art 280 ctb
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237536-29.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237536-29.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DELARI VICENTE DA COSTA EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E AS RESPECTIVAS MULTAS. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PROVA DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO DO INFRATOR. RECEBIMENTO POR...
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Acórdão nº 2008/0236577-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294170-79.2017.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0294170-79.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL HONÓRIO ALO RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL E ENVIO DAS NOTIFICAÇ
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Acórdão nº 1.0000.20.488569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR POR EDITAL - NECESSIDADE DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.- O Código de Trânsito Brasileiro prevê como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa em sede administrativa, a necessidade de duas notificações...
... 280, VI c/c art. 281, pargrafo nico, II, ambos do CTB) e a segunda relacionada penalidade aplicada (art. 282, do CTB). Nesse sentido o disposto na ... -
Acórdão Nº 0307691-16.2015.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO". SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 280 DO CTB) E INVÁLIDA AQUELA ATRELADA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CTB). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM INDICAÇÃO DO AUTOR COMO CONDUTOR. DEFESA PRÉVIA...
... AÇÃO "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO". SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 280 DO CTB) E INVÁLIDA AQUELA ATRELADA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CTB). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE ASSINATURA ... -
Acórdão nº 2008/0214680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art ...
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Acórdão nº 0015013-75.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... imprescindível é que seja demonstrada não só a ... expedição da NAI – Notificação de Autuação de ... Infração, prevista no art. 280 do CTB – e que ... deve ser encaminhada no prazo máximo de 30 ... (trinta) dias, nos termos do inciso II do art. 281, ... bem como da NIP – ...
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Acórdão Nº 5013725-39.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE, COM A CIENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA, QUE VALE COMO NOTIFICAÇÃO. ART. 280, INC. VI, DO CTB. ADEMAIS, ENCAMINHAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DO
... PROCADM5, fl. 4)-- e isso a rigor dispensa a notificao da instaurao do processo administrativo e para a apresentao de defesa, a teor doart. 280, inc. VI, do Cdigo de Trnsito Brasileiro:"Art. 280. Ocorrendo infrao prevista na legislao de trnsito, lavrar-se- auto de infrao, do qual ... -
Acordao N° 1356889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Auto de infração de trânsito. Art. 280 do ctb. Requisitos preenchidos. Infração de trânsito. Ordem de parada não obedecida. Presunção de veracidade do ato administrativo. Prova em contrário. Ausência. Validade do ato. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo, na qual o autor pugnou pela...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 280 DO CTB. REQUISITOS PREENCHIDOS. INFRAÇÃO ... DE TRÂNSITO. ORDEM DE PARADA NÃO OBEDECIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2006/0275971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280), e uma outra, informando a aplicação da penalidade, para que o apenado se defenda da sanção aplicada (art. 281). Entendimento sumulado pelo STJ ...
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Acórdãos nº 1008513-91.2015.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... 280 do CTB que prevê expressamente que o agente de trânsito recolherá a assinatura do infrator, sempre que possível ...
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Acórdão nº 2006/0181252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art ...
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Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art ...
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Acordao N° 1681339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Declaração de nulidade do auto de infração de trânsito. Desnecessidade de elaboração de auto de constatação. Sumula 16 da turma de uniformização dos juizados especiais do tjdft. Autuação em flagrante. Desnecessidade de expedição de notificação própria. Art. 280, vi, do ctb. Aviso de recebimento. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e nã
... UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJDFT. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE ... DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÓPRIA. ART. 280, VI, DO CTB ... AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de Recurso Inominado ... -
Acórdão nº 2005/0174537-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art ...
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Acórdãos nº 1008977-73.2014.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... 280 d o CT B Pro va que d emo ns tr a qu e o ve íc ul o e sta va em ou tro lo cal qua nd o da in fr aç ão de t ...
- Súmula nº 312 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdãos nº 1018820-60.2018.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do infrator para apresentação de defesa no prazo de 30 dias antes do julgamento (art. 280 do CTB), e uma segunda notificação para informar sobre a subsistência do auto de infração, a fim de que o apenado se defenda da sanção ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do infrator para apresentação de defesa no prazo de 30 dias antes do julgamento (art. 280 do CTB), e uma segunda notificação para informar sobre a subsistência do auto de infração, a fim de que o apenado se defenda da sanção ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do infrator para apresentação de defesa no prazo de 30 dias antes do julgamento (art. 280 do CTB), e uma segunda notificação para informar sobre a subsistência do auto de infração, a fim de que o apenado se defenda da sanção ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do infrator para apresentação de defesa no prazo de 30 dias antes do julgamento (art. 280 do CTB), e uma segunda notificação para informar sobre a subsistência do auto de infração, a fim de que o apenado se defenda da sanção ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do infrator para apresentação de defesa no prazo de 30 dias antes do julgamento (art. 280 do CTB), e uma segunda notificação para informar sobre a subsistência do auto de infração, a fim de que o apenado se defenda da sanção ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do infrator para apresentação de defesa no prazo de 30 dias antes do julgamento (art. 280 do CTB), e uma segunda notificação para informar sobre a subsistência do auto de infração, a fim de que o apenado se defenda da sanção ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do infrator para apresentação de defesa no prazo de 30 dias antes do julgamento (art. 280 do CTB), e uma segunda notificação para informar sobre a subsistência do auto de infração, a fim de que o apenado se defenda da sanção ...