art 62 clt

HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. I, DA CLT. A natureza externa dos serviços prestados, nos termos do art. 62, inc. I, da CLT, não implica, necessariamente, o afastamento do direito à percepção das horas extras. Evidenciada a possibilidade de controle da jornada e de prestação de trabalho extraordinário, é devida a remuneração correspondente.

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . Comprovado que o reclamante detinha poderes de gestão, aplica-se o art. 62, II, da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. Recurso ordinário da reclamada provido no tópico.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PODER DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. I - O enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, II, da CLT não decorre da denominação da função ou do pagamento da gratificação do cargo. Indispensável a prova de que o empregado seja detentor de poderes que o diferenciem dos demais. II - Comprovado, pois, o especial grau de fidúcia perante o...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamante desenvolvia atividade externa, com controle de jornada, não se enquadrando na previsão excepcional do art. 62, I, da CLT.

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A verificação dos requisitos capazes de configurar o exercício do cargo de confiança na forma prevista no art. 62, II, da CLT depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado na atual fase processual, na forma da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO INC. I DO ART. 62 DA CLT. Observa-se no caso em exame que o Juízo de 1ª instância bem examinou o acervo probatório, e precisamente nas balizas do princípio da primazia da realidade, mormente ao averiguar que a própria testemunha indicada pela autora (ouvida em outro...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, a teor da OJ 115 da SDI-1 desta Corte, caracterizando-se, ainda, como mera alegação genérica. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. Inviável o enquadramento do autor no disposto no art. 62, II, da CLT, na medida em que a prova demonstra que ele não possuía poderes de mando e gestão. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Preenchidos os requisitos contidos no art. 461 da CLT, são...

EMENTA HORAS EXTRAS. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . Havendo a possibilidade de controle do trabalho externo realizado pelo empregado, não há falar na aplicabilidade da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO GERENTE DE LOJA. O Regional registrou que o reclamante estava enquadrado na hipótese da exceção do art. 62 da CLT, sendo possuidor de autonomia e liberdade de gestão. Consignou ter a testemunha apresentada pela empresa afirmado que o gerente resolvia todos os problemas da loja a qual está vinculado, podendo, inclusive, aplicar penalidade aos empregados...

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, CLT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Considerando que o reclamante encontrava-se sujeito a controle de horário de trabalho, bem como demonstrada a ausência de autonomia e relevância institucional em sua atuação, faz jus aos pleitos relacionados com a duração do trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. ART. 62 DA CLT. PRECLUSÃO. APELO QUE NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O TRT da 9ª Região concluiu que foram comprovados os elementos configuradores do vínculo de emprego entre o autor e a empresa Camfer Indústria e Comércio Ltda. O exame da violação dos arts. 2º e 3º da CLT, objeto do recurso de revista, depende, necessariamente, da reapreciação do contexto fático-probatório...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. Aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o...

RECURSO ORDINÁRIO. GERENTE DE LOJA. AUSÊNCIA DE PODER DE MANDO E GESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. A hipótese tratada no preceito do art. 62, inc. II, da CLT, estabelece, tão somente, presunção juris tantum, admitindo prova em contrário.Assim, para que o empregado seja inserido na hipótese do art. 62, inc. II, da CLT, além de apresentar poderes de mando e...

EMENTA EMENTA HORAS EXTRAS. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 62, I, DA CLT. O fato de o empregado desenvolver atividade externa não importa, necessariamente, a impossibilidade de ter o horário de trabalho controlado. Na espécie, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que a reclamante não estava enquadrado na regra de exceção do art. 62, I, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. horas extras. art. 62 da CLT. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO À CONDIÇÃO DE RISCO. SÚMULA 364/TST. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, CLT NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de gestão enquadrável na exceção do art. 62, II, da CLT, é indispensável que ao empregado sejam conferidos efetivos poderes de mando e de gestão, o que não resultou verificado no caso dos autos em relação aos cargos exercidos pelo reclamante.

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que as provas produzidas nos autos afastam o enquadramento do autor na hipótese contida no inciso II do art. 62 da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.