art 302 do cpc

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - INCORRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC,

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - INCORRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Cabe ao réu, nos...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - INCORRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Cabe ao réu, nos...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - INCORRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Cabe ao réu, nos...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - INCORRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC,

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - INCORRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Cabe ao réu, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Diversamente do que alega a reclamada, o reclamante formulou pedido de horas extras decorrentes dos minutos residuais sem limitar o requerimento àquelas não registradas nos cartões de ponto. Ilesos, assim, os arts. 141 e 492 do NCPC e 128 e 460 do CPC/73. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte a quo consignou que a reclamada não...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO PARA A PARTE AGRAVANTE. ACASO A TUTELA PROVISÓRIA SEJA POSTERIORMENTE REVOGADA CABERÁ A PARTE ORA AGRAVANTE REQUERER A REPARAÇÃO POR DANO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. CONCESSÃOD

Ação monitória – Mútuo – Notas promissórias – Garantia – Instrumento de confissão e renegociação de dívida – Prescrição – Pagamento – Cálculos – Impugnação específica – Art. 302 do CPC – Cerceamento de defesa. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2. Notas promissórias emitidas como garantia contratual vinculam-se ao prazo de vencimento da...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Necessidade de internação de urgência/emergência. Prazo de carência para cobertura. Artigos 12, inciso v, "c" e 35-c, i da lei federal 9. 656/98. Enunciado 597 da súmula do superior tribunal de justiça. Medida reversível. Art. 302 do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido. Em casos de

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO cível. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. pedido de fornecimento dE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE O REEMBOLSO DOS GASTOS EFETUADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA APELANTE....

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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.APELAÇÃO (DO AUTOR). (1) ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU ORIGINAL (SUBSTITÚIDO POR SEUS HERDEIROS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA). QUESTÃO NÃO PRECLUSA. AUTOR QUE DEMOROU A JUNTAR O AVISO DE RECEBIMENTO RESPECTIVO. VÍCIOS DA NOTIFICAÇÃO QUE APENAS PODEM SER VERIFICADOS COM ANÁLISE DO AR. RÉU QUE NÃO FOI...

Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Alegado descumprimento de requisitos formais - artigos 1. 016, inciso iv e 1. 017, i do código de processo civil. Processo judicial eletrônico. Art. 1. 017, §5o, cpc. Insubsistência. Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Procedimento cirúrgico para reconstrução mamária com prótese e cirurgia reparadora de abdômen.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de serviço de ?home care? de forma integral. Prescrição de equipe médica. Medida reversível. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A carteira do plano de saude revela que o agravado e beneficiario de plano de saude ofertado pela agravante com cobertura de internacao hospitalar, cujo alcance esta definido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR QUANDO DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A adequação da decisão regional às disposições do art. 131 do CPC afasta a possibilidade de afronta ao art. 302 do mesmo diploma legal. Por outra face, traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CPC. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. RUÍDOS PROVENIENTES DA...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ceres. Ressarcimento de benefício previdenciário pagos. Preliminar de preclusão. Rejeição. Suspensão do processo pet 12. 482/df. Inviabilidade. Alegação de inadequação da via eleita. Valores pagos em razão de liminar. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal. Precedente stj. Correção monetária inpc. 1. Todos os pontos alegados no...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ceres. Ressarcimento de benefício previdenciário pagos. Preliminar de preclusão. Rejeição. Suspensão do processo pet 12. 482/df. Inviabilidade. Alegação de inadequação da via eleita. Valores pagos em razão de liminar. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal. Precedente stj. Correção monetária inpc. 1. Todos os pontos alegados no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNICAMP. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI 13.015/2014. PRÊMIO INCENTIVO AO ATENDIMENTO NOTURNO INSTITUÍDO POR RESOLUÇÃO. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a instituição da parcela "Prêmio Incentivo ao Atendimento Noturno" por meio de resolução é plenamente válida e eficaz, não estando...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DANO MORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 302 DO CPC - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. O tribunal só pode analisar em sede recursal matéria que não tenha sido discutida na sentença. Se a pretensão inicial é atendida, não há razão para aplicação do art. 302 do CPC. Para a fixação da verba honorária, devem ser sopesados os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3º, "a

Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...

Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...

Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...

APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CLAUSULAS ABUSIVAS. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OBEDIÊNCIA DO QUANTO ESTATUÍDO PELO ART. 302 DO CPC. RECURSO NÃO...

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Cirurgias reparadoras. Autorização e custeio. Lei federal 14. 454/2022. Reversibilidade. Multa. Proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cumpridos os requisitos definidos nos incisos i e ii do §13 do art. 10 da lei 9. 656/1998, com redação incluída pela lei 14. 454 de 21 de setembro de 2022, deve a...