art 977 codigo civil
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Voto com número 5190423-75.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 05-09-2022
... Validação pelo código: 10473567865925702, no endereço: ... Ação ... civil pública de cobrança de obrigação de fazer ... Conforme se extrai do art. 977 do Código de Processo Civil, o pedido de ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não estejam submetidas a qualquer impedimento ... 974 do Código Civil: “poderá o incapaz, por meio de ... 977 do Código Civil: “faculta-se aos cônjuges ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 272 do CPC/2015, conforme certificado nos autos. VI. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 977.792; Proc. 2016/0233529-8; BA; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 27/06/2017) ... Entendendo que a prerrogativa de intimação ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... 977 do Código Civil: ... Cumpre salientar que, ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... Pós-Doutor em Direito Civil pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... 1974, atingindo seu auge com a Reforma do Código Civil, aprovada pelo DL 496, de 25 de novembro de ... O Art. 977 do CC/02, que prevê o seguinte: “Faculta-se ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... 1.046, 1.040 e 1.096, todos do Código Civil ... (b) Errada. As regras não são ... (a) Correta. O Art. 977 do Código Civil somente veda a constituição de ...
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Teoria geral de direito societário
... registro arquivado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com exceção da ... que se constituem seguindo as regras do Código Civil, ao passo que outras se formam de acordo ... 977, do Código Civil, que permite a formação de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 977. O preço da arrematação não poderá ser levantado, se houver protesto por preferência, ou rateio ... § 1º Se o exequente fôr arrematante, ...
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Aspecto societário
... O art. 1.314 do Código Civil disciplina as relações internas entre os ... A norma do art. 977 do Código Civil proíbe a sociedade limitada ...
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Decisão da Presidência nº 7110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... ART. 1.029, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ILEGITIMIDADE DOS TES (ART. 982, § 3º, C/C ART. 977, INC ... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... que detém o controle absoluto sobre o código-fonte (130) , o trabalhador, usualmente chamado ... informações retiradas do Inquérito Civil mencionado na nota acima. Ver depoimentos e ... 977 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dade do tema” e “repercussão social da controvérsia” (REsp n. 1.333.977, Segunda Seção). 4. A figura é prevista em processos de natureza objetiva, sendo admissível em processos subjetivos apenas em situações ...
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Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial
CJF aprova 34 novos enunciados sobre Direito Comercial
... civil do administrador, a qual pressupõe o ... 50 do Código Civil por meio do incidente de desconsideração ... 977" do Código Civil não se aplica às sociedades an\xC3" ... -
Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ...
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Decisão monocrática Nº 4 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 977 do Código de Processo Civil de 2015 e tem como ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento ... José Cahali, com anotações ao Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 6, p. 21 ... 977, impede a ... 15. DIAS, Maria Berenice. Op ...
- Acórdão Nº 0301971-76.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
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Decisões Monocráticas nº 7329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... § 4º DO ART. 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PEDIDO DE EFEITO ... 982 c/c inc ... II do art. 977 do Código de Processo Civil). 6 ... Ainda ...
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Decisão da Presidência nº 7329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... § 4º DO ART. 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PEDIDO DE EFEITO ... 982 c/c inc ... II do art. 977 do Código de Processo Civil). 6 ... Ainda ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0005435-09.2001.8.19.0068 (Cível), 30-06-2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INTENSA, ANTIGA E AINDA NÃO RESOLVIDA CONTROVÉRSIA. DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC. 1. ESPÉCIE EM QUE SE DISCUTE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
... 977, I, CPC C/C ART. 5º- ... C, I, RITJ), A FIM DE ... 85, CAPUT, E §§ 1º ... E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... SUSCITADO O INCIDENTE ... -
Decisão da Presidência nº 1233096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... II do art. 151 do Código Tributário Nacional (Petição/STF n ... 1.035 do Código de Processo Civil, seja determinada a suspensão nacional de todos ... 982 c/c inc ... II do art. 977 do Código de Processo Civil) ... Essa ...
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Decisões Monocráticas nº 1233096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... II do art. 151 do Código Tributário Nacional (Petição/STF n ... 1.035 do Código de Processo Civil, seja determinada a suspensão nacional de todos ... 982 c/c inc ... II do art. 977 do Código de Processo Civil) ... Essa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10884-73.2014.5.14.0005) 21-02-2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO ... ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Recurso de ... Incidência do art. 977, § 2º, III, do CPC ...
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Acórdão nº 1.0000.22.217663-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 977 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RESIDUAIS - MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Rejeita-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001272-55.2018.5.07.0009), 2020-12-03
... Civil, sendo o autor, á época, sócio de serviço ... 977 do Código Civil com o fim de burlar os comandos ...