art 513 alinea e da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-61055/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... Constituição da República, 513 da CLT e 1090 do antigo Código Civil encontra-se prejudicada pela ... 896, alínea a , da CLT. Já o terceiro aresto é inespecífico, o que atrai a ...
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Acórdão Nº 39556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... 146, III, alínea ‘a’, da Constituição ... 2. A extinção de contribuição pode ser ... finalidade e a destinação da contribuição (CLT, art. 513, e) ... 35. O art. 611-B, XXVI, da CLT, acrescido pela Lei n ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... A teor do disposto no art. 513 alínea a, da CLT e inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, ...
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Direito Sindical
... 513, alínea “d” da CLT: “São prerrogativas dos sindicatos: d) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6331/2000-513-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... constitucional sob exame resultaria da infringência reflexa a normas infraconstitucionais, o que não se coaduna com o contido na alínea -c- do art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. FONTE DE CUSTEIO. I - Tendo o Regional assinalado incontroversa a existência de fonte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31383/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
DO ABUSO DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É inviável, em sede de recurso de revista, analisar-se acerca da alegação de abuso de direito de defesa formulado pelo recorrido em petição avulsa, juntada após transcorrido o prazo para apresentar contra-razões. O exame do pedido de tutela antecipada não é possível em instância extraordinária, ou em recurso de revista, que se restringe à análise de...
... Não conheço dos pedidos formulados às fls. 513/516, por incabíveis ... DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS ... TST, seja por que oriundos de órgão não elencado na alínea -a- do artigo 896 da CLT, como Turmas do C. TST ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... éia-geral, em seu favor (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o direito do trabalhador à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000345-96.2018.5.07.0039), 2020-06-14
... 513, alínea "e" da CLT ... Mantida a sentença, que condenou o sindicato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-7104000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... éia-geral, em seu favor (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o direito do trabalhador à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... éia-geral, em seu favor (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o direito do trabalhador à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-7104000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2004
... éia-geral, em seu favor (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o direito do trabalhador à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... éia-geral, em seu favor (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o direito do trabalhador à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000410-12.2016.5.06.0000), 23-08-2016
EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO NCPC). A comprovada ausência de personalidade sindical do suscitado induz a sua ilegitimidade passiva ad processum para representação da categoria profissional em dissídio coletivo, nos termos dos artigos 8º, I, da Constituição Federal, e 513,
... coletivo, nos termos dos artigos 8º, I, da Constituição Federal, e 513, alínea "a", da CLT. Esta é a inteligência da Orientação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001446-37.2019.5.07.0039), 2020-02-13
... 8º, inciso IV da CRFB), da contribuição assistencial (art. 513, alínea e, da CLT) e da mensalidade sindical (art. 548, alínea b, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 178-23.2019.5.09.0093)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais...
... do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea ... 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000392-85.2018.5.07.0034), 2020-08-31
... 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Sistema sindical brasileiro e a proteção da pessoa humana
O presente estudo visa fazer uma abordagem do sistema sindical brasileiro, a partir de sua experiência histórica, sua evolução, sua importância na representação dos trabalhadores, bem como no papel de promover a isonomia do trabalho com o capital no jogo de equilíbrio de forças com forte repercussão no campo de direito econômico, a importância da unicidade para manter a coesão no equilíbrio de...
... 513 da CLT. O art. 38 discriminava como seria a constituio do patrimnio dos ... -
Acórdão Nº 0021741-66.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2017
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. O desrespeito ao intervalo interjornada implica o pagamento como extra das horas subtraídas de tal período, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Inteligência da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... Defende a legalidade no desconto, com fundamento no art. 513", alínea \"e\", da CLT. Afirma que o recolhimento é compulsório e obrigaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 56848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante ... contribuição assistencial (art. 513, alínea ‘e’, da CLT) e outras ... contribuições instituídas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002773-22.2016.5.07.0039), 2020-03-24
... 513, alínea "e" da CLT, firmou convenções coletivas de trabalho, contendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000345-96.2018.5.07.0039), 2019-11-29
... 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001820-61.2015.5.07.0017), 2018-04-09
... Explico ... A contribuição assistencial, apesar do art. 513, alínea "e", da CLT, incluir entre as prerrogativas do sindicato "impor ...
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Acórdão Nº 0021282-96.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT.
... 513, "e", da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... (destaque atual) ... A teor do disposto no art. 513, alínea" \"e\" da CLT: ... \"São prerrogativas dos sindicatos: ... e) impor contribui\xC3" ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... em virtude de aplicar, equivocadamente, a regra inscrita na alínea b , do art. 358, da CLT: "Art. 358 - Nenhuma empresa, ainda que não ... 513, alínea e , CLT, art. 462) e se constitui em alicerce da liberdade ...
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Sentença nº 1000400-12.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... 548, alínea ‘a’ da CLT, devida por todos os integrantes da categoria profissional ... 513, alínea ‘e’ da CLT.As contribuições assistenciais devem ser ...