art 57 8 aposentadoria especial

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015532620194058401), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801553-26.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ESTANISLAU LOPES LIMA ADVOGADO: Arismar Amorim Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA...

... ça que o condenou a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em oria especial, e ao pagamento das diferenças desde 23/09/2014, ... ça (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for ... mesma atividade, a teor do disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 ... Discorreu, ...
Decisão da Presidência nº 1049236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017

... , assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA ... 57, DA LEI N° 8 ... O art. 40, §4°, da CF/88 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026839720184058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802683-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... tão somente para reconhecer como tempo especial o período laborado na Usina São José ... , sendo imperiosa concessão da aposentadoria especial, já que o autor comprova ter trabalhado ... 8. Referido benefício tem ... 57, parág. 3o., da Lei 8.213/91, passou exigir como ...
Decisão monocrática Nº 1397070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022

... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... 7. ( ... ). 8. ( ... ) 9. ( ... ) (TRF4 5001743- 17.2011.4.04.7116, ... IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 8°, DA LEI DE BENEFÍCIOS: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011311120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801131-11.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORITA MOURA AQUINO SANTOS ADVOGADO: Linus Martins Santos Ornelas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...

... /10/2017 a 10/03/2018, acrescer ao tempo especial já reconhecido pelo INSS, e conceder a sua ... A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a ... 57, caput, da Lei nº 8.213/1991 ... O STJ firmou o ...
Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASJULGADO NA ORIGEM. ADMISSÃO COMO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RITODOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.1. Admite-se a afetação, delimitando-se assim as questõescontrovertidas: "1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI(Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dosagentes nocivos à saúde e integridade...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005495620204058000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800549-56.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO MARQUES DE MELO ADVOGADO: Christian Medeiros Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... ária que conceda o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, com DIB ... Juiz sentenciante ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria

... a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de ... ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria especial, com DIB em 27 de agosto de 2020, data ... Nos termos do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, é vedada a ...
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de ... , com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ... não Recolhidas até o Vencimento ... Art. 57. A partir da competência dezembro de 1991, sobre ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062869220204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806286-92.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEIDSON DANIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ : SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....

... Fundamento: art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 ... Objeto: Ação ... condições especiais para fins de aposentadoria especial ... Sentença: Julgou procedente o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053661520154058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805366-15.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FLAVIO INACIO DE MELO ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

... condenou o Ente Público a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do ... da atividade de vigilante como especial após 06/03/1997, data de vigência da Lei nº ... 57, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011115220174058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801111-52.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE...

... a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 160.583.795-1) em aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo ... 57, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, no § 5º, ...
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÃ‡ÃƒO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS APÃ“S O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÃ‡ÃƒO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÃ‡ÃƒO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudÃªncia do STJ, no julgamento dos REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP,...
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM CASODE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 45 DIAS DAIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNODO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção, no julgamento...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121422120214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.822.022-7, percebido pelo autor, em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo em 02 de setembro de 2015, com o pagamento de eventuais diferenças...

... Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que ... ção dada pela Lei nº 11.960/09) c/c Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a ... 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, ...
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA.1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de recurso especial cinge-se às "causas decididas, em única ou última instância," pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055574820194058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0805557-48.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO: Marly Lyra Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...

... de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 06/02/84 a 1º/10/90; 1º/06/91 ... ) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (02/10/2019); 3) pagar ... Conforme dispõe o art. 57 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria especial é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.

... o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB ... ção dada pela Lei nº 11.960/09) c/c Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a ... , o método de comprovação da atividade especial é rigidamedestaca-se que somente a partir de ... Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088485820214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808848-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE MELO ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...

... , sua condenação à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada em 21/08/2019 (DER). ... Cita o art. 57, §6º, da Lei 8.213/1991, art. 22 da Lei ...
Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. TEMA 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. NÃOCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO1. Na origem trata-se de demanda previdenciária pela concessão deaposentadoria especial com a reafirmação da data de entrada dorequerimento administrativo ? DER para data posterior ao...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005240420204058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800524-04.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO MOREIRA MAIA ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA MAIA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª Vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA PROCESSO Nº: 08005

... Fundamento: art. 57, caput , da Lei nº 8.213/91 ... Objeto: ... ária objetivando a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de ... 02.1983 a 14.03.1985;b) reconhecer como especial o período de 12.06.1989 a 30.03.2001 laborado no ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5015134-32.2020.4.04.0000), 09-10-2020

... 1. Restabelecimento da aposentadoria especial ... Como dito, a impetrante sustenta ... respeitou a previsão do artigo 69 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº ... Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma ...
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDOS.LIMITES DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 694.I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Lauro Antônio de SouzaFrança contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoriaespecial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes ospedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarprocedentes os pedidos desde a data
Decisão Monocrática nº 50009123120208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... Apelação Cível Nº 5000912-31.2020.8.21.0007/RS ... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ...