art 302 do cpc
-
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 217, II, C, DA LEI 8.112/90. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, EM FACE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFERIDA EM SENTENÇA, MANTIDA EM APELAÇÃO E CASSADA EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 520, I, DO CPC/2015 E 115, II, DA LEI 8
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035039-87.2022.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Na espécie, cuida-se de mandado de segurança, no qual houve a concessão a liminar, e posterior...
... beneficiado pela liminar, sabe ou deveria saber, que a ... concessão do instituto ocorre por conta e risco do interessado, ... na forma do art. 302 do CPC ... 13.REQUERIMENTO INDEFERIDO ... Trata-se de requerimento de efeito suspensivo em Apelação Cível nº ... 0035039-87.2022.8.19.0000, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026314-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA. CEDAE. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR / PURGADOR DE AR NO HIDRÔMETRO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE O SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Enunciado nº 254 da súmula deste Tribunal de Justiça. 2. A parte autora demonstrou a verossimilhança de...
... ter se realizado às expensas do autor, o ressarcimento com a ... despesa poderá ser cobrado nos próprios autos, na forma do ... art. 302 do CPC ... 8. Probabilidade do direito do agravado devidamente ... demonstrada, sendo correto o deferimento da tutela antecipada ... inaudita altera ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - AGRAVAMENTO DA SAÚDE - MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR - MANUTENÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas nã
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08030593520224058400), 28-02-2023
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. A parte impetrante ajuizou o presente writ contra omissão supostamente abusiva atribuída ao PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA...
... Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte ... -
Acordao N° 1322310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Falta de citação. Extinção por ausência de pressuposto processual. Abandono não configurado. Sentença anulada. 1. Na linha do entendimento adotado neste colegiado, a citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do cpc) e requisito para o seu desenvolvimento regular, não configurando propriamente um pressuposto de existên
... eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do CPC) e requisito para o seu desenvolvimento ... regular, não configurando propriamente um pressuposto de existência do processo. Logo, embora ... -
Acordao N° 1427720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Suspensão pelo tema 692/stj. Descabimento. Situação distinta. Inadequação da via eleita. Não configurada. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária. Inpc. Decisão mantida. 1. A controvérsia diz com devolução de aposentadoria complementar paga por entidade fechada de previdência complementar, cujo regime de constituição de reservas...
... benefícios tem regras específicas, não sendo afetado pelo Tema 692 do STJ ... 2. Escorreita a via eleita tendo em vista o disposto no art. 302 do CPC, não se sustentando o argumento ... de irrepetibilidade da verba postulada, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de ... -
Acórdão Nº 90023115720218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/05/2022
... 302 do CPC. Ressalte-se que, por ter caráter provisório, com o avançar da instrução em 1º grau, à medida que outros ...
-
Acórdão Nº 0051627-27.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-06-2022
... SER RESSARCIDAS AOS AGRAVADOS CASO O ... JULGAMENTO DE MÉRITO LHES SEJA FAVORÁVEL ... (INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC). PREVALÊNCIA ... DO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E ... RELATÓRIO: ... Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-61.2012.5.01.0281) 21-02-2018
... réus, ao arrepio do que preceitua o art. 302, do CPC, daí porque tem-se por efetivamente devida sua integração nas demais parcelas, bem como os reflexos nos repousos semanais remunerados " ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 695-70.2015.5.09.0965) 02-05-2018
... Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 4 ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 302 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA ... Não se divisa ofensa ao art. 302 do CPC/73 (art. 341 do CPC em vigência), nos moldes consignados pela alínea "c" ...
-
Acórdão Nº 0005837-07.2017.8.16.01034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA ... EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 302 DO CPC. TEMA N. 692 DO C. SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ... ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0038726-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS “EX LEGE” DA EVENTUAL ... REVOGAÇÃO DA TUTELA. PREVISÃO DO ART. 302 DO CPC ... DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos o recurso de Agravo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08123653720224058300), 28-02-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. MORA DO FISCO. CABIMENTO. PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1.Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a liminar...
... Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte ... -
Acórdão Nº 0014462-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... provisória recursal e que estava na posse do imóvel quando ... ocorridas as avarias, conforme art. 302 do CPC e teoria do risco- ... proveito. 6) Dolo não demonstrado, o que inviabiliza a imposição ... de multa por ato atentatório à dignidade da ...
-
Acordao N° 1644776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Autorização de exame. Caráter emergencial. Recurso conhecido e provido. 1. O contrato objeto da presente demanda se sujeita ao regramento da lei federal 9. 656/98, que estabelece a obrigatoriedade de atendimento para os casos de emergência, quando, por exemplo, o quadro do segurado/beneficiário implicar risco de vida para o paciente,...
... em caso o pedido seja julgado improcedente, o agravante deverá reembolsar debate nos próprios autos ... da obrigação de fazer – art. 302 do CPC ... 4. Agravo de instrumento conhecido e provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº 1.0040.12.001019-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PEDIDO E VALORES PLEITEADOS - ART. 302 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PEDIDO E VALORES PLEITEADOS - ART. 302 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA ... - A Ré em sua peça de defesa não impugnou especificamente a ocorrência e os valores dos danos materiais e lucros ... -
Processo nº 0020575-97.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... medida em que há previsão legal (art. 302 do CPC) de ... reparação de dano causado à parte adversa, em razão da ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.090272-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA POR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DO AUTOR - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, III e PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 309, DO CPC/2015 - RESP 1.770.124/SP - RECURSO PROVIDO.- A...
-
Acórdão nº 1.0000.18.090272-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA POR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DO AUTOR - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, III e PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 309, DO CPC/2015 - RESP 1.770.124/SP - RECURSO PROVIDO.- A...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 301 ... A suspensão poderá ser por prazo até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período ... ARTIGO 302 ... A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações: ... I - infrações referentes ao uso das aeronaves: ... a) ...
-
Acórdão nº 0012970-19.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Fornecimento de Energia EléTrica. Cobrança Excessiva. Fatura de Maio de 2010 que Apresentada Consumo Maior do que a MéDia dos úLtimos Meses em Aproximadamente 896%. AusêNcia de Impugnação dos Documentos Juntados Pelo Autor e das AlegaçõEs Feitas na Inicial. IncidêNcia do Art. 302 do Cpc. Presunção
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR E DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. CORTE DE ENERGIA POR MAIS DE TRÊS MESES. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. MÁ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000406-36.2011.5.06.0101), 02-05-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERÍODO CONTRATUAL. CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. Diante da controvérsia instalada no tocante ao período do vinculo empregatício, confirmando a reclamada a prestação de serviços, ainda que sob a forma de “parceria”, atraiu para si o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, II,...
... INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. AUS Ê NCIA DE CONTESTA Ç Ã O ESPEC Í FICA. INCID Ê NCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 300 E 302 DO CPC. H á de se partir do princ í pio de que os fatos alegados na inicial n ã o foram alvo de contesta ç ã o espec í fica, pelo que, de ... -
Acórdão nº 0025995-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
... 302 do CPC, por não instruída a inicial com cópia do contrato de cobrança ... V. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o ...
-
Acordao N° 1228899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Processo civil. Falta de citação. Extinção por ausência de pressuposto processual. Abandono não configurado. Sentença anulada. 1. Na linha do entendimento adotado neste colegiado, a citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do cpc) e requisito para o seu desenvolvimento regular, não configurando propriamente um pressuposto de existên
... eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do CPC) e requisito para o seu desenvolvimento ... regular, não configurando propriamente um pressuposto de existência do processo. Logo, embora ...