art 267 vi cpc

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuidam os autos de Ação Rescisória proposta pelo Estado do Paraná e o DNER, com o fito de desconstituir sentença condenatória proferida em ação de indenização por desapropriação indireta. A tese autoral repousa, sobretudo, nos seguintes argumentos: a) descabimento do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDUTA ILÍCITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa...

RECURSOS ESPECIAIS – ADMINISTRATIVO – REMUNERAÇÃO DE ATIVOS RETIDOS – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – PLANO COLLOR – ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ – LEGITIMIDADE BACEN. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da ilegitimidade do BANCO ITAÚ, e da legitimidade do BACEN para responder por eventuais diferenças de correção monetária dos ativos financeiros bloqueados. 2. É o BACEN parte legítima...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. A satisfação da pretensão, consistente na realização da perícia, faz perder o objeto do mandado de segurança que atacava o ato judicial que determinou o depósito prévio de valor para custeio dos honorários periciais. Tal quadro autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º, do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE afastou a prescrição, RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO e DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS à Vara de origem - DECISÃO interlocutória não TERMINATIVA DO FEITO (ART. 893, § 1º, DA CLT) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verifica-se que o acórdão regional que afasta a prescrição, reconhece o vínculo de emprego e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Considerando o trânsito em julgado do processo principal, impõe-se a extinção da ação cautelar, ante a perda de seu objeto. Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Processo extinto sem a resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES. INOVAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. É incabível a inovação na argumentação lançada nas razões do Agravo Regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, se a autoridade apontada como coatora, em suas...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista que nesta assentada o recurso de revista (processo principal) n° TST-RR-1671-66.2010.5.10.0014 está sendo julgado, considera-se prejudicado o exame do presente feito, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Ação cautelar inominada prejudicada.

TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 167 DO CTN. SÚMULA N. 188/STJ.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460, 467,468, 473, 475, INCISO I, 512 e 515 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA AUTORIDADE IMPETRADA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. COMANDO DO ART. 131, § 2º, DO CTB. . 1....

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA. ATO IMPUGNADO PRATICADO PELO INEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de indeferimento do pedido de dispensa de participação no Enade/2010. 2. Embora existam precedentes que acolhem a legitimidade passiva do Ministro...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior havia pacificado o entendimento acerca de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOGRAFIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA. PRETENSÃO À SUCUMBÊNCIA PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.437/85, ART. 18. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Ministério Público desafia recurso especial com fundamento na letra 'a' do permissivo constitucional alegando violação do artigo 18 da Lei 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita quanto aos referidos temas nem a parte opôs os embargos de declaração com o fim de prequestionar as matérias. Diante disso, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LEVANTAMENTO DO FGTS....

RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. LEI 8.025/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTORIDADE QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. 1. Não são partes legítimas para figurar no pólo passivo de Reclamação autoridades que não integraram a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CANCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO INSS. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E...

AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ante a constatação de que, no acórdão regional que ampliou o valor da condenação, não houve a fixação do valor das custas acrescidas, nem a determinação de intimação para o recolhimento, não se considera deserto o recurso de revista em face da ausência do recolhimento das custas. Assim, impõe-se a utilização do juízo de retratação previsto no art. 557, § 1º, do Código

AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ante a constatação de que, no acórdão regional que ampliou o valor da condenação, não houve a fixação do valor das custas acrescidas, nem a determinação de intimação para o recolhimento, não se considera deserto o recurso de revista em face da ausência do recolhimento das custas. Assim, impõe-se a utilização do juízo de retratação previsto no art. 557, § 1º, do Código

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA. ADVOGADOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. DISSÍDIO COLETIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.295/06. APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 4.725/65. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme a jurisprudência desta Seção Especializada, a Lei nº 11.295/06, que alterou o art. 526 da CLT para garantir o direito de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - PERDA DO OBJETO EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 131 DESTA E. SUBSEÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verifica-se, por meio do sítio eletrônico do TRT de origem, que a ação rescisória principal ajuizada pelo Município (processo 2155-03.2011.5.06.0000) foi julgada parcialmente procedente...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COM FORMULAÇÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO DO PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO ESGOTANDO A MATÉRIA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o Dissídio Coletivo de Greve ajuizado posteriormente...

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o...