art 162
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2011/0146020-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão...
... Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (RISTJ, art. 162, §4º, segunda parte) ... -
Acórdão nº 2016/0125130-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO ... PROVIMENTO JUDICIAL. DESPACHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 162, ... §3º, DO CPC/73 e ART. 203, §3º, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 535, ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 162. As carcaças e os órgãos de animais que apresentem mastite devem ser destinados à esterilização pelo calor, sempre que houver ...
-
Acórdão nº 2015/0037542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Presidente) (voto-vista) e Gurgel de Faria (RISTJ, art. 162 ...
-
Acórdão nº 2016/0056772-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES DE SERVIDORES PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Trata a questio iuris da possibilidade de o recorrido realizar compensação implícita das diferenças salariais decorrentes do chamado "Plano Collor" ...
-
Acórdão nº 2010/0031107-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, APÓS PEDIDO DE VISTA. ART. 162 DO RISTJ. VOTO-VISTA PROFERIDO DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a...
... PARA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, APÓS PEDIDO ... DE VISTA. ART. 162 DO RISTJ. VOTO-VISTA PROFERIDO ... DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2013/0089963-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÍTULOS DECLARADOS NULOS EM AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 389, 395, 408, 411 E 927, DO CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. ARTS. 28, 460, 512 e 515. DO CPC. REVISÃO DE CLÁUSULA...
... 162 ... -
Acórdão nº 2014/0246002-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II -...
... da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (RISTJ, art. ... 162 ... -
Acórdão nº 2013/0314898-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. ... INFRAÇÕES ... PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 164 DO CTB. DUPLA ... PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN ... IDEM . PRECEDENTES ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Título XVIII ... DA REPARAÇÃO DO DANOS MORAIS ... Art. 162. Independentemente da ação penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria cometida por meio de radiodifusão, poderá demandar, no Juízo ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 31) ... Art. 145. A isenção de que tratam os arts. 150 a 162 não alcança os ganhos auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa, fundos de investimentos e nas operações realizadas em bolsas de ...
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos ... termos do art. 162 ...
-
Acórdão nº 2011/0192937-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 162 ...
-
Acórdão nº 2012/0256554-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 162", ... §§ 1º E 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO. ... I. Na hipótese, a\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0268417-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho ... (RISTJ, art. 162 ...
- Acórdão nº 2012/0156635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0049208-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e ... Francisco Falcão, nos termos do art. 162 ...
-
Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos ... termos do art. 162 ...
-
Acórdão nº 2015/0073931-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos ... termos do art. 162 ...
-
Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria ... (RISTJ, art. 162 ...
-
Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e ... Francisco Falcão, nos termos do art. 162 ... -
Acórdão nº 2014/0231048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e ... Francisco Falcão, nos termos do art. 162 ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 16, § 1º) ... Cumprimento da Obrigação de Investir ... ARTIGO 162 ... A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada ano civil, os ...