art 977 codigo civil
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Acórdão Nº 1000655-19.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 02-06-2021
... : Estado do Acre ... : Direito Civil ... PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE ... ART. 976 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS ... CUMULATIVOS ... fundamento no art. 976 e 977, II do Código de Processo Civil, ante a suposta ...
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Acordao N° 1250473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Incidente de resolução de demanda repetitiva. Não conhecido. Incompetência. Alienação de veículo. Ausência transferência para novo proprietário. Responsabilidade solidária. Débitos tributários novo proprietário. Débitos não tributários antigo proprietário....
... CIVIL". DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... 1.O artigo 977, inciso II, do Código de Processo Civil, ... -
Decisão Monocrática N° 07191658820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CASSIANO PEREIRA CRUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília (ID 99404184 dos autos de origem), que, nos autos da tutela cautelar antecedente movida pelos agravados, MARCO ANTONIO LOPES e ANDREA MARIA CARNEIRO SABINO LOPES, rejeitou a impugnação ao bloqueio efetuado por meio...
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Acórdão nº 70085717072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... APLUB. TEMA 977 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...
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Decisão monocrática Nº 0013393-14.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-07-2022
... Código de Processo Civil ... 2. JULGAR IMPROCEDENTE ... 245.1, haja vista o disposto no ... art. 977, §2°, III, do Código de Processo Civil, in ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a ... regulação infraconstitucional do processo civil brasileiro (arts. 337, VII e §§1º e 4º, 433, ... Art. 977. O pedido de instauração do incidente será ...
- Decisão Monocrática Nº 5011566-46.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2022
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Acordao N° 1267121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Bancário e processual civil. Ação de cobrança sob o rito monitório. Cédula de crédito rural hipotecária. Inaplicabilidade do cdc. Capitalização diária de juros. Abusividade. Não configuração. Artigo 5º do dl 167/67. Expressa previsão contratual. Enunciado nº 93/stj e resp nº 1. 333. 977/mt (tema nº 654). Sentença parcialmente reformada. 1 - a demanda monitória ajuizada não atrai a incidência da...
... Acórdão Nº ... BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO DE COBRANÇA SOB O RITO MONITÓRIO ... C\xC3" ... ENUNCIADO Nº ... 93/STJ E RESP Nº 1.333.977/MT (TEMA Nº 654). SENTENÇA PARCIALMENTE ... 2º do Código de Defesa do Consumidor ... 2 – A cédula de ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... da tutela de urgência concedida na ação civil pública tombada sob o nº ... 976 e seguintes do Código de Processo Civil ... A questão de direito ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... 1.003, § 5º, 1.042 e 219 todos d o Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno não ... 977 e seguintes, do Código de Processo Civil ...
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Acordao N° 1429030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Error in procedendo. Inocorrência. Erro material. Vício suprimido. Pedido não analisado pela sentença. Apreciação pela instância revisora. Possibilidade à luz do efeito translativo. Prestação alimentar. Binômio necessidade e possibilidade. Dever de observância. Despesas da menor presumidas. Alimentos fixação pela sentença. 15%...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... 1.694 do Código Civil, na fixação de alimentos deve ser ... 977/1993 tem por finalidade auxiliar no ... custeio ... -
Acórdão Nº 0004391-38.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... SERVIÇO DE ... REGISTRO CIVIL QUE OBSTOU A ESCOLHA ... CELEBRANDO O CASAMENTO ... Código Civil). Ao final, pugnam pela retificação do ... Vejamos: ... CC - Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, ...
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Acórdão Nº 5038418-78.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... já foi realizada, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, quando da análise do ... Justiça, nos termos do inciso II do artigo 977 do Código de Processo Civil, in verbis: Art ...
- Acórdão Nº 5046229-20.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 5010783-54.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-06-2022
- Acórdão Nº 5050752-75.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão Nº 5000297-59.2021.8.24.0092 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 14-06-2023
... Apelação (Grupo Civil/Comercial) Nº 5000297-59.2021.8.24.0092/SC ... 406 do Código Civil c/c 161, § 1º, do CTN desde a citação, ... 977 do Código de Processo Civil, e admitido por este ...
- Acórdão Nº 5000723-74.2021.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
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Acórdão nº 0000227-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
... Assunto : Competência ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. IA DO CÓDIGO" DE PROCESSO ... CIVIL DE 1973, EM RAZÃO DO PRINC\xC3" ... nos artigos 976 e 977 da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de Processo ...
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Acórdão nº 0001628-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. IA DO CÓDIGO" DE PROCESSO ... CIVIL DE 1973, EM RAZÃO DO PRINC\xC3" ... fulcro nos artigos 976 e 977 da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de ...
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Acórdão nº 0002628-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... IA DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM ... RAZÃO DO PRINC\xC3" ... fulcro nos artigos 976 e 977 da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de ...
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Sentença com número 5402738-51.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
... com respaldo na Lei nº ... 10.977/1989. Aduz ter direito a ... R e v i s ã o A n u ... Localizar pelo código: 109487625432563873227496503, no endereço: ... Processo Civil ... O processo está em ordem e as partes ...
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Sentença com número 5461610-59.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... com respaldo na Lei nº ... 10.977/1989. Aduz ter direito a ... R e v i s ã o A n u ... Localizar pelo código: 109387675432563873204520550, no endereço: ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... O processo encontra-se em ordem e as partes ...
- Acórdão Nº 5000772-34.2022.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022