art 142 da lbps
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Decisão da Presidência nº 1052441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 2 ...
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Acórdão, Processo nº 0000678-66.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... Por isso, de acordo com a tabela de que trata o art. 142 da LBPS/91, deve comprovar 132 meses a título de carência ... A ...
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Da aposentadoria por idade
... comprovação da atividade rural pelo período estabelecido no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Deve ser reconhecido o trabalho rural amparado em ... de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 4. Aplicável a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020673720198060160), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0002067-37.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES XEREZ ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - CE JUIZ: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO
... 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 ... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma ... -
Acórdão, Processo nº 0000551-03.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... 142 da Lei 8.213/91, sendo que para o período após 2011, esta dispõe a ... 142 cc. Art. 48, § 2º da LBPS ... Como início de prova material trouxe aos autos, de relevante, uma ...
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Acórdão nº 2009/0171150-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do...
... 142 da Lei 8.213⁄91, que, com a redação dada pela Lei 9.032⁄95, ... LBPS) ou ao ano do implemento da idade, desde que nesse momento já disponha de ... -
Acórdão nº Pet 7476 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do...
... 142 da Lei 8.213⁄91, que, com a redação dada pela Lei 9.032⁄95, ... LBPS) ou ao ano do implemento da idade, desde que nesse momento já disponha de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0016585-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 48, § 1º; 102; e 142, todos da Lei n. 8.212/1991; ainda, que é pacífico nesta Corte o ... 142 da LBPS, razão pela qual indevido o benefício de aposentadoria, verbis: ... No ...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EAUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DEATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOSEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00505339420208060041), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0050533-94.2020.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: REGINALDO GONCALVES DE MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA - CE JUIZ: JOÃO PIMENTEL BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR...
... 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 ... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma ... -
Decisão da Presidência nº 1102846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Não preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), não faz jus a parte autora à percepção da aposentadoria por idade ... 142, razão pela qual não é devido o benefício da aposentadoria por idade ...
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Decisões Monocráticas nº 1102846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Não preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), não faz jus a parte autora à percepção da aposentadoria por idade ... 142, razão pela qual não é devido o benefício da aposentadoria por idade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024726220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802472-62.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL.
... 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 ... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026720820198250013), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0002672-08.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSENILDE VIEIRA DE FREITAS SANTOS ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO...
... 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 ... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma ... -
Decisão Monocrática nº 0004549-84.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 1 de Junio de 2012
... contribuições previdenciárias, na forma da Lei nº 8.213, de 1991 (LBPS), deve o pretendente ao benefício satisfazer os seguintes requisitos: a) ... 142 da LBPS, conforme o ano em que requereu o benefício, se na vigência da ...
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Aposentadoria por idade com pedido de tutela antecipada
... Vejamos a redação da lei: ... “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho ... de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 4. Aplicável a ...
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Decisões Monocráticas nº 853586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2014
... de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 2 ... Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00504962420208060120), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0050496-24.2020.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LINA SARAIVA ADVOGADO: ANA CARMEN RIOS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO - CE JUIZ: PEDRO MARCOLINO COSTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA...
... 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 ... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0107744-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ART. 142 DA LBPS. PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO DOS ... REQUISITOS ETÁRIO E DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007263720188250077), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000726-37.2018.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO CREUZA BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO MACEDO ARAUJO ORIGEM: COMARCA DE INDIROBA- SE JUIZ: MÁRCIA MARIA LUVISETI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...
... 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 ... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004076620188250078), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000407-66.2018.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: AGNALDO DOS SANTOS ORIGEM: COMARCA DE SANTA LUZIA DO ITANHY/ SE JUIZ: MÁRCIA MARIA LUVISETI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE...
... 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 ... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma ... -
Acórdão nº REsp 1412566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da...
... DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... contribuições (sessenta na vigência da CLPS⁄1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213⁄1991) ... 2. O ...