art 48 51
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Seção XXXI ... Do Ministério do Turismo ... Art. 48. Constituem áreas de competência do Ministério do Turismo: ... I – ... DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS ... Art. 51. Ficam criados, por desmembramento: ... I – do Ministério da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação ... Não comparecimento do perito ... ARTIGO 51 ... No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... "Art. 51 ... ARTIGO 48 ... São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 48 ... A União, no estabelecimento de sua política de saneamento ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 51" ... O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento b\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 48 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... ARTIGO 51 ... Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 48 ... O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da ... CAPÍTULO II Do Conselho Federal ... ARTIGO 51 ... O Conselho Federal compõe-se: ... I- dos conselheiros ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... ARTIGO 51 ... Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 48 ... Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá ... ARTIGO 51 ... Em caso de divergência entre os peritos quanto ao resultado da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 48 ... O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ... 51 ... O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 48. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo ... Art. 51. A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no § 2º do art ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) ... Art. 48. Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... CAPÍTULO V Disposições finais ... ARTIGO 48 ... O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do ... ARTIGO 51 ... Ficam transferidos os cargos em comissão e funções ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... Da Celebração de Contratos Sigilosos ... Art. 48". A celebração de contrato, convênio, acordo, ajuste, termo de cooperaç\xC3" ... Art. 51. A primeira parte do CIDIC será composta pelo Número Único de Protocolo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ... ARTIGO 48 ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ... ARTIGO 49 ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ... ARTIGO 52 ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 51 ... § 1º Em vista da ... 48". Na hipótese da determinação de saneamento de deficiências, o Secret\xC3" ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... ARTIGO 48 ... Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do ... VI- Balanço anual da Empresa ... ARTIGO 51 ... Quando o melhor conhecimento da jazida obtido durante os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder ... ARTIGO 51 ... Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 48",1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importaç\xC3" ... 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de embalagem para água ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 48 ... A nulidade da patente produzir efeitos a partir da data do ... ARTIGO 51 ... O processo de nulidade poder ser instaurado de ofcio ou mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ... ARTIGO 48 ... A prática de ato com inobservância do disposto no artigo ... #Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997 ... ARTIGO 51 ... O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... 28, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004." (NR) ... Art. 48. A Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes ... de circuito impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita ... Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita ...
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Em vigor
Código de Águas
... Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei de 15/11/1831 ... ARTIGO 14 ... Os terrenos ... 48, e seu parágrafo único ... ARTIGO 38 ... As pontes serão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação ... ARTIGO 51 ... O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)