art 281 ii ctb

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  • Acórdão nº 2006/0217587-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NÃO-CONFI

    ...AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. . 1. Este Tribunal vem ...

  • Acórdão nº 2007/0068024-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7⁄STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ...

  • Acórdão nº 0108690-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MULTA DE TRANSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. ARQUIVAMENTO DO AUTO INFRACIONAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO ART. 281 DO CTB. A Sentença objurgada de inicio, considerou irregular a notificação efetivada no Auto de Infração nº 426870-4, por não ter observado o...

  • Acórdão nº 2006/0092678-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em exame recurso especial interposto...

    ...INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Em exame recurso especial interposto contra acórdão ...

  • Acórdão nº 2006/0119426-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. Esta Corte vem decidindo que é indispensável a efetivação de duas notificações no procedimento administrativo adotado para a imposição de multas de trânsito: a) a primeira poderá ser feita pelo correio, quando for o caso...

    ...280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas hipóteses de flagrante, quando a notificação do infrator se realiza em sua presença (art. 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição da penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na ...

  • Acórdão nº 2007/0019641-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. Quanto ao procedimento administrativo para imposição

    ...NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. . 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas ...

  • Acórdão nº 2006/0210466-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. No procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância...

    ...280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na ...

  • Acórdão nº 2006/0037024-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO A IMPLICAR O EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO....

    ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AIT. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. . 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a ...

  • Acórdão nº 2008/0236577-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentaçã

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º). ...

  • Acórdão nº 2008/0214680-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de ...

  • Acórdão nº 2007/0064223-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. Quanto ao procedimento administrativo para imposição

    ...NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. . 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas ...

  • Acórdão nº 2007/0064624-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da...

    ...280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na ...

  • Acórdão nº 2007/0195055-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA N. 312 DO STJ. INCIDÊNCIA. Cuida-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão que determinou a incidência da Súmula n. 312/STJ. Aresto do TRF da 4ª Região que reconhece a ausência de nulidade no procedimento administrativo de autuação e aplicação de multa de trânsito imposta ao autor. A...

    ...280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na ...

  • Acórdão nº 2007/0081457-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. Esta Corte vem decidindo que é indispensável a efetivação de duas notificações no procedimento administrativo adotado para a imposição de multas de trânsito: a) a primeira poderá ser feita pelo...

    ...280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas hipóteses de flagrante, quando a notificação do infrator se realiza em sua presença (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição da penalidade (art. 282, do CTB). . 2. "Com efeito, o Código de Trânsito ...

  • Acórdão nº 2006/0173459-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PAGAMENTO DA MULTA CORRESPONDENTE. Esta Corte vem decidindo que é indispensável a efetivação de duas notificações no procedimento administrativo adotado para a...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 874.281 - RS (2006/0173459-0)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL PROCURADOR:ADIVANDRO RECH E OUTROSRECORRIDO :FLAVIO GONÇALVES ADVOGADO:JOÃO ADÃO CARDOSO AJALA E ...

  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - "1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da...

    ...Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo eletrônico de vigilância (fotossensores), o que é ...

  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - "1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da...

    ...Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo eletrônico de vigilância (fotossensores), o que é ...

  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - "1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da...

    ...Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo eletrônico de vigilância (fotossensores), o que é ...

  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - "1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da...

    ...Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo eletrônico de vigilância (fotossensores), o que é ...

  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de

    ...Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo eletrônico de vigilância (fotossensores), o que é ...

  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de

    ...Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo eletrônico de vigilância (fotossensores), o que é ...

  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de

    ...Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo eletrônico de vigilância (fotossensores), o que é ...

  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de

    ...Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo eletrônico de vigilância (fotossensores), o que é ...

  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de

    ...Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo eletrônico de vigilância (fotossensores), o que é ...

  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de

    ...Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo eletrônico de vigilância (fotossensores), o que é ...