art 48 51
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Da Liberação dos Recursos ... Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão ... Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos ... Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 48 ... Os magistrados de carreira adquirem vitaliciedade após dois ... III - a idade, em benefício de quem a tiver maior ... ARTIGO 51 ... A antiguidade de juiz federal substituto da Justiça Militar é ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na ... Art. 51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 48. Aplicam-se aos Procuradores da Procuradoria Especial da Marinha, de que ... CARREIRAS E CARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 51. A Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 48 deste Decreto (Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 43, e Medida ... SEÇÃO I. Pis/pasep e cofins ... ARTIGO 51 ... As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o ...
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Acórdão Nº 0020402-43.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE . A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações...
... Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 48 e 51 da SEEX ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 48. Os consumidores ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de ... Art. 51 Os consumidores livres e aqueles referidos no art. 48 estarão sujeitos ...
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Acórdão Nº 0021598-47.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações...
... Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 48 e 51 da SEEX ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0020335-79.2017.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 48...
... Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 48 e 51 da SEEx ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18, bem como a suspensão prevista no art. 48, IV, enquanto perdurar a transgressão.” (AC) ... “§ 5° Ficam as ...
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Acórdão Nº 0030600-14.2001.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pela exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 48 e
... Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 48 e 51 da SEEX ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0021795-51.2014.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pela exequente. Incidên
... Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 48 e 51 da SEEX ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 48 ... O art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a ... " ... ARTIGO 51 ... O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 48. Os servidores ativos beneficiários da GDAPMP que obtiverem na ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 51". A aplicação do disposto nesta Lei em relação à Carreira de Perito M\xC3" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 48. Na identificação da semente importada para comercialização, observado ... Art. 51. A identificação de semente revestida, de semente tratada e de mistura ...
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Acórdão Nº 0020318-55.2019.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE . A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência das Orientações...
... Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 48 e 51 da SEEX ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... 21 ... Art. 48 ? A Presidência disporá de um Gabinete, a ela vinculando-se também a ... Art. 51 ? O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 47. Instituto Federal Fluminense; ... 48. Instituto Federal de Mato Grosso; ... 49. Instituto Federal de Goiás; ... 50. Instituto Federal do Amapá; ... 51. Instituto Federal de Minas Gerais; ... 52. Instituto Federal Norte de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 48 ... A tributação de que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se ... ARTIGO 50 ... ARTIGO 51 ... A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, ...
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Acórdão Nº 0020121-31.2015.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIA RETIRANTE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade da sócia retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Inteligência...
... Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 48 e 51 da SEEx ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÓCIO OCULTO. GRUPO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... aumento de capital, ações ordinárias que lhe assegurem pelo menos 51 % (cinqüenta e um por cento) do capital votante ... § 1º e o valor dos ... Art. 48 As contribuições especiais para pesquisa e outras, a que se obrigam as ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 48. A estrutura dos órgãos essenciais, dos órgãos de assessoramento ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 51. Até que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035163-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI Nº LEI 5478/18, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ARTS. 3º, VI,XI, XIV E XXIII; 12 AO 20; 28, PÚ; 31; 47 AO 52; 60 E 61; 63; 69, 70, VIII, §4º, 79; 94 E 95. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, 11
... INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO:13771 Assinado em 19/10/2020 20:22:48 ... Local: GAB. DES(A). INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO ... ... ADMINISTRAÇÃO. TEMA 917 DO STF. DIVERSAMENTE OS ART. 48 A ... 51, QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ... FORMA ...