anos, 7 meses e 28 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00300754720198060120), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0030075-47.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA LINA MARQUES ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... 142 da LBPS ... Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é ... -
Acórdão, Processo nº 0001545-47.2015.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... 142 da LBPS, exigem-se 174 meses de contribuio como carncia.Pois bem, esta 12 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122389120168060052), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0012238-91.2016.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA BRAZ MORAIS ADVOGADO: Armando José Basílio Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...
... 142 da LBPS ... Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é ... -
Acórdão, Processo nº 5000001-53.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... 142 da LBPS, qual seja, 180 contribuições, não sendo possível, como quer a ...
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Acórdão, Processo nº 0006948-56.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 13-05-2022
... 142 da LBPS, não há documentos que servem como início de prova do ...
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Acórdão, Processo nº 0000850-55.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 13-05-2022
... 142 da LBPS, há documentos que servem como início de prova do exercício de ...
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Acórdão, Processo nº 0006203-81.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... 142 da LBPS, há documentos que servem como início de prova do exercício de ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... 25, II, LBPS") ou a prevista na regra de transição do art. 142 da LBPS, mais o tempo m\xC3" ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... 25, II, LBPS") ou a prevista na regra de transição do art. 142 da LBPS, mais o tempo m\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002820-87.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... 142, da Lei n. 8.213/1991 ... O §1º do art. 102, do mesmo diploma, ... sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar ...
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Acórdão, Processo nº 0001528-70.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ... II - pensão por morte deixada por cônjuge ... 142 da LBPS, não há documentos que servem como início de prova do exercício de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0151217-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de prestação jurisdicional, violação aos artigos 24, caput, e 142, ambos da Lei nº 8.213/91, sob o argumento de que não foram preenchidos ... contribuições previstas na tabela progressiva (art. 142 da LBPS) reside na possibilidade de se considerar, para fins de carência, os ...
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Acórdão, Processo nº 0006593-80.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) ... Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho ... 142 da LBPS, há documentos que servem como início de prova do exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000164620208250077), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000016-46.2020.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEREIRA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR...
... 142 da LBPS ... Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014315920208250014), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001431-59.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONIAS SOARES DA SILVA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... 142 da LBPS ... Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011367320198060050), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001136-73.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIENE DE ARAUJO SILVEIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 142 da LBPS ... Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é ... -
Decisões Monocráticas nº 1158194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). 2 ... Não se ...
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Acórdão, Processo nº 0001927-70.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) ... Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho ... 142 da LBPS, considera-se a data do implemento da idade - requisito específico para a ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... Tabela progressiva ... Artigo 142 da lei 8213/91 ... SÚMULAS TNU ... SÚMULA 31 ... DJDATA:13/02/2006 ... CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00023 ART:00086 PAR:00002 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002819420168171440), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000281-94.2016.8.17.1440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUXILIADORA SANTOS ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... 142" da LBPS ... Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0000381-48.2016.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. COMPROVAÇÃO. ART. 142 DA LBPS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. CORREÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1336740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991). 5. Tratando-se ...
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Decisão da Presidência nº 1158194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). 2 ... Não se ...