art 162
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Acórdão nº 2015/0192691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE SOMENTE DA TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), nos termos do art. 162 ... -
Acórdão nº 2016/0149897-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A...
... Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi (art. 162 ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 162 do nosso ... Regimento Interno) ... 7. Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ...
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Acórdão nº 2015/0000595-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 162, §4º, segunda parte), Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio ...
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Acórdão nº 2016/0003081-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. INDEVIDO CADASTRAMENTO. COBRANÇA A MAIOR. INDÉBITO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de...
... Ministro Relator. ... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos ... termos do art. 162 ... -
Acórdão nº 2011/0066540-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. atualização dos VALORES ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Súmula 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Francisco Falcão, nos termos do art. 162 ... -
Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos ... termos do art. 162 ...
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Acórdão nº 2012/0155713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. RESOLUÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO...
... 1. A decisão que extingue parcialmente a execução, conquanto tenha conteúdo ... de sentença (art. 162, § 1º, do CPC), é também recorrível por agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2013/0340165-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA POSTULAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E O MUNICÍPIO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA...
... (Presidente) (voto-vista) e Gurgel de Faria (RISTJ, art. 162 ... -
Acórdão nº 2015/0113925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. 1. Inicialmente é necessário consignar que o...
... Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes, ... nos termos do art. 162 ... -
Acórdão nº 2015/0152003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... convocada do TRF da 3a. Região), nos termos do art. 162 ...
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Acórdão nº 2014/0155176-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos termos ... do art. 162 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 162. Constatada a reincidência, o valor da multa será majorado da seguinte forma: ... I – em cinquenta por cento, para a reincidência genérica; e ...
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Acórdão nº 2014/0232367-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prév
... 162 ... -
Acórdão nº 2011/0120446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MADEIRA APREENDIDA. DETERIORAÇÃO. FIEL DEPOSITÁRIA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem...
... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria (RISTJ, art. ... 162 ... -
Acórdão nº 2013/0374236-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de
... da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (RISTJ, art. ... 162 ... -
Acórdão nº 2015/0202417-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 162, § 4º do RISTJ. ...
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Acórdão nº 2010/0139669-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Gurgel de Faria (RISTJ, art. 162 ...
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Acórdão nº 2014/0343025-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não é concebível irrogar ao acórdão embargado a pecha de omissão quando o tema tido por omisso sequer constou das razões do agravo...
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Acórdão nº 2016/0109183-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao processo, é o Agravo de Instrumento. De fato, da análise do art. 162, § 1º, c/c art. ... 522 do CPC/73, não resta dúvida de que, no caso, não sendo o ato judicial ...
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Acórdão nº 2015/0304495-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 162, paragrafo 2º). Expõe-se, assim a agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2015/0089901-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 162 ...
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Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena ... Costa (RISTJ, art. 162 ...
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Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...
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Acórdão nº 2009/0142023-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho (RISTJ, art. 162 ...