art 162
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Acórdão nº 2008/0147122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sra. Ministra Assusete Magalhães, nos termos do art. 162 ...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), nos termos do art. 162 ...
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Acórdão nº 2014/0054170-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães, nos termos do ... art. 162 ...
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Acórdão nº 2011/0017084-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... votaram com o Sr. Ministro Relator. ... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos termos do art. 162 ...
- Acórdão nº 2012/0003349-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dispositivos legais reputados violados (arts. 3º, 46, 47, 50,128,162", 267, IV e § 3º, 460, 472 e ... 535 do Código de Processo Civil; 4º, 32 e 33, § 1º, da Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro ... Og Fernandes, nos termos do art. 162 ...
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Acórdão nº 2014/0209409-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães, nos ... termos do art. 162 ...
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Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer (art. 162 ...
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Acórdão nº 2014/0343161-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
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Acórdão nº 2004/0066159-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ericson ... Maranho (art. 162 ...
- Acórdão nº 2006/0217097-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 156, C/C O ART. 162, DO CTN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.830/80. “OBRIGAÇÕES AO PORTADOR” EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA ...
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Acórdão nº REsp 1129364 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE, NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, ATESTA ERRO DE CÁLCULO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO LEVANTADO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que, nos autos da demanda expropriatória, devidamente provocado o juízo singular, proferiu-se despacho no qual o magistrado atestou...
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Acórdão nº 2009/0168156-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Falta de prequestionamento do art. 130 do CPC. De fato o acórdão recorrido não enfrentou a matéria. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido...
... 522 do CPC ... 3. Possibilidade de recorrer do despacho de emenda à inicial. Excepciona-se a regra do art. 162 §§ 2º e 3º do CPC quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes ... 4. Inaplicável o art. 284 do CPC ante ... -
Acórdão nº REsp 1248760 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... Para essa hipótese, valerá, então, a regra geral extraída do art. 162 do CTB, de que para dirigir veículo o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir ... 3. Independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança ... ARTIGO 162 ... A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização ...
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0297250-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807⁄1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... I - A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos está em ...
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Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministra Assusete Magalhães, nos termos do art. 162 ...
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Acórdão nº 2014/0288391-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 162, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 17, ... 8.429/1992. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 141708 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Em questão de ordem, a eg. Sexta Turma deliberou pela renovação do julgamento, atenta ao disposto no art. 162, §§ 1º e 2º, do RISTJ ... 2. Lastreada a conclusão do acórdão do Tribunal a quo em fundamento exclusivamente constitucional, o recurso ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃORELATIVA À INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNARSENTENÇA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. O RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA,AINDA QUE INTERPOSTO PARA IMPUGNAR PARTE DELA, POR TERCEIROINTERESSADO, É A APELAÇÃO, E, NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Alegações de ofensa ao disposto no
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Acórdão nº 2003/0232570-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 162, § 1º, do CPC ... Recurso ordinário improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244360 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERO DESPACHO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. I - Não tendo sido proferida decisão interlocutória pelo relator, mas mera determinação de suprimento de deficiência, da certidão da intimação de que não constava a data da respectiva publicação, o ato caracterizava-se como despacho de expediente (art. 162, § 3º, do CPC) e é...
... 162, § 3º, do CPC) e é irrecorrível, porque dele não resulta gravame à parte contrária ... II - O artigo 525, inciso I, do Código de ...