art 62 clt

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Demonstrando a prova dos autos que, desde o início do contrato de trabalho, o obreiro se encontrava sujeito a controle de suas jornadas, consubstanciado na necessidade de comparecimento no início da jornada para as reuniões...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. A norma insculpida no inciso I do art. 62 da CLT só é aplicável se a empresa não tiver ingerência alguma na movimentação do empregado, o que é precisamente o caso destes autos. Recurso Ordinário Provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado, na hipótese do art. 62, II, da CLT, exige o exercício do cargo de gestão, revestido de fidúcia especial, bem como a percepção de gratificação de função igual ou superior a 40% de seu...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...

EMENTA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NAS NORMAS EXCEPTIVAS DOS INCISOS I E II DO ART. 62 DA CLT. Situação em que o depoimento da própria reclamante inequivocamente evidencia a sua incursão tanto nas disposições do inciso I quanto do inciso II do art. 62 da CLT, porquanto prestava trabalho externo incompatível com a fixação e controle das suas jornadas de trabalho, como também exercia...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.

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EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA . Quando a atividade executada pelo empregado, embora externa, é compatível com a fixação do respectivo horário, não é aplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 62, I, DA CLT. O fato de o empregado desenvolver atividade externa não importa, necessariamente, a impossibilidade de ter o horário de trabalho controlado. Na espécie, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que o reclamante não estava enquadrado na regra de exceção do art. 62, I, da CLT.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 62 , II, DA CLT. SÚMULA N. 287 DO TST. Comprovado nos autos que o reclamante era a maior autoridade dentro da agência bancária, tendo autonomia para organizar as atividades do setor, e não era submetido a controle de jornada de trabalho, e percebia padrão salarial superior a seus...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o reclamante não estava expostos a radiações ionizantes a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso adesivo da reclamada provido, no tópico. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. Caso em que o reclamante não possuía cargo de gestão com efetivo comando superior e padrão salarial mais elevado, não...

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. É inviável o enquadramento do empregado na hipótese do art. 62, II, da CLT, quando não comprovados os poderes de mando e de representação, atributos necessários para se caracterizar o exercício do cargo de gestão.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor da Súmula 437, I, do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido com acréscimo de, no mínimo, 50%...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Não comporta mais discussão no âmbito desta Corte a aplicabilidade do art. 62, II, da CLT à categoria dos bancários, como emerge da Súmula 287/TST, vazada nos seguintes termos:-A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EXTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Aplicável a regra prevista no art. 62, I, da CLT quando evidenciado que o trabalho exercido pelo reclamante era incompatível com o controle de jornada. Recurso ordinário improvido.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. 3) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. 4) NORMA COLETIVA - PREVISÃO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Demonstrada a existência de controle da jornada, não há que se cogitar de ofensa ao art. 62 da CLT. 2. COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não evidenciadas as violações legais indicadas, improsperável o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO . Não verificadas as hipóteses previstas no art. 62 da CLT, era do empregador o ônus da prova da jornada de trabalho do autor. Não tendo juntado os cartões ponto, são devidas as horas extras, tendo em vista a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, sopesada a prova oral.

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT é necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões, situação que está configurada nos autos.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. Para o enquadramento do ocupante de cargo de confiança na regra do art. 62, II, da CLT, que o exclui da proteção da jornada de trabalho garantida aos demais empregados, faz-se necessário não apenas a comprovação da percepção de remuneração diferenciada,

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA - Ao afirmar que a autora não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserida na hipótese do art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito da autora. De tal encargo, tenho que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVAS TÉCNICAS. CONTATO COM AGENTES INFLAMÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. SUPRESSÃO DO AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 289, AMBAS DO TST. 3) CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO...

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT . Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.