art 281 ii ctb

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  • Acórdão nº 2007/0025031-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE....

    ...280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. ...

  • Acórdão nº 0099159-83.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA INFRAÇÃO TRÂNSITO. INFRAÇÃO NATUREZA GRAVE – NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA POR PASSAGEIRO - CONDUTOR DETENTOR DE MERA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR: NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO. APELO A QUE SE NEGA

  • Acórdão nº 70040095713 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EPTC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quando inobservado implica a caducidade do direito da Administração Pública de punir o infrator. Regra geral da não suspensão e não...

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EPTC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quando inobservado implica a caducidade do direito da Administração Pública ...

  • Acórdão nº 70040224958 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAER. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. - Preliminar de intempestividade da apelação afastada, em face da suspensão dos prazos processuais determinada pelo Ato nº 09/2008 do Órgão Especial. - Uma vez anulado o próprio auto de infração de trânsito...

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAER. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. - Preliminar de intempestividade da apelação afastada, em face da suspensão dos prazos processuais determinada pelo Ato nº 09/2008 do Órgão Especial. - Uma vez ...

  • Acórdão nº 2007/0068024-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7⁄STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ...

  • Decisão Monocrática nº 70059948133 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para...

    ...Neste caso, a notificação da autuação (art. 281, II, do CTB) é descabida, uma vez que o infrator tomou ciência da autuação naquele momento, sendo aplicável o disposto no art. 280, VI, do CTB. A penalidade aplicada, ao que parece, em um juízo ...

  • Acórdão nº 70035091776 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EPTC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. AUTUAÇÃO POR CONTROLADORES DE VELOCIDADE. VÁCUO LEGISLATIVO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quando inobservado...

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EPTC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. AUTUAÇÃO POR CONTROLADORES DE VELOCIDADE. VÁCUO LEGISLATIVO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo ...

  • Acórdão nº 70056778160 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em se tratando de autuação em flagrante, o infrator teve ciência da infração imediatamente, sendo que a partir deste momento poderia exercer seu direito de defesa. Neste caso, a notificação...

    ...Neste caso, a notificação da autuação (art. 281, II, do CTB) é descabida, uma vez que o infrator tomou ciência da autuação naquele momento, sendo aplicável o disposto no art. 280, VI, do CTB. O agravante apresentou recurso em 29.07.2013, ...

  • Acórdão nº 70028385128 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ERRÔNEA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Caso concreto em que a prova demonstra cabalmente que foi realizada a dupla notificação, em conformidade com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Capitulação no art. 210 do CTB,

    ...decadência do direito de punir. Caso concreto em que a prova demonstra cabalmente que foi realizada a dupla notificação, em conformidade com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Capitulação no art. 210 do CTB, quando a prova dos autos revela apenas a prática contida no art. 209, do CTB. Tratando-se de capitulação equivocada da infração, ...

  • Acórdão nº REsp 1283366 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da...

    ...280 c⁄c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação via postal no prazo de trinta dias. Precedentes. 3. No caso, não foi colhida a assinatura do suposto infrator, o que retira da ...

  • Acórdão nº 70046972477 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA EPTC E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70046972477, Vigésima Primeira Câ

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVâNCIA DO DISPOSTO NO ART. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR tRIBUNAL DE jUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . Acordam os Desembargadores ...

  • Acórdão nº 70046605523 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE LEGAL. A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LV, DA CF) E LEGAL (ART. 281, II, DO CTB). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AJG DEFERIDA NO JUIZO A QUO. DESNECESSÁRIA NOVA APRECIAÇÃO. VERBA...

    ...comprovação da notificação no prazo de legal. A prévia notificação da penalidade imposta é exigência constitucional (art. 5º, LV, da CF) e legal (art. 281, II, do CTB). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AJG DEFERIDA NO JUIZO . A QUO. DESNECESSÁRIA NOVA APRECIAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 70040416307 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LV, DA CF) E LEGAL (ART. 281, II, DO CTB). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN NO CASO CONCRETO. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 700404163

    ...DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. aplicação de multa DE TRÂNSITO. A prévia notificação da penalidade imposta é exigência constitucional (art. 5º, LV, da CF) e legal (art. 281, II, do CTB). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA e DOS CRITÉRIOS da resolução 149/2003 do contran no caso concreto. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . ...

  • Acórdão nº 70044869246 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE LEGAL. A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LV, DA CF) E LEGAL (ART. 281, II, DO CTB). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN NO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, NEGARAM...

    ...comprovação da notificação no prazo de legal. A prévia notificação da penalidade imposta é exigência constitucional (art. 5º, LV, da CF) e legal (art. 281, II, do CTB). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA e DOS CRITÉRIOS da resolução 149/2003 do contran no caso concreto. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . ...

  • Acórdão nº 70041411174 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único,

    APELAÇÃO cível. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. . I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, ...

  • Acórdão nº 70039146568 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB,...

    APELAÇÃO cível. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, ...

  • Acórdão nº 70040046377 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB,...

    APELAÇÃO cível. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, ...

  • Acórdão nº 70044322881 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB,...

    APELAÇÃO cível. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, ...

  • Acórdão nº 70043583780 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB,...

    APELAÇÃO cível. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, ...

  • Acórdão nº 70041148040 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB,...

    APELAÇÃO cível. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, ...

  • Acórdão nº 70039843966 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB,...

    APELAÇÃO cível. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, ...