art 22 fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-52.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PARA A SUA VALIDADE. Não admite conhecimento o recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos paradigmas são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, ou desatendem ao disposto na Súmula nº 337, III, desta Corte. Recurso de revista de...
... da Lei Municipal, instituidora do Regime estatutário, foi publicada em 22/07/2008 e reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/10/2009, dentro, ... FGTS. Na hipótese dos autos, como a publicação da Lei Municipal, que ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a) até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, limite que poderá ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ser calculado e retido no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS". PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... DISSON\xC3" ... 22/09/2016). O STF, ao julgar os Embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-79.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 22 da Lei 8.213/91) e o depósito do FGTS referente ao período de ...
- Acórdão nº REsp 654365 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... “Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13632/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... PROC. Nº TST-RR-580491/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... IGM/msm/lag ... FGTS - MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 - CARÁTER ADMINISTRATIVO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13632/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
PROC. Nº TST-RR-580491/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... IGM/msm/lag ... FGTS - MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 CARÁTER ADMINISTRATIVO - ... R E ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas ... judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-562-29.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... FGTS. Observa-se que o Regional não emitiu tese a respeito da matéria nte no art. 22 da Lei nº 8.036/90, nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Do Plano de Trabalho ... Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho, sem prejuízo da modalidade de ... Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-89.2004.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/dr/scm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. TEMPO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO ... 2. MULTA DE 20% SOBRE FGTS NÃO RECOLHIDO. A multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90 tem natureza administrativa, revertendo a favor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13614/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... RECURSO DE REVISTA MINUTOS RESIDUAIS DISSENSO INVÁLIDO FGTS ... ART. 22 DA LEI 8036/90 MULTA INDEVIDA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-67.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 236 da Constituição Federal e provido. FGTS. MULTA. Recurso calcado em violação do art. 22 da Lei nº 8.036/90. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4686/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 7. FGTS. MULTA DO ART. 22 DA Lei nº 8.036/90. NATUREZA. A multa do art. 22 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9498/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DA MULTA DE 20% SOBRE O FGTS ... A multa de 20% sobre o FGTS, prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/90, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15064/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Incidência do Enunciado nº 221/TST. Recurso não conhecido ... FGTS - MULTA - ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 ... A multa prevista pelo art. 22 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderá considerar modificações ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e para entidades de ... Art. 22. O Banco Central do Brasil promoverá o acerto de conta com as entidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7173/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. NÃO-REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37843/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... PROC. Nº TST-RR-37.843/2002-902-02-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... 1. FGTS - MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 - CARÁTER ADMINISTRATIVO - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141-20.2018.5.12.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FGTS - MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 - NATUREZA ADMINISTRATIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90 dispõe que o empregador responderá pela incidência de TR, juros de mora e multa, sobre a importância correspondente aos...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS - MULTA PREVISTA ... NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 – NATUREZA ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Conselho Curador do FGTS, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e ... VI ... 23, sem direito a voto ... Art. 22. O regimento interno da Comissão Tripartite Paritária Permanente será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3113/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA FGTS MULTA DO ART. 22 DA LEI 8036/90 NATUREZA SEGURO DESEMPREGO GUIAS NÃO FORNECIDAS INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A multa do art. 22 da Lei 8036/90 tem caráter administrativo e reverte-se ao órgão do FGTS e, não ao empregado. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 211 da E. SBDI-1, o não fornecimento das guias do seguro-desemprego enseja o pagamento de indenização substitutiva.
PROC. Nº TST-RR-527.545/99.2 ... RECURSO DE REVISTA FGTS MULTA DO ART. 22 DA LEI 8036/90 ... NATUREZA SEGURO DESEMPREGO GUIAS NÃO ...