art 513 alinea e da clt
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Custeio da Ação Sindical
... § 2º A central sindical a que se refere a alínea" b do inciso II do caput deste artigo deverá aten-derȱaosȱrequisitos\xC8" ... 513, letra e ǰȱdaȱCLTȱqueȱjustięcavaȱaȱsindicalDZ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 100112-91.2018.5.01.0551)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353.
... importa aplicação da exceção contida na alínea "f" da Súmula nº 353 deste Tribunal ... Trata-se, o caso, ... 7º, XXVI, e art. 8º VI da ... CF/88, alínea "e" do art. 513 da CLT, Precedente Normativo 119 da SDC do TST e a Súmula ... -
Princípio da Autodeterminação Coletiva
... 4, abril de 2015, p. 391.) ... No plano legal, a CLT, no art. 513 confere ao sindicato a prerrogativa de representar as categorias de ... Em face da prerrogativa conferida aos sindicatos pelo art. 513, alínea a, da CLT, certo que a representação de associado, individualmente, no ...
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Acórdão Nº 0020224-28.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não tratando a hipótese em exame de uniforme especial que demande cuidados ou métodos diferenciados para a lavagem, ou de veste específica por imposição das atividades desenvolvidas pela empregadora, não há falar em indenização dos gastos realizados com a limpeza. Sentença mantida, no aspecto.
... Alega também que o art. 513", alínea \"e\", da CLT confere aos sindicatos o poder de instituir contribui\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020524-41.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Tem legitimidade ativa o sindicato autor para integrar o polo ativo da ação quando, na condição de substituto processual, atua na defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da CF. Recurso provido.
... 8º, inciso III, da Constituição Federal, bem como no art. 513, alínea "a", da CLT, podendo representar o interesse da categoria ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000623-53.2019.5.07.0010), 2019-07-29
... 513, alínea "e", da CLT, somente obrigam filiados ao sindicato ... Nesse ...
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Acórdão Nº 0021283-64.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inviabilidade da cobrança compulsória de contribuição assistencial prevista em norma coletiva da categoria, de não filiado ao sindicato. Violação de dispositivos constitucionais que garantem a livre associação e a liberdade de sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988)....
... Afirma que tal cobrança está expressamente autorizada pelo art. 513, alínea "e", da CLT. Invoca o art. 7º, inciso XXVI, da Carta da ... -
Acórdão Nº 0021868-27.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-11-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, ainda que não associados ao respectivo sindicato. Incidência da Súmula nº 86 deste Tribunal.
... 513 da CLT, sendo válidas as cláusulas normativas que preveem a cobrança da ... Pugna pela reforma da sentença ... O art. 513, alínea "e" da CLT dispõe, in verbis: ... Art. 513. São prerrogativas dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000294-65.2019.5.07.0002), 2019-09-18
... 2º, alínea "a", da MP 873/2019. Atribuiu valor da causa de R$1.000,00 e juntou ... 513, alínea "e", da CLT, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2004-07.2015.5.02.0033) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. O processamento do recurso de revista está adstrito ao cumprimento dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A e incisos da CLT e à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de...
... 896, alínea "c", da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT e ... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513, alínea 'e'; Código Penal, artigo 168 ... - divergência ... -
Acórdão Nº 0020562-66.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS . A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da
... 513 da CLT e do modelo sindical brasileiro que é baseado na unicidade ... 8º, III da CRFB e no art. 513, alínea "a", da CLT, a saber: ... "Art. 8º É livre a associação profissional ... -
Acórdão Nº 0021492-09.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2019
EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. Decisão colegiada mantida, encontrando-se a Súmula 86 deste Tribunal superada por tese jurídica fixada pelo STF com repercussão geral.
... Pela redação do art. 513, alínea "e", da CLT, os sindicatos podem impor contribuições a todos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001133-16.2017.5.07.0017), 2018-03-27
... 513, alínea "e", da CLT, incluir entre as prerrogativas do sindicato "impor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002215-75.2016.5.02.0070) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não...
... cobrança de contribuição assistencial, que encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000678-86.2019.5.07.0015), 2019-09-05
... 513, alínea "e", da CLT, somente obrigam filiados ao sindicato ... No ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000739-44.2019.5.07.0015), 2019-09-05
... 513, alínea "e", da CLT, somente obrigam filiados ao sindicato ... No mais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000663-20.2019.5.07.0015), 2019-08-29
... 513, alínea "e", da CLT, somente obrigam filiados ao sindicato ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001820-61.2015.5.07.0017), 2018-03-05
... Explico ... A contribuição assistencial, apesar do art. 513, alínea "e", da CLT, incluir entre as prerrogativas do sindicato "impor ...
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Acórdão Nº 0022274-79.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Adoção do entendimento de que a contribuição assistencial é devida pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa. Não se confunde com a contribuição associativa ou confederativa; logo, independe de manifestação volitiva do contribuinte, não havendo falar em ofensa à liberdade de associação,...
... que optaram em se associar à entidade sindical; 10) os artigos 513, "e", e 545 da CLT são expressos ao disporem sobre a contribuição ... 513, alínea "e" da CLT. Devidas as contribuições assistenciais estabelecidas nas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000200-12.2018.5.07.0016), 2019-06-07
... 513, alínea "e", da CLT, somente obrigam filiados ao sindicato ... Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000272-17.2018.5.07.0010), 2019-03-20
... à assembleia geral a prerrogativa de fixar contribuições, e na alínea "e" do art. 513 da CLT, que atribuem essa faculdade aos sindicatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001322-91.2017.5.07.0017), 2019-06-11
... 513, alínea "e", da CLT, incluir entre as prerrogativas do sindicato "impor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001322-91.2017.5.07.0017), 2018-05-17
... 513, alínea "e", da CLT, incluir entre as prerrogativas do sindicato "impor ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c , do inciso VIII do art. 102, desta Lei, conforme disposto em ... 513, e, da CLT, somente deverão ser cobradas dos trabalhadores filiados ao ...
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Sentença nº 1001112-62.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2024
... 513, alínea e, da CLT. Por fim, a mensalidade sindical ou contribuição ...