art 48 51
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 48 ... Após doze meses da edição deste Decreto, a acessibilidade nos ... 49 ... ARTIGO 51 ... Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Art. 48. O salário-educação instituído pela Lei n. 4.440, de 27 de outubro de ... Art. 51. Os sistemas de ensino atuarão junto às emprêsas de qualquer natureza, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 48. Nos casos de deportação ou expulsão, o chefe da unidade da Polícia ... 45 ... Art. 51. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar ... Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27); ... Seguro e Pecúlio ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 20 da Lei nº 9.430, de 1996; e ... b) os art. 50 e art. 51 ... 50 da Lei nº 8.383, de 1991 ... Art. 48 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... SEÇÃO VII. Das nulidades ... ARTIGO 48 ... A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012 ... ARTIGO 51 ... Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 48 ... A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá, ... ARTIGO 51 ... A revisão de ofício da informação classificada no grau ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 51, parágrafo único) ... Responsáveis ... ARTIGO 25 ... São obrigados ao ... 59, § 1º) ... ARTIGO 48 ... Serão desembaraçados com suspensão do imposto: ... I - os produtos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 48. O visto temporário poderá ser concedido, para atender a interesses da ... Dos vistos diplomático, oficial e de cortesia ... Art. 51. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição, e de seus ... Art. 48. As importações realizadas pelas Forças Armadas serão comunicadas ao ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 51, parágrafo único) ... Responsáveis ... Art. 24. São ... 9º, § 2º) ... § 2º Nos casos dos incisos XII e XIII do art. 48, não será devido o imposto se a mudança se verificar depois de um ano ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... 5º da Lei nº 4.182, de 13 de novembro de 1920; ... XVII – os arts. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957; ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 48. A ausência de protocolo do pedido de reconhecimento ou renovação de ... 43 ... Art. 51. O reconhecimento de cursos de graduação em Direito, Medicina, ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Art. 48. Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, ... Da Participação em Consórcio ... Art. 51. Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 48 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 49 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... CAPTULO IV. Da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - pesquisa científica e tecnologia na área de saúde ... Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde: ... I - o Conselho ... Controladoria-Geral da União ... Art. 51. Constitui área de competência da Controladoria-Geral da União: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002630820164058101), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800263-08.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009)....
... 48, § 4º, c/c o art. 51, § 2º e art. 73-C, c/c o art. 23, § 3º, I, da ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 48. Os Anexos dos créditos adicionais obedecerão à mesma formatação dos ... Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 48" ... Possuir, ter sob sua guarda, procurar colocar, distribuir ou lan\xC3" ... #Cr$ 1.000,00 ... ARTIGO 51 ... Executar serviços de impressão ou acabamento de bilhetes, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 48 ... Incorrerá na multa correspondente a cinco vêzes a multa ... #Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965 ... ARTIGO 51" ... Incorrerá na multa correspondente a cinqüenta vêzes a multa m\xC3" ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 48. O CPCSP será constituído por 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) ... Art. 51. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista em Metrologia e ...
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Acórdão Nº 1418128-73.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/05/2024
... – CONFIGURADA – DOCUMENTOS ART. 48 E 51, DA LEI Nº 11.101/05 – ... PRESENTES – RELAÇÃO DE CREDORES ...