art 142 da lbps
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Acórdão, Processo nº 0000282-67.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... mnimo de contribuies (sessenta na vigncia da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91). 7. No se exige o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001798-55.2017.4.04.7213),13-03-2018
... contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991). 3. Tratando-se ...
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Acórdão, Processo nº 0005527-65.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... mensais por perodo igual quele previsto na tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, em se tratando de segurado j filiado quando da entrada em ... mnimo de contribuies (sessenta na vigncia da CLPS/84 ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n 8.213/91). 2. No se exige o ...
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Acórdão, Processo nº 0007881-29.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91) ... 3. Não se ...
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Recurso de sentença para não aplicação do fator previdenciário na aposentadoria proporcional
... 25, II LBPS) ou a prevista na regra de transição do artigo 142 da LBPS, mais o tempo ...
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Acórdão nº REsp 1334467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuições (sessenta na vigência da CLPS⁄84) ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213⁄91) (e-STJ, fl ...
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Da aposentadoria por IDADE
... DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91 ... Entretanto, ainda sobre o número mínimo de ... de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). 2. Não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0000345-83.2018.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... Lei 8.213/91), observando-se a regra de transição do art. 142 do ... Ao julgar extinto o processo, sem resolução do ... requerimento ... 142 da ... LBPS”. Alega que “a comprovação de tempo de serviço, para efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300945320198060120), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0030094-53.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELIANE SILVA ADVOGADO: ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
... 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 ... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma ... -
Acórdão, Processo nº 0005433-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) ... Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos ... 25, II, da LBPS, observada a tabela de seu artigo 142 do mesmo diploma legal. DA APOSENTADORIA ESPECIAL ... A disciplina da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016876420198250037), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0001687-64.2019.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO NASCIMENTO MODESTO ADVOGADO: GLADSON SILVA GUIMARAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL.
... 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 ... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018092020188150211), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801809-20.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RUFINO DE PAULA ADVOGADO: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DA...
... 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 ... 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma ...