art 281 ii ctb
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Acordao N° 1260690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conduzir veículo sob a influência de álcool. Artigo 165 do ctb. Processo administrativo. Aplicação da penalidade da suspensão do direito de dirigir. Resoluções nº 182/2005 e 163/2017 do contran. Lei 9. 873/1999. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo paralisado por mais de 3 anos. Ausência de impulso oficial. Recurso desprovido. 1....
... Precedentes do STJ e do TJDFT ... 2. Quando o infrator é autuado em flagrante, cumpre-se a exigência temporal do art. 281, ... parágrafo único, II do CTB, a expedição do respectivo auto na sua presença com os dados ... suficientes para identificar o condutor e as ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
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... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
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... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
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... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
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... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
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... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
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... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...