art 22 fgts
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
... 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.006027-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESTADUAL. EFETIVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. ADI 4.876/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO. DIREITO AO FGTS. STJ E STF. RE 765.320/MG. EFETIVAÇÃO NULA. DISPENSA APÓS JULGAMENTO DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS RETROATIVAS. INÍCIO DA CONTAGEM.
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Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. ... OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ... TURMA, DJe 22/5/2013.) ...
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Acórdão nº 2005/0151376-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO ... JUROS DE MORA. DISCIPLINA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 22, § 1°, DA LEI N 8.036/90. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC ... 1. Recurso ...
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Acórdão nº 2015/0264923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS ... DO FGTS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... 22, I, da Lei ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2730/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Octubre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Mag/mt ... ATUALIZAÇÃO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO ART. 22 da LEI Nº 8.036/90. DESCONTOS ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19294/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... Nº TST-RR-608.652/99.1 ... A C Ó R D Ã O ... MF/MP/ncp/amr ... FGTS MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 DESTINATÁRIO. A multa do artigo 22 ...
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Acórdão nº 2006/0084354-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0152425-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; ... VI – ... Art. 22. A Lei nº 10.188, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o ... ções trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do ...
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Acórdão nº 2009/0016435-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA ... LEONARDO GROBA MENDES, pela recorrente ... Brasília, 22 de abril de 2009 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2006/0177447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do arts. 219 do ... 22 da Lei n.º 8.036/90, porquanto referida norma não afasta, por sua ...
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Acórdão nº 2014/0186305-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos...
... FGTS" do evento 22, a conta de FGTS do exequente j\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0230707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA ... 1. Versam os autos sobre ... de origem que afirmou que "a legislação de regência (artigos 13 e 22 da Lei nº 8.036/90) dispõe que os saldos em contas vinculadas devem ser ...
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Acórdão nº 2006/0147340-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 22 da Lei n.º 8.036/90, porquanto referida norma não afasta, por sua ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36292/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... 22 ... desse diploma legal. Revista conhecida e não provida ... FGTS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256001 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS". TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154⁄STJ. LEIS 5.107⁄1966 E 5.958\xE2\x81" ... empregado em 1º de janeiro de 1967 ou, então, ter sido admitido até 22 de setembro de 1971; e b) haver concordância do empregador ... 3 ...
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Acórdão nº 2010/0159463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA ... MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJe 09.05.2008) ... Por sua vez, o simples fato de haver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120-79.2011.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... MULTA E JUROS DE MORA DO ART. 22 DA LEI N° 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Na esteira de precedentes ... ótese de o empregador não efetuar, no prazo legal, os depósitos do FGTS em conta vinculada do empregado, razão pela qual não revertem ao ...