art 62 clt

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante detinha fidúcia que a diferenciava dos demais empregados, possuía poderes mais amplos de gestão e que ocupava o maior nível hierárquico no local onde trabalhava, indevido o pagamento das horas extra além da oitava diária, enquadrando-se nos...

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT . Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional, analisando o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que não se aplica ao caso em testilha a previsão contida no art. 62, I, da CLT. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, o qual é insuscetível de reexame em virtude do óbice contido na Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, merece reforma a sentença, vez que não restou caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT. Recurso ordinário provido, no tema.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos, por conseguinte, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC....

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez comprovado que a reclamante detinha fidúcia que o diferenciava dos demais empregados, com poderes mais amplos de gestão, ocupando o maior nível hierárquico no local onde trabalhava, indevido o pagamento das horas extras além da oitava diária, enquadrando-se nos termos do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II DA CLT. SALÁRIO COMPLESSIVO. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULAS 296, I E 337, I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

EMENTA PROMOTOR DE VENDAS/PROPAGANDISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O exercício de atividades externas, por si só, não exclui a possibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho. Não comprovada a incompatibilidade do trabalho com o controle de horário, na forma do inciso I do art. 62 da CLT, são devidas horas extras.

EMENTA: GERENTE DE LOJA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante detinha fidúcia que a diferenciava dos demais empregados, com poderes mais amplos de gestão, ocupando o maior nível hierárquico, indevido o pagamento das horas extras além da oitava diária, enquadrando-se nos termos do art. 62 , II , da CLT. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º inciso XXVI, da...

RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO ART. 62, II, DA CLT. COMPROVAÇÃO. O empregado que desempenha o seu mister com a fidúcia necessária para demonstrar o exercício de cargo de confiança, notadamente a ponto de submeter o empreendimento reclamado a efetivos riscos, enquadra-se na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT, conforme se constatou na hipótese vertida....

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante não detinha fidúcia que o diferenciava dos demais empregados, não possuía poderes mais amplos de gestão, nem ocupava o maior nível hierárquico no local onde trabalhava, devido o pagamento das horas extras além da oitava diária, enquadrando-se...

ART. 62 DA CLT. ENQUADRAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. Em face da inviabilidade do efetivo controle e fiscalização das jornadas de empregados que exercem trabalho externo (inciso I) e que, no exercício de cargo de confiança, detêm amplos poderes de gestão e relevante autonomia funcional (inciso II), o art. 62, da CLT, os exclui da regência normativa ordinária relativa à duração do trabalho, cumprindo à...

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Não incide o art. 62, I, da CLT, quando a atividade externa exercida pelo empregado é compatível com a fixação de horário de trabalho e, portanto, com o controle de jornada, sendo devidas as horas extras praticadas.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, mormente quando demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A instância a quo concluiu que o Autor não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 62, II, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago o salário...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A instância a quo concluiu que o Autor não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 62, II, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago o salário...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. HIPÓTESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. PODER DE GESTÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CARGO DE GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AMPARADA POR DUPLO FUNDAMENTO. SÚMULAS 23, 126 E 422, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA N.º 287 DO TST. Consignando os elementos de prova firmados nos autos que o Autor era o gerente-geral da agência bancária, aplicam-se-lhe as diretrizes contidas no art. 62, II, da CLT, segundo entendimento firmado pela Súmula n.º 287/TST. Agravo de Instrumento desprovido.