art 62 clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, atestou que o reclamante não exercia cargo de confiança gerencial, não podendo ser enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão...

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Não incide o art. 62, I, da CLT, quando a atividade externa exercida pelo empregado é compatível com a fixação de horário de trabalho e, portanto, com o controle de jornada, sendo devidas as horas extras praticadas.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Reclamante argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de reabertura da instrução processual. II. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar a confissão ficta a ela imposta. Todavia, registrou que -não é o caso de se...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Não comprovado que o empregado possuísse poderes de mando e de representação, atributos necessários para se caracterizar o exercício do cargo de gestão, é inviável o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Recurso do reclamante provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova acerca do enquadramento do autor na hipótese do art. 62, II, da CLT, era da reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, mas dele não se...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A exceção prevista no art. 62, I, da CLT, consiste em fato impeditivo do direito do autor, razão pela qual recaiu sobre a ré o ônus de comprovar as suas alegações, haja vista que a fixação de jornada de trabalho é direito previsto constitucionalmente (art. 7°, XIII). No caso dos autos, a prova oral demonstrou que era possível o controle e a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, deve ser ratificada a sentença no sentido de que efetivamente caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT, a afastar a pretensão ao pagamento de horas extras, na forma do parágrafo único do citado dispositivo...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARGO DE GESTÃO E CHEFIA. ART. 62, II DA CLT. Do conceito de cargo de chefia e gestão previsto no art. 62, II da CLT, pode-se extrair a intelecção de que o regramento dirige-se àquelas circunstâncias em que o Empregado atua como o alter ego do Empregador, com autonomia suficiente para comandar o Estabelecimento ou Setor por ele dirigido. Da Sociedade Empresária o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO É HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, não merece reforma a sentença, vez que não restou caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT. Recurso ordinário improvido, no tema.

EMENTA BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. Por força do contido no art. 57 da CLT, a regra do art. 62 da CLT não se aplica ao trabalhador bancário. Conforme ali expresso, os preceitos contidos naquele Capítulo II do Título II, a propósito da duração do trabalho, não se aplicam às atividades regradas nas disposições especiais constantes do Capítulo I, do Título III, onde desponta em primeiro lugar,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, deve ser ratificada a sentença no sentido de que efetivamente caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT, a afastar a pretensão ao pagamento de horas extras, na forma do parágrafo único do citado dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional registrou que o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. IMPROCEDENTE. Uma união de elementos é exigida para que o enquadramento do bancário se desloque do dispositivo geral, contido no art. 224 da CLT, "caput", para o seu §2º. Ou, mesmo, o retire das regras gerais sobre a jornada de bancário e o faça ser regulado pelo art. 62, II da CLT, situação restrita por seus contornos especiais ao...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Comprovado pelo Tribunal Regional os requisitos do art. 62, II, da CLT, não é devido o pagamento de horas extras. O reexame pretendido encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido.

EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia real para ditar os rumos do empreendimento, inviável o enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo devidas como extraordinárias as horas laboradas que excedem da 8ª diária e 44ª semanal e correspondentes reflexos.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Sendo das reclamadas o ônus probatório e não tendo elas se desincumbido a contento, entende-se que o autor não estava inserto na exceção do art. 62, inciso I, da CLT, sendo devido, em consequência, o pagamento de horas extras e consectários.

EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURADO. Contatando-se que o reclamante exerceu, no período contratual imprescrito, a função de gerente geral de agências, que pressupõe encargo de supervisão em geral, acoplado de poderes de mando, fiscalização, direção e de decisão, inclusive à míngua de prova robusta em sentido contrário, resta aplicável à hipótese o disposto no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS DECORRENTES. 4. DISPENSA ARBITRÁRIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. 5. TUTELA ANTECIPADA. 6. HORAS EXTRAS ATÉ 12/2001. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...