art 977 codigo civil
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ARTIGO 977
ARTIGO 977 Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas ... ARTIGO 977 ... O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: ... I - pelo juiz ou relator, por ofício; ...
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Sociedade empresarial entre cônjuges - Breve análise do art. 977 do código civil e a questão do direito intertemporal
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 977 ... O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores reconhecerem que a homogeneidade das terras não determina variedade de ...
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Decisão Monocrática nº 50004707220208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. REQUERENTES QUE SÃO SÓCIOS- PROPRIETÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, O QUE OBSTA A ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... 977" do código civil. SENTENÇA MANTIDA ... apela\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... 977 (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 1º) ...
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Acórdão nº 1.0702.15.059060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ADESIVO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - SEMÁFORO COM LUZ AMARELA INTERMITENTE - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA- CORREÇÃO. 1. O art. 977, do Código de Processo Civil de 2015, não exige a pertinência temática entre a matéria discutida no recurso principal e no adesivo. 2. A sinalização...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... Código ... 2.12.2009; AR. 977 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - INSTAURAÇÃO DE IRDR - REJEITADA - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO - DILIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR VIAS EXTRAJUDICIAIS - FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA.- Nos termos do o art. 977 do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de
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Acórdão nº 1.0480.13.007976-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO DA REDE DE ESGOTO - ALAGAMENTO NO IMÓVEL DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL COMPROVADO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 DESDE O EFETIVO PREJUÍZO
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Acórdão nº 1.0480.13.007976-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO DA REDE DE ESGOTO - ALAGAMENTO NO IMÓVEL DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL COMPROVADO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 DESDE O EFETIVO PREJUÍZO
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Acórdão Nº 0035027-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-08-2023
... PRESIDENTE DO TRIBUNAL.CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS ... 1. Nos termos do art. 977, do Código de Processo Civil, e do art. 298, ...
- Acórdão Nº 5000820-90.2022.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
- Acórdão Nº 5003396-56.2022.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acórdão nº 0001230-71.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2017
... 489 do ... Código de Processo Civil e 93, IX da Constituição ... de acordo com o art. 977, III, do Código de Processo ... Civil, não ...
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Acórdãos nº 2224852-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Marzo de 2018
... 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-47.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-97.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade.
... 186 do Código Civil. Tratando-se, todavia, de acidente de ... 144 da CF, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 977 do Código Civil, tampouco aos demais preceitos ... -
Acórdãos nº 0013250-96.2017.8.26.0037 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2018
... 977, inciso III, do Código de Processo ... 976 do Código de Processo Civil Preliminar afastada; Execução penal ...
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nº 2003.34.00.015914-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2005
I - A regra inserta no art. 977, do novo Código Civil, que impede aos cônjuges, casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória, contratar sociedade entre si ou com terceiros, tem aplicação a partir da sua vigência, ocorrida em 11/01/2003, não atingindo os atos contratuais anteriores a esta data.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
... 977, do Novo Código Civil (fls. 60/61) ... Sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-04.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 389 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes ... Revista conhecida e provida, no tema ...
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Acordao N° 1697266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Direito civil e processo civil. Pedido de tutela de evidência em contrarrazões. Não conhecimento. Condomínio de imóvel. Extinção. Interesse de agir. Necessidade e adequação. Direito potestativo. Trânsito em julgado da ação de partilha. Dispensável. Perícia válida. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Proveito econômico. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo do bem. Não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ... principal ou adesivo, nos termos do art. 977, § 1o c/c art. 1.010, inciso IV, do Código de ... -
Decisão monocrática Nº 0003802-48.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 04-10-2023
... (IRDR) está no art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil ... Especificamente quanto à ... IRDR o art. 977 do CPC prevê: ... “Art. 977. O pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/977. VII. Não há ofensa ao art. 5º, II, da ... XII. Não há ofensa ao art. 265 do Código Civil, o qual dispõe que a solidariedade não se ...
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Decisão monocrática Nº 0001038-89.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 05-05-2023
... 976 e seguintes do Código de Processo Civil ... Especificamente quanto à ... art. 977" do CPC prevê: ... Art. 977. O pedido de instaura\xC3" ...