art 513 alinea e da clt
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000520-56.2018.5.07.0018), 2019-11-04
... 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000513-12.2018.5.07.0003), 2020-01-27
... 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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ART. 578
... alínea a , da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea e , da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001585-68.2018.5.07.0024), 2020-02-07
... 146, III, alínea 'a', da Constituição ... 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Acórdão Nº 0020213-07.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
... 146, III, alínea ''a'', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea ''e'', da CLT) e outras contribuições instituídas em ...
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Acórdão Nº 0020090-32.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
... 146, III, alínea "a", da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea "e", da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16494-90.2018.5.16.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado
... complementar para a temática, ex vi do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição ... 2. A extinção de contribuição pode ... contribuição assistencial (art. 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições ... instituídas ... -
Acórdão Nº 0020033-80.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-10-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inexiste óbice legal à inserção de cláusula em convenção coletiva de trabalho impondo o desconto de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato, inclusive para os empregados não associados.
... A teor do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT: ... "São prerrogativas dos sindicatos: ... e) impor ... -
Acórdão Nº 0020790-18.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... 195, § 2º, c/c art. 513, alínea "a", da CLT (dispositivos que previam somente a substituição ...
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Acórdão Nº 0020146-32.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. Após a Lei da Reforma Trabalhista, a cobrança de contribuição sindical depende de autorização individual expressa, que não pode ser substituída por aprovação em assembleia geral do sindicato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisões vinculantes.
... 513, "e", 548, "b", e 612 da CLT. Refere a 2ª Jornada de Direito Material e ... 146, III, alínea "a", da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... -
Acórdão nº 0000841-76.2014.8.14.0086 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... 146, III, alínea ‘a’, da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea ‘e’, da CLT) e outras contribuições instituídas em ...
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Acórdão Nº 0020883-88.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação...
... 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da ... 513, alínea" \"e\", da CLT. Assim, legal e eticamente, não faz sentido que a contribuiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 402-55.2019.5.09.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . 1) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PREVISÃO EM NORMA...
... Constituição Federal e 513, alínea "e", da CLT e divergência jurisprudencial ... Sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21778-38.2015.5.04.0010) 11-04-2018
... Valendo-se de prerrogativa que lhe foi outorgada pelo art. 513, alínea "e" da CLT, o sindicato autor firmou convenções coletivas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-21.2018.5.06.0145), 12-09-2019
REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS VINCULANTES. Em que pese a celeuma estabelecida com o advento da Lei 13.467/17, que retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, pacificou-se no âmbito do STF, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade do novo regramento. Na...
... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ... -
Sentença nº 1001099-69.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... 513, alínea “a”, da CLT: “Art. 513. São prerrogativas dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001937-02.2017.5.07.0011), 2020-02-16
... 8º, da CF e do art. 511 da CLT com o disposto no artigo 513, alínea "b", da CLT, que prevê, como prerrogativa dos sindicatos, ...
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Acórdão Nº 0020481-16.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Entende o Relator que o encargo referente às contribuições assistenciais previstas em norma coletiva deve ter a participação de todos os integrantes da categoria, sendo irrelevante a condição de associado ao respectivo sindicato. Por disciplina judiciária, porém, acompanha a Turma que majoritariamente adota posição distinta, no sentido de que a imposição de...
... 018.459, portanto não está em plena aplicação. Invoca o art. 513 da CLT. Ressalta que, além do reajuste salarial, o sindicato autor, ... 513, alínea ""e"", da CLT), por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001278-10.2019.5.07.0015), 2020-10-23
... a Reclamação sobre a Contribuição Assistencial prevista no artigo 513 da CLT, requerendo a condenação da empresa demandada a pagar ao ... 513, alínea "e", da CLT, somente obrigam filiados ao sindicato ... Nesse sentido a ...
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Acórdão Nº 0020803-15.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA. A finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventual erro "in judicando" ou "in procedendo", ou mesmo rediscutir matéria/questão já julgada. Vale dizer, não se destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram
... 8º, caput e inciso IV, da CF, art. 513, alínea "e", da CLT, art. 2º da Convenção 98 da OIT, que estabelecem o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000638-46.2019.5.07.0002), 2019-07-10
... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000631-54.2019.5.07.0002), 2019-07-10
... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000618-34.2019.5.07.0009), 2019-07-12
... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-28.2015.5.06.0312), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 1 (UMA) HORA EXTRA POR DIA DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO DAS REPERCUSSÕES. APLICABILIDADE DOS ITENS I E II DA SÚMULA 437 DO TST. REMUNERAÇÃO DE FERIADOS. ESCALA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ACORDO COLETIVO QUE...
... Trata-se de contribuição prevista no art. 548, alínea b, da CLT, mas que se funda no estatuto ou ata de assembleia geral de cada ... É estabelecida com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT. Sua fonte, porém, é sempre uma norma coletiva, ... -
Custeio da Ação Sindical
... § 2º A central sindical a que se refere a alínea" b do inciso II do caput deste artigo deverá aten-derȱaosȱrequisitos\xC8" ... 513, letra e ǰȱdaȱCLTȱqueȱjustięcavaȱaȱsindicalDZ ...