art 302 do cpc

AÇÃO RESSARCITÓRIA – Ausência de impugnação ao cálculo apresentado na inicial – Erro material – Inocorrência – Incidência do disposto no art. 302, do CPC – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Aplicação do art. 252, do RITJSP – Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0002052-48.2012.8.26.0357; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão convertida em depósito. Petição inicial apta e suficientemente instruída. Requisitos dos arts. 282, 283 e 902 do CPC cumpridos. Memória de cálculo perfeitamente clara, mas não impugnada especificamente. Descumprimento do art. 302 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0002470-42.2002.8.26.0581; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Ó

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Autorização e custeio de despesas necessárias à internação. Urgência. Artigos 12 e 35-c da lei federal 9. 656/98. Súmula 597 do superior tribunal de justiça. Reversibilidade da medida. Art. 302 do código de processo civil. Multa (astreintes). Valor. Prazo. Manutenção. Recurso conhecido e não provido. 1. O pedido de internação encontra-se

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Locação comercial. Ação revisional. Os pressupostos legais previstos no artigo 68 da Lei n°8.245/91 para a propositura da presente renovatória restaram preenchidos. Um dos efeitos da revelia é presumir...

Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e má fé não caracterizados. Preliminar rejeitada. Contratos de mútuo feneratício. Ação revisional. Direito do consumidor. Ausência de discriminação dos contratos e cláusulas. Inobservância ao art. 330, §2º, do cpc. Desconto da prestação em conta corrente. Limitação a 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do...

Apelação – Prestação de serviços educacionais – Ação declaratória de inexistência de débito c.c com indenização por danos morais e materiais – Relação de consumo – CDC – Aplicabilidade – Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC – Cabimento – Requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da autora e apelante preenchidos – Exigência de pagamento pela...

Ementa: Apelação Cível. Reajuste de Plano de Saúde Individual. Desnecessidade de Prévia Autorização Da Ans, que Não Afasta a Verificação de Abusividade Da Cláusula Contratual, Com Base No Cdc. Nulidade Da Cláusula Contratual que Prevê O Reajuste por Faixa Etária, Porém Sem Especificar Os Percentuais Aplicáveis a Cada Grupo Etário. Reforma Da Sentença. 1. Trata-se de Demanda que Versa Acerca Da...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de mútuo imobiliário com garantia hipotecária. Resistência imotivada na liberação do gravame. Exigência de anuência expressa do agente financiador na cessão de direitos e obrigações relativas ao contrato de mútuo. Desnecessidade. ...

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Serviços de Telefonia. Cobranças Excessivas. Contas Não Enviadas. Restrição de Crédito Irregular. Falta de Impugnação Específica. Presunção de Veracidade. Art. 302 Do Cpc/1973. Dano Moral. 1. Sustenta a Autora como Causa de Pedir que Sofreu Com a Má Prestação de Serviços Da Ré Em Razão de Cobranças Excessivas e Algumas Em Duplicidade, Omissão No Envio de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DA AUTORA.PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA DE URGÊNCIA, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA DEMANDANTE. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À SAÚDE DA AUTORA E O PATRIMÔNIO DA RÉ. PREVALÊNCIA DAQUELE. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL IMPROCEDÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - CRÉDITO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC/1973 - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - AUSENCIA DE PREVISÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - ILEGALIDADE - ACORDO VERBAL - ...

APELAÇÃO CÍVEL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mandato - Cobrança - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Não cabimento - Autor que outorgou mandato à ré para em nome dele realizar venda de bem imóvel recebido em herança - Venda realizada sem o repasse integral do valor obtido na venda ao mandante - Instrução processual - Colheita de prova oral - Testemunhas comuns às...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRECLUSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. N&Atild

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SÍNDICO-CONDÔMINO. CRÉDITOS MÚTUOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES. 1-NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SÍNDICO-CONDÔMINO. CRÉDITOS MÚTUOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES. 1-NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE...

Solidariedade. Art. 2º, §2º, CLT. O fato de não haver, as reclamadas, contestado a assertiva, constante da inicial, de que são empresas integrantes do mesmo grupo econômico, torna incontroversa a matéria, pois, a teor do art. 302, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados - e foi o que ocorreu na hipótese vertente - dispensando a produção de qualquer prova,...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de confissão de dívida livremente pactuado, em que os juros e as parcelas foram previamente fixados, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Inaplicabilidade do CDC - Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, que não invalida a avença - Confissão da dívida quanto a seu valor, constante no instrumento

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AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSOS DA SEGUNDA REQUERIDA. AGRAVOS RETIDOS. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM COMO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE A DEFERIU. TESE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804249-54.2021.8.19.0087 Recorrente: DENISE AMANCIO DE OLIVEIRA (autor) Recorrido: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S.A Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Regional de Alcântara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS DE LIQUIDAÇÃO COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA IMPLICA NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS...

0617464-75.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REVELIA SUBSTANCIAL VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS À PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACOLHIDA. 1. A revelia substancial ocorre quando o réu mesmo tendo apresentado a peça contestatória não há nela conteúdo de contestação. 2. O Art. 302 do CPC/ 73 (art.341caput...

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Agravo de Instrumento n. 4003213-05.2020.8.24.0000, São Carlos Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Débora Marques de Azevedo dos Santos (Procurador Federal)Agravado : Luiz Antonio BressanAdvogados : Valdir Jose Ruver (OAB: 12387/SC) e outrosRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão...

Apelação cível. Processo civil. Falta de citação. Extinção por ausência de pressuposto processual. Não cabimento. Intimação pessoal eletrônica. Empresa cadastrada. Art. 5º, § 6º, da lei 11. 419/06. Portaria gc 160/2017 do tjdft. Abandono da causa. Configurado. 1. A citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do cpc) e requisito para o seu...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de cobrança – Alegação de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório referente ao valor cobrado e à existência de relação jurídica com a corré – Descabimento – Documentos carreados aos autos suficientes para demonstrar a prestação de serviço e o valor correspondente a esta prestação – Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial que...

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CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATURAMENTO EM DUPLICIDADE DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PROVA PELO VULNERÁVEL DE QUITAÇÃO DO SALDO EFETIVAMENTE DEVIDO. CRÉDITO QUE ENSEJOU O REGISTRO DEPRECIATIVO NÃO DEVIDAMENTE DELINEADO E LEGITIMADO. DÍVIDA INEXISTENTE. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ABALO MORAL DEVIDA.Compete ao prestador de serviços, ao oferecer obstáculo processual à pretensão do...