art 302 do cpc
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Acórdão nº 1.0000.18.090272-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA POR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DO AUTOR - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, III e PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 309, DO CPC/2015 - RESP 1.770.124/SP - RECURSO PROVIDO.- A...
... Aponta que o art. 302, do CPC, prev em seu inciso III, a responsabilizao pelos danos suportados em virtude da cessao da eficcia da medida cautelar, destacando a aplicao ao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090272-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA POR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DO AUTOR - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, III e PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 309, DO CPC/2015 - RESP 1.770.124/SP - RECURSO PROVIDO.- A...
... Aponta que o art. 302, do CPC, prev em seu inciso III, a responsabilizao pelos danos suportados em virtude da cessao da eficcia da medida cautelar, destacando a aplicao ao ... -
Acordao N° 1825454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Processo civil. Falta de citação. Extinção por ausência de pressuposto processual. Abandono não configurado. Sentença anulada. 1. A citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do cpc) e requisito para o desenvolvimento regular, não configurando propriamente pressuposto de existência do processo. Logo, embora requisito indispensável...
... SENTENÇA ANULADA ... 1. A citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do ... CPC) e requisito para o desenvolvimento regular, não configurando propriamente pressuposto de ... existência do processo. Logo, embora ... -
Acórdão nº 0012970-19.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Fornecimento de Energia EléTrica. Cobrança Excessiva. Fatura de Maio de 2010 que Apresentada Consumo Maior do que a MéDia dos úLtimos Meses em Aproximadamente 896%. AusêNcia de Impugnação dos Documentos Juntados Pelo Autor e das AlegaçõEs Feitas na Inicial. IncidêNcia do Art. 302 do Cpc. Presunção
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR E DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. CORTE DE ENERGIA POR MAIS DE TRÊS MESES. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. MÁ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000406-36.2011.5.06.0101), 02-05-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERÍODO CONTRATUAL. CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. Diante da controvérsia instalada no tocante ao período do vinculo empregatício, confirmando a reclamada a prestação de serviços, ainda que sob a forma de “parceria”, atraiu para si o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, II,...
... INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. AUS Ê NCIA DE CONTESTA Ç Ã O ESPEC Í FICA. INCID Ê NCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 300 E 302 DO CPC. H á de se partir do princ í pio de que os fatos alegados na inicial n ã o foram alvo de contesta ç ã o espec í fica, pelo que, de ... -
Acórdão nº 0025995-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
... 302 do CPC, por não instruída a inicial com cópia do contrato de cobrança ... V. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 301 ... A suspensão poderá ser por prazo até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período ... ARTIGO 302 ... A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações: ... I - infrações referentes ao uso das aeronaves: ... a) ...
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Acordao N° 1228899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Processo civil. Falta de citação. Extinção por ausência de pressuposto processual. Abandono não configurado. Sentença anulada. 1. Na linha do entendimento adotado neste colegiado, a citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do cpc) e requisito para o seu desenvolvimento regular, não configurando propriamente um pressuposto de existên
... eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do CPC) e requisito para o seu desenvolvimento ... regular, não configurando propriamente um pressuposto de existência do processo. Logo, embora ... -
Acordao N° 1620080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Processo civil. Falta de citação. Extinção por ausência de pressuposto processual. Abandono não configurado. Sentença anulada. 1. A citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do cpc) e requisito para o seu desenvolvimento regular, não configurando propriamente um pressuposto de existência do processo. Logo, embora requisito...
... SENTENÇA ANULADA ... 1. A citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do ... CPC) e requisito para o seu desenvolvimento regular, não configurando propriamente um pressuposto ... de existência do processo. Logo, ... -
Acordao N° 1694422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Rescisão contratual. Suspensão de parcelas. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, entabulado entre as partes, em razão da intenção de rescisão contratual da parte contratante. 2. Entendimento...
... ônus da inexecução do contrato ... 3. Nos termos do art. 302 do CPC, a beneficiária de tutela de urgência responde pelos danos ... processuais e pelos prejuízos decorrentes da antecipação da tutela ... -
Acordao N° 1701079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo interno e agravo de instrumento. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Atendimento médico domiciliar de alta complexidade (24 horas). Critérios de elegibilidade observados. Medida reversível. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se
... a agravada deverá reembolsar as despesas referentes ao procedimento em debate nos próprios autos da ... obrigação de fazer – art. 302 do CPC ... 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o agravo interno ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 5ª Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000847-63.2011.5.06.0021), 01-08-2012
EMENTA: CBTU. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Com efeito, desde a defesa, que a demandada passou ao largo da pretensão deduzida na exordial, lançando argumentos equivocados, não impugnando, especificamente, os fatos articulados pelo demandante, que o lavaram a formular pedido de diferença salarial, por desvio de função, vez que foi...
... 302 do CPC. Se n ã o bastasse, houve a confirma ç ã o quanto ao desvio de fun ç ã o, atrav é s do preposto, por ocasi ã o do seu depoimento ... -
Acórdãos nº 1025321-84.2018.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0046147-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-02-2024
... 302 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... I – RELATÓRIO ... Por brevidade, adoto o relatório proferido ...
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Acórdão Nº 5041038-63.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 9.656/1998, havendo dever de cobertura do tratamento pela agravante.Nada impede, ademais, a observncia posterior do art. 302 do CPC, que prev a reparao de eventual prejuzo parte adversa pela efetivao da tutela, se vier a ocorrer alguma das hipteses em que tal medida ...
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Acordao N° 1293656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Revisão de alimentos. Insistência no pedido de sobrestamento do feito. Falta de citação. Extinção por ausência de pressuposto processual. Abandono não configurado. Sentença anulada. 1. Na linha do entendimento adotado neste colegiado, a citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do cpc) e requisito para o seu desenvolvimento regular,
... eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do CPC) e requisito para o seu desenvolvimento ... regular, não configurando propriamente um pressuposto de existência do processo. Assim, embora ... -
Acórdãos nº 2213559-16.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... 300, § 2º do CPC) Possibilidade de cobrança em eventual improcedência do pedido (art. 302 do CPC) Recurso provido, para determinar que a agravada autorize o procedimento solicitado (Artrodese da Coluna ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041835-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR, SENDO CERTO QUE, ESPECIFICAMENTE PARA O CURSO DE MEDICINA, SOMENTE FOI AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR...
... enquanto não se retornar aos encontros ... presenciais e sem prejuízo de eventual ... aplicação do disposto no art. 302" do CPC ... 12. Registra-se, ainda, que tendo em vista a ... continência, a ação acima referida foi ... apensada à ação civil pública distribu\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036502-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR, SENDO CERTO QUE, ESPECIFICAMENTE PARA O CURSO DE MEDICINA, SOMENTE FOI AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR...
... enquanto não se retornar aos encontros ... presenciais e sem prejuízo de eventual ... aplicação do disposto no art. 302" do CPC ... 12. Registra-se, ainda, que tendo em vista a ... continência, a ação acima referida foi ... apensada à ação civil pública distribu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0879678-98.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-05-2019
... 1. O recurso da promovida questiona a incidência da revelia e a não ... comprovação do dano moral sofrido. O art. 302 do CPC/73, então vigente, previa ... que ao réu que não se manifestar especificamente sobre as alegações de fato ... constantes na inicial ...
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Acordao N° 1749789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Processo civil. Falta de citação. Extinção por ausência de pressuposto processual. Não cabimento. Extinção por abandono configurada. Intimação pessoal. Sistema eletrônico. Prequestionamento. 1. A citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do cpc) e requisito para o seu desenvolvimento regular, não configurando propriamente um...
... PREQUESTIONAMENTO ... 1. A citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do ... CPC) e requisito para o seu desenvolvimento regular, não configurando propriamente um pressuposto ... de existência do processo. Logo, ... -
Acórdãos nº 2160131-90.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
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Decisão Monocrática Nº 4002623-62.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-02-2019
... 302 do CPC - que igualmente consente, em seu parágrafo, que a liquidação se dê nos mesmos autos. Advoga que seu objetivo não pode ser obstaculizado ...
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Acórdão Nº 0807694-24.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. TESE DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. ART. 300, DO CPC. CASO DOS AUTOS QUE TRATA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM RAZÃO DE COMPRAS REALIZADAS SUPOSTAMENTE POR CRIMINOSOS. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITOS IRREVERSÍVEIS. FICANDOAGRAVO
... AO FINAL DA DEMANDA, QUE OS DÉBITOS FORAM ... CONSTITUÍDOS ... RESPONSABILIDADE PARA ADIMPLI-LOS É DA PARTE ... AGRAVADA. ART. 302, DO CPC. MEDIDA REVERSÍVEL ... MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO E ... LIMITAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA ... CÂMARA ... -
Acordao N° 1322421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Antecipação. Tutela de urgência. Suspensão de exigibilidade de contrato. Portabilidade. Multa. Litigância. Má fé. 1. Nos termos do art. 300 do cpc, a concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Uma vez revelada que a versão...
... da autora, esta será responsabilizada pelos prejuízos causados à parte adversa, nos termos do art. 302 ... 4. Não há que se falar em condenação nas penas referentes à litigância de má-fé daqueles que apenas ... exercem as possibilidades de ...