art 281 ii ctb

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art 281 parágrafo único ii do ctb

Acórdão nº 2015/0142714-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS...
Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ...
Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA ...
Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB ... 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no ...
Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Em ...
Acórdão nº 2006/0119426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição da penalidade (art. 282, do CTB) ...
Acórdão nº 2006/0210466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB) ...
Acórdão nº 2007/0059062-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB ... 1. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação ...
Acórdão nº 2008/0236577-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFICÁCIA ...
Acórdão nº 2008/0214680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ ... 1. O Código de Trânsito Brasileiro ...
Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AIT. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB ... 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no ...
Acórdão nº 2007/0081457-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição da penalidade (art. 282, do CTB) ...
Acórdão nº 2006/0173459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 874.281 - RS (2006/0173459-0) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL PROCURADOR:ADIVANDRO RECH E OUTROSRECORRIDO :FLAVIO ...
Acórdão nº 2007/0195055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB) ...
Acórdão nº 2006/0275971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280), e uma outra, informando a aplicação da penalidade, para que o apenado se defenda da sanção aplicada (art. 281). Entendimento sumulado pelo STJ ... 3. Não observado o procedimento legal, pela autoridade de trânsito, não é possível a renovação do ...
Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA - ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão nº 2005/0174537-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA - ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280 c⁄c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação via postal no prazo de trinta dias. Precedentes ... 3. No caso, não foi colhida a ...
Acórdão nº 2007/0019635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 286, § 2º, DO CTB. JUROS ... 1. "A ...
Acórdão nº 2007/0064223-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB ... 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é ...
Acórdão nº 2006/0000148-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Francisco Falcão, D.J. de 1º.07.2005; RESP 614957/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, D.J. de 28.06.2004 ... 2. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido ...
Acórdão nº 2006/0186848-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB ... 1. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação ...
Acórdão nº 2007/0082041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição da penalidade (art. 282, do CTB) ...
Acórdão nº 2007/0055310-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição da penalidade (art. 282, do CTB) ...
Acórdão nº 2008/0273300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de...

... 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB) ...