art 267 vi cpc
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Acórdão nº 2009/0089435-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUSÊNCIA DE ENCAMPAÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC ... 1. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, autoridade que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-663-66.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL POR MEIO DO QUAL FOI ACATADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Quando a decisão que se pretende desconstituir se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada...
... 267, VI, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110641-66.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Esta Corte Superior, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, editou a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1, no sentido de que as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento...
... 267, VI, do CPC ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 2007/0257982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Recurso ordinário extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior ...
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Acórdão nº REsp 818928 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º, inc. II, alínea a, e inc. III, alínea b, da Lei Complementar n. 75⁄93 e art. 267, inc. VI, do CPC, tendo em vista a aventada ilegitimidade do Ministério Público, bem como aos arts. 295, inc. IV, c⁄c art. 267, inc. I, ambos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-20.2011.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Incidência do art. 267, VI, do CPC. Processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55400-36.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVO O RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBJETO RESCINDÍVEL. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não sendo o caso de questão processual, cujo acolhimento tornaria...
... 267, VI, do CPC, como decidido pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2006/0253104-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AMPLIAÇÃO DE ROTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267", VI, DO CPC. COISA JULGADA ... I - O artigo 267 do CPC consagra as hipóteses em que se extingue o processo sem julgamento do mérito (antiga redaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0118223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RMS 34611 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 267, inc. VI, do CPC ... 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente que a dissolução da comissão processante, após concessão de liminar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-88.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...
... Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, restando intacto o art. 267", VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hip\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 35504 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 267, VI, do CPC) e a tese relacionada à inexistência de responsabilidade pessoal pelo pagamento da exação (art. 135 do CTN). In casu, o embargante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42800-38.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... 267, VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42800-38.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... 267, VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em ... -
Acórdão nº 2007/0018023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Sendo as condições da ação (art. 267, inciso VI, do CPC) matéria de ordem pública, a ausência de interesse processual deve ser conhecido de ofÃcio (301, §4º, do CPC) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-47.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... 267, VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em ... - Acórdão nº REsp 734429 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0098605-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso ordinário (CPC, art. 267, VI) ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11679-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PISO SALARIAL FIXADO EM DISSÍDIO COLETIVO. ERRO MATERIAL NO VALOR. CONCILIAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS RÉUS PARA CORRIGIR O ERRO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. Extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a perda do objeto da ação rescisória (CPC, art. 267, VI), em decorrência de acordo judicial para corrigir erro
... INOVAÇÃO DA LIDE ... Extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a perda do objeto da ação rescisória (CPC, art. 267, VI), em decorrência de acordo judicial para corrigir erro material no valor do piso salarial, é vedado aos autores da rescisória, inovando na ... -
Acórdão nº PET no HC 190748 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. EMENDA. INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO ... 1. Extingue-se o processo com base no art. 267, I, c⁄c o art. 295, VI, do CPC se a parte deixa de cumprir ordem de emenda da petição inicial ... 2. Mantém-se a decisão agravada cujos ...
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Acórdão nº 2014/0333047-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 62 E 267, VI, E 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ESBULHO IMPUTADO À PESSOA FÍSICA DO SÍNDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM APOIO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. S&
... 267", VI, E 515, § ... 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ... ESBULHO \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0062162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8227800-86.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO - CREDOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO PRECATÓRIO COM A CONSEQUENTE EMISSÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE - PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Há de se julgar extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, pelo fundamento da superveniente falta de interesse processual...
... 267, inciso VI, do CPC), ante a informação de que já houve depósito em juízo do valor do precatório com a consequente emissão de alvará de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51000-87.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE EXTINGUE. Não subsiste a pretensão desconstitutiva que recai sobre acórdão regional - como infere o município autor, desde a petição inicial - uma vez constatada a inexistência de decisão colegiada, havendo, tão somente, despacho proferido pelo Relator, com
... 267, VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-51000-87.2011.5.16.0000, em que é Recorrente MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº REsp 996424 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Ademais, o recorrente sequer impugnou o art. 267, VI, do CPC, utilizado pela Corte Estadual para fundamentar a extinção do feito sem resolução do mérito, o que impede o Superior Tribunal de ...