art 267 vi cpc

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 530 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Malgrado o acórdão recorrido, com base no art. 267, VI, do CPC, reconheç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ARTIGO 542, §3.º, DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retenção do recurso especial interposto em face de acórdão exarado em sede de agravo de instrumento (CPC, art. 522) deve ser mantida,...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 2....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA (VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS). PRESCRIÇÃO TOTAL (SÚMULA 422 DO TST). VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO (SÚMULA 331, I, DO TST). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULA 102, I, DO TST). COMPENSAÇÃO (SÚMULA 109 DO TST). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANA...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada material. Não se trata de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisã

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". DISCRIMINAÇÃO DAS CHAMADAS LOCAIS. RECURSO ESPECIAL QUE POSTULA DIREITO JÁ CONCEDIDO PELO ACÓRDÃO (RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA) E NÃO VEICULA PEDIDO DE REFORMA DA PARTE DO JULGADO QUE LHE É DESFAVORÁVEL (NECESSIDA

MANDADO DE SEGURANÇA - TDA'S - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORDEM DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. 1. Nos termos dos arts. 1°, I, II, 20, VI, IX e 23, III, do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional (aprovado pela Portaria n° 141 de 10/07/2008 expedida pelo Ministro da Fazenda), compete ao Secretário do Tesouro Nacional gerir a...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS NAS OPERAÇÕES COM GLP. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, VI, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INFRINGÊNCIA AO ART. 2º, §º, III, DA LC 87/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF. ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DERIVADO DE GÁS NATURAL. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentaram o entendimento de que o art. 605 da CLT, que determina a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural em jornal de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE DELEGANTE. SÚMULA 510/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada é a ela imputável, motivo por que eventual mandado de segurança deve ser contra ela...

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR – FUSEX – ISENÇÃO – LEI N. 10.559/2002 – EXTENSÃO – PRECEDENTE. 1. O art. 2º, V, "e", da Portaria 761/CmtEx, DJ 2.12.2003, que vigora no âmbito do Exército Brasileiro, diz que a competência para gerir o pagamento de proventos e pensões foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. 2. O...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE SE INTENTAR NOVA AÇÃO, DESDE QUE SANEADO O DEFEITO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO ANTERIOR. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. -A extinção do primeiro processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora, isto é, com base no art. 2

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante,...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. Em relação aos anistiados políticos, a Lei 10.559/2002 (arts. 10 e 18) estabeleceu as seguintes competências: a) o Ministro de Estado da Justiça decidirá os pedidos de reconhecimento da respectiva condição; b) o Ministro do...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A comprovação da legitimação é condição primária da ação, sob pena de ser extinta consoante art. 267, VI, do CPC, encontrando-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em sede de apelaçã

DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA – OFENSA A SÚMULA – ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO – AGRAVO REGIMENTAL. 1. Discute-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, em hipótese de compensação de eventuais créditos de ICMS na aquisição para consumo próprio. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior havia pacificado o entendimento acerca de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC E APLICAÇÃO DE MULTA - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS (SÚMULAS 05 E 07/STJ). 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 2. Da mesma...

PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DITOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA DEVEDORA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO CABÍVEL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA. CPC, ART. 267, VI. SÚMULA N. 267-STF. I. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267-STF). II. Impossível a discussão de matéria...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não cabe ao juiz substituir de ofício a autoridade impetrada erroneamente indicada na inicial de mandado de