art 48 51
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais ... “Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo ... ARTIGO 48 ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por ... ARTIGO 51 ... Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ... ARTIGO 48 ... A prática de ato com inobservância do disposto no artigo ... #Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997 ... ARTIGO 51 ... O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... VI - anulação total ou parcial do processo ... Art. 48. Constituem razões de não conhecimento do recurso: ... I - a ... Art. 51. É expressamente vedada a retirada dos autos da repartição pelas ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... Art. 48 ... II - o Decreto n° 91.364, de 21 de junho de 1985 ... Art. 51 ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... Art. 48 ... Art. 51 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto ... CAPÍTULO ... SEÇÃO II Das locação para temporada ... ARTIGO 48 ... Considera - se locação para temporada aquela destinada à ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 48. Compete à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os ... Art. 51. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a discriminar, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 10-A, 10-B, 10-C e 10-D deste Decreto-Lei.” (NR) ... “Art. 48 ... “Art. 51. Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o comprador ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... SEÇÃO VII. Das nulidades ... ARTIGO 48 ... A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012 ... ARTIGO 51 ... Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 48. O Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros especificará e ... Art. 51. São direitos dos bombeiros-militares: ... I - a garantia da patente ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 48" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... Do Plano de Promoç\xC3" ... “Art. 42. (VETADO).” (NR) ... “Art. 51 ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Art. 48. Os valores não pagos em decorrência da aplicação do previsto na ... Art. 51 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 48. Na confecção dos TR, dos CR e das Apostilas serão obedecidos os ... Art. 51. As pessoas físicas ou jurídicas registradas, que desistirem de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 48 ... Proferida a sentença e dêle intimados os interessados, ... ARTIGO 51 ... A planta, que será autenticada pelo Juiz, engenheiro ou ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 48. O visto temporário poderá ser concedido, para atender a interesses da ... Dos vistos diplomático, oficial e de cortesia ... Art. 51. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 48. As dotações das categorias de programação canceladas em decorrência ... Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 48. As atribuições dos cargos a que se refere o art. 47, respeitados os ... Art. 51. A estrutura remuneratória do PCTAF será composta de: ... I - vencimento ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição; ... g) das guardas ... 48, ou providenciará a sua transferência para terceiro, no prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... ) horas, ficando o empregador obrigado a conceder ao tripulante mais 48 (quarenta e oito) horas de folga além das previstas no art. 34 desta Lei ... Art. 51 Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... Assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ... Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o ... CAPÍTULO XVII ... DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA ... Art. 51. As unidades gestoras integrantes do Sisg adotarão o sistema de dispensa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 4º No prazo de 48 horas a contar do conhecimento dos programas de computador a que se refere ... Art. 51. Até 30 de novembro de 1994, os Comitês Financeiros devem enviar à ...