art 280 ctb
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Decisão Monocrática Nº 0618705-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AMC. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO
... MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE ... COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ... ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, ... DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA ... NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. PLENA VALIDADE ... DAS AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELA AMC ... NECESSÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004151120204058103), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800415-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANUEL PAULINO RIBEIRO ADVOGADO: GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL
... 280 do CTB e também de ratificar a infração nos moldes prescritos pelo Manual Brasileiro de Fiscalização - MBFT, já que no campo "observação" ... -
Decisão Monocrática Nº 0703949-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 11-01-2016
... LAVRADAS. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 280, §2º, CTB. COBRANÇA DAS ... MULTAS CONDICIONADAS AO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ... POSSIBILIDADE DIANTE DA PRESENÇA DA DUPLA ...
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Acórdão nº 2014/0075387-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI ... LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. ...
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Decisão Monocrática Nº 0597311-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AMC. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO
... MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE ... COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ... ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, DO ... PRECEDENTES ... NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. PLENA VALIDADE ... DAS AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELA AMC ... NECESSÁRIA ... DESPROVIDA ... -
Decisao Nº 0011947-87.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
APELAÇÃO MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). APELADO ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII DO CPP. CRIME OCORRIDO EM VIA ESTADUAL. CONDUÇÃO DO ACUSADO ATÉ POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO, EM RODOVIAS ESTADUAIS, É DA...
... PRECEDENTE. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO, EM RODOVIAS ESTADUAIS, É DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ART. 280, §4º DO CTB. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DESTINA-SE AO PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS FEDERAIS, NOS TERMOS DO ART. 144, §2º CF E ART. 20 CTB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... No mérito , a União sustenta: a) a legalidade da Resolução CONTRAN nº 532/2015, nos termos do previsto pelo art. 280, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; b) Não há ofensa à intimidade e à privacidade das pessoas, à luz das normas do CTB e do ... -
Acórdão nº 71009346339 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 280 DO CTB. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO ...
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Acordao N° 1629370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Nulidade auto de infração. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade de auto de infração de trânsito. Recurso da autora postula a reforma da sentença que julgou o pedido improcedente. 2 -
... sob os aspectos formais, não há evidência de qualquer irregularidade no ato administrativo (art. 280 ... CTB). O fato de a autora ter sido abordada por policial militar e não por agente de trânsito não leva à ... nulidade do auto de infração, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142744020194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814274-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALES ALVES DE OLIVEIRA GIRAO ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 280 do CTB: ... "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: ... I - ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0051353-84.2018.8.19.0021 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DAS EXAÇÕES. AUTARQUIA ESTADUAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS DOS ENTES ESTATAIS APRESENTAREM INFORMAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃOES LAVRADOS E DAS MULTAS APLICADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. Autoridade de trânsito que tem o dever de fazer constar no auto de infração as informações previstas no art. 280 do CTB. Dever dos...
... REFORMA DA SENTENÇA. Autoridade de trânsito que ... tem o dever de fazer constar no auto de infração as ... informações previstas no art. 280 do CTB. Dever dos entes ... estatais de prestar as informações correspondentes às ... multas e autuações por ocasião da contestação ... -
Processo nº 0009044-91.2012.8.19.0010 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Autoridade de trânsito que tem o dever de fazer constar no auto de infração as ... informações previstas no art. 280 do CTB. ... No que concerne ao quantum da reparação por dano moral, cabe salientar que ...
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Acórdão nº 2007/0206508-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 257, § 2º do CTB), hipótese em que a Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação da autuação (art. 280) e uma segunda notificação para ciência da penalidade aplicada (art. 281) ... 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003181120204058103), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800318-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINDINA MARTINS DE LIMA ADVOGADO: Juliano De Aguiar Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÃO...
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Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503⁄97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art ...
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Acórdão nº 0005774-77.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-09-2015
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 165 C/C ART. 277, § 3º, DO CTB. INFRAÇÃO EMITIDA COM BASE NA SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DA EMBRIAGUEZ, A EXEMPLO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO OU EXAME CLÍNICO (§ 2º, ART. 277 CTB, C/C ARTS. 3º E 5º DA RESOLUÇÃO N.º 432 DO CONTRAN)....
... O parágrafo 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro é bem claro nesse sentido: ... Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á ... -
Acórdão Nº 0021013-62.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 218 do CTB (Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local) em razão da ausência da dupla notificação exigida pelo art. 280 do CTB e jurisprudência do STJ ... 2. Segundo o STJ o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve ...
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Acórdão nº 2015/0327113-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 134 do Código de ... -
Acórdão nº 0015019-06.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 280, PARÁGRAFO 4º, DO CTB. POLICIAL MILITAR AGIU EM EVIDENTE ATO DE DELEGAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DO FATO QUE RESULTOU A TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... O art. 280,¿§ 4º, do Código de Transito Brasileiro, dispõe que: ... Art. 280, § 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de ... -
Acórdão nº 2007/0214003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art ...
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Acórdão Nº 0302499-39.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... ão à nulidado do AIT por motivos de ausência de penalidade no auto de infração e ausência de fundamentação da decisão da JARI, o art. 280 do CTB preceitua que:"Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:I ...
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Acórdão Nº 0713927-94.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-07-2020
... 165-A ... DO CTB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AIT, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO ART ... 280 DO CTB, POR CONTER ERRÔNEA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, INDICANDO O ... ART. 377 DO DIPLOMA NORMATIVO COMO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO, ... QUANDO ...
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Decisão Monocrática N° 07077782820218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 280 DO CTB. REQUISITOS PREENCHIDOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ORDEM DE PARADA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAO DE TRNSITO. ART. 280 DO CTB. REQUISITOS PREENCHIDOS. INFRAO DE TRNSITO. ORDEM DE PARADA NO OBEDECIDA. PRESUNO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRRIO ... -
Acórdão Nº 0037127-89.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS ... REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO 404 ... /2012 DO CONTRAN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E ... AMPLA DEFESA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0740842-39.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 22-06-2015
... INFRAÇÃO CONSTATADA ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 280, § 2º, CTB). ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 333, I, ... CPC). OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA ...