art 302 do cpc

Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. indenizatória. Etapa de cumprimento do julgado. Montante acumulado de multas cominatórias. 1. Preliminares. Inconsistência. Equívoco cartorário no cadastramento do nome do agravante. Circunstância que, evidentemente, não pode ser tomada em desfavor da parte. Irrelevante, por outra parte, o fato de a peça recursal não ter sido instruída com cópia da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO CASSADO - OMISSÃO RECONHECIDA - VÍCIO SANADO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO CORRELACIONADA À ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL FILANTRÓPICO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO CASSADO - OMISSÃO RECONHECIDA - VÍCIO SANADO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO CORRELACIONADA À ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL FILANTRÓPICO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO...

Apelação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Operadora de plano de saúde. Tutela provisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ressarcimento de despesas. Art. 302 do cpc. Boa-fé objetiva. Stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por geap autogestão em saúde contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pela ora...

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Disponibilização de acompanhamento de técnico em enfermagem em residência 24 (vinte e quatro) horas diárias. Relatórios médicos. Tabela da associação brasileira de empresas de medicina domiciliar - abemid. Tabela de avaliação para planejamento de atenção domicilar. Escala katz. Dependência total para o desempenho das atividades básicas...

Agravo de instrumento. Consumidor. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Xeloda. Negativa de cobertura. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do cpc preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde ré contra decisão que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada por beneficiária de plano de...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 219, § 1.º DO CPC C.C. ART. 202, INC. I DO CC/02. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL AOS CÁLCULOS SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO LOCATIVO. PROVA PRÉ-EXISTENTE. INOVAÇÃO EM SEDE...

Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Tutela provisória de urgencia. Bens partilhados em sentença judicial de divorcio. Requisitos legais preenchidos. Possibilidade de restituição. Ato passível de reversão em caso de improcedencia. Decisão mantida. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Realização de cirurgia de tumor intracraniano. Cobertura pelo plano de saúde. Prazo para autorização. Valor da multa (astreintes). Módica cominação. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Demonstrada a necessidade de a agravada ser submetida, com urgência, a cirurgia intracraniana em razão do acentuado índice de proliferação de neoplasia de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades; 2) A Apelante, na fase postulatória e instrutória, não impugnou especificamente, pelo que, entendendo pela aplicação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades; 2) A Apelante, na fase postulatória e instrutória, não impugnou especificamente, pelo que, entendendo pela aplicação

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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades; 2) A Apelante, na fase postulatória e instrutória, não impugnou especificamente, pelo que, entendendo pela aplicação

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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades; 2) A Apelante, na fase postulatória e instrutória, não impugnou especificamente, pelo que, entendendo pela aplicação

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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades; 2) A Apelante, na fase postulatória e instrutória, não impugnou especificamente, pelo que, entendendo pela aplicação

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para reconstrução mamária com prótese. Realização juntamente com cirurgia de abdominoplastia. Tema 1069. Tutela de urgencia deferida. Autorização e custeio. Recurso conhecido e provido. 1. O superior tribunal de justiça afetou os recursos especiais 1. 870. 834/sp e nº 1. 872. 321/sp à sistemática dos repetitivos (t

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – Ação cominatória c/c repetição de indébito – Majoração do valor de serviços contratados, sem prévio aviso, explicação ou ajuste entre as partes - Defesa da Operadora deficiente, que não contesta especificamente os fundamentos da petição inicial, como determina o art. 302 do CPC - Condenação na repetição de indébito – Devolução em dobro afastada – Ausência de...

Representação comercial – Rescisão motivada – Artigos 36 e 27, "j", da Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92 – Diferenças de comissões – Revelia – Impugnação específica – Recuperação judicial – Suspensão. 1. As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação judicial não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando tal benefício, nos termos do § 1º, do...

Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Relação bancária. Inversão do ônus da prova – Descabimento – Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC – Inexistência de verossimilhança das alegações – Pretensão afastada. Indenizatória – Danos morais - Defesa que deixou de impugnar especificamente as alegações da inicial – Presunção de veracidade do art. 302 do...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de confissão de dívida livremente pactuado, em que os juros e as parcelas foram previamente fixados, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, que não invalida a avença - Confissão da dívida quanto a seu valor, constante no instrumento (art. 389 do NCPC) -...

Embargos de Declaração contradição inocorrência revisão em 2º grau de matéria de ordem pública que não configura reformatio in pejus omissão não ocorrência quanto ao art. 302 do CPC, tratado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0126279-62.2006.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais causados a veículo locado. Comprovação documental dos danos e de seu valor. Descumprimento do ônus da impugnação específica do art. 302 do CPC. Defesa e apelo genéricos. Inexistência de elementos nos autos para infirmar a ocorrência dos danos e o montante do prejuízo. Sentença correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0078751-78.2012.8.26.0002;...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Repasse de fretes. Periodicidade e valores incontroversos. Descumprimento do ônus da impugnação específica do art. 302 do CPC. Indenização majorada. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0029580-24.2012.8.26.0562; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível;

Inexistindo impugnação específica, em relação à jornada de trabalho declinada na exordial, presumem-se verdadeiros os horários apontados pelo autor, mormente quando inexistente qualquer elemento de prova a demonstrar realidade diversa, conforme regra estatuída no art. 302, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769, da CLT Decisão: ACORDAM os...

PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA ILÍQUIDA – FAZENDA PÚBLICA – REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio-doença. Incerto o ônus econômico imposto à autarquia. Sentença ilíquida. Reexame necessário que se considera interposto. Inteligência da Súmula 490 do STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE – Perícia que concluiu pela incapacidade total e temporária do obreiro, decorrente de transtornos

APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIMINARES DEFERIDAS EM AÇÕES AUTÔNOMAS DE TUTELA COLETIVA. POSTERIOR CASSAÇÃO DAS LIMINARES EM SEDE RECURSAL PELO STJ E ULTERIOR JULGAMENTO IMPROCEDENTE DAS DEMANDAS COLETIVAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA PRECÁRIA DOS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO POSSUI EFEITOS EX TUNC. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC/2015 E DA