art 22 fgts
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS". RECONHECIMENTO. ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal\xC2" ... 22 ...
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Acórdão nº 2005/0182644-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO NO DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO ... IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.036/90, ARTS. 2º E 22. NATUREZA ADMINISTRATIVA ... 1. As contribuições sociais, pela força ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007
... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS ... MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 ... 1. Na forma do que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2007
... RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 ... 1. Na forma do que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2007
... RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 ... 1. Na forma do que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30587/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2007
... RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 ... 1. Na forma do que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3058700/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2007
... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS ... MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 ... 1. Na forma do que ...
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Acórdão nº 2006/0066733-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ART. 29-C DA LEI N° 8.036/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. S MORATÓRIOS. DISCIPLINA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 22, § 1°, DA LEI N 8.036/90. INAPLICABILIDADE. LEI N° 9.065/95. TAXA ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto nº 103, de 22 de abril de 1991; ... II - contratar operações de crédito com o ndo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-863/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90. NATUREZA. A multa do art. 22 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1311/2002-024-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... JSF/PSF/kc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ART. 22" DA LEI 8.036/90 - FGTS. Os arestos trazidos para cotejo são inservíveis \xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0027694-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. COBRANÇA DE MULTAS ORIUNDAS DA LEI ... INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS, SENDO UMA CONTRATUAL (ART. 22, § 1º) E OUTRA ADMINISTRATIVA (ART. 23, § 2º) ... 1.As Turmas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1528700/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.036/90. A irregularidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15287/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.036/90. A irregularidade no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.036/90. A irregularidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.036/90. A irregularidade no ...
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Acórdão nº 2012/0143752-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... 22, § 4º, DA ... LEI 8.906/1994. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2007/0055603-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROALE ANTUNES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 24, § 4º, DA LEI 8.906/94. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. CREDITAMENTO DE REAJUSTES NA CONTA VINCULADA ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica ... 21. Escola Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira ... 22. Escola Agrotécnica Federal de Alegre ... 23. Escola Agrotécnica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-55.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Recurso de Revista não conhecido. FGTS. MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N.º 297 DO TST. Quanto à natureza da a prevista no art. 22 da Lei n.º 8.036/1990 e à impossibilidade de seu deferimento em favor do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1928900/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19289/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... O ...