artigo 1178
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Acórdão Nº 0026566-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... TEMA DE ... AFETAÇÃO 1178 – STJ. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... autos, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, ... da Constituição Federal ... 2. Este Tribunal de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 155800-88.2004.5.02.0005)
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 459; Lei nº 8177/1991, artigo 39 ... - divergência ... - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 1178, 8 arestos ... Sustenta genericamente que a decisão regional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 45000-55.2002.5.03.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT....
... ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA ... Na minuta de agravo interno às págs. 1178-1192, na forma do artigo 265 do Regimento ... Interno do Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000315-79.2016.5.06.0000), 18-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA. RETORNO AO TRABALHO COM RESTABELECIMENTO DE SALÁRIOS E PLANO DE SAÚDE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese, estaria apto...
... a solidariedade, objetivo da República Federativa do Brasil, (artigo 3º, I), passando pela função social do trabalho e da livre iniciativa ... Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 1178-94.2013.5.01.0512 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001446-53.2016.5.07.0003), 2020-08-28
... demissão, já que se nem mesmo alude a quaisquer das hipóteses do artigo 483 da CLT, não trazendo a rescisão indireta como motivação do pedido ... Recurso de revista não conhecido." (RR-1178-94.2013.5.01.0512, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000647-40.2017.5.07.0014), 2019-01-30
... , com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo ... Recurso de revista não conhecido." (RR-1178-94.2013.5.01.0512, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008919-27.2016.8.19.0029 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Nos dias 24 e 25 de março de 2016, RIURY DE PAULA GONÇALVES, GLEICE LEONARDO EVARISTO e VITOR HUGO MOREIRA DA SILVA, valendo-se de semelhante modus operandi, com emprego de violência e grave ameaça consubstanciadas em...
... Paula Gonçalves. Artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do ... Código Penal. Dinâmica: No ... Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Forense, ... 2014, p. 1178). Na mesma linha, a posse da arma de fogo ... no interior do veículo deve ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001937-60.2017.8.19.0029 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Nos dias 24 e 25 de março de 2016, RIURY DE PAULA GONÇALVES, GLEICE LEONARDO EVARISTO e VITOR HUGO MOREIRA DA SILVA, valendo-se de semelhante modus operandi, com emprego de violência e grave ameaça consubstanciadas em...
... Paula Gonçalves. Artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do ... Código Penal. Dinâmica: No ... Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Forense, ... 2014, p. 1178). Na mesma linha, a posse da arma de fogo ... no interior do veículo deve ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038463-33.2016.8.19.0038 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Nos dias 24 e 25 de março de 2016, RIURY DE PAULA GONÇALVES, GLEICE LEONARDO EVARISTO e VITOR HUGO MOREIRA DA SILVA, valendo-se de semelhante modus operandi, com emprego de violência e grave ameaça consubstanciadas em...
... Paula Gonçalves. Artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do ... Código Penal. Dinâmica: No ... Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Forense, ... 2014, p. 1178). Na mesma linha, a posse da arma de fogo ... no interior do veículo deve ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008918-42.2016.8.19.0029 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Nos dias 24 e 25 de março de 2016, RIURY DE PAULA GONÇALVES, GLEICE LEONARDO EVARISTO e VITOR HUGO MOREIRA DA SILVA, valendo-se de semelhante modus operandi, com emprego de violência e grave ameaça consubstanciadas em...
... Paula Gonçalves. Artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do ... Código Penal. Dinâmica: No ... Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Forense, ... 2014, p. 1178). Na mesma linha, a posse da arma de fogo ... no interior do veículo deve ... -
Acórdão Nº 1279767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... , impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo ... 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1178-2044-9B20-F525 e senha FF91-DC05-61D9-5D05 ... Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 112-69.2011.5.11.0351)
... artigo" 932, III e IV, do CPC/2015 ... \xC2" ... , que a transcrição do trecho do acórdão regional às fls.1173/1178 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Presentes os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo ... Penal e a necessária justa causa para a aç\xC3" ... asp sob o código D297-A917-6D80-C992 e senha 5C1C-0245-1178-A024 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001292-39.2016.5.07.0034), 2019-06-18
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do ... Recurso de revista não conhecido" (TST, RR-1178-94.2013.5.01.0512, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001292-39.2016.5.07.0034), 2019-05-22
... pela Recorrida é nula, pelo descumprimento do previsto no artigo 93, § 1º, da Lei. 8.213/91. 89. Como restou incontroverso nos autos, a ... Recurso de revista não conhecido" (TST, RR-1178-94.2013.5.01.0512, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11528-36.2013.5.18.0006) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. doença ocupacional. desvio de função. horas extras. base de cálculo das horas extras. multa do artigo 477, § 8º, da CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República
... horas extras. base de cálculo das horas extras. multa do artigo 477, § 8º, da CLT ... O processamento do recurso de revista está ... 1311) ... Consta do acórdão (fls. 1177/1178): ... "Ocorre que, conforme restou estabelecido no § 2º, da Cláusula ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001554-39.2018.5.07.0027), 2019-12-16
... Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000767-07.2018.5.07.0028), 2018-10-01
... -lhe de ofício os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT ... 1.2 - DO MÉRITO ... 1.2.1 - DO LIMBRO ... Recurso de revista não conhecido." (RR - 1178-94.2013.5.01.0512 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000684-88.2018.5.07.0028), 2018-08-30
... -lhe de ofício os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT ... DO MÉRITO ... O Autor, SALVIANO SILVA DE ... Recurso de revista não conhecido." (RR - 1178-94.2013.5.01.0512 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000571-17.2016.5.02.0614) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RETORNO AO TRABALHO. Conforme consta do acórdão recorrido, a autarquia previdenciária concedeu alta à reclamante, porém a reclamada não promoveu a sua reinserção laboral, na medida em que a médica da empresa atestou a inaptidão da trabalhadora para o exercício das funções. Não evidenciada...
... Nenhuma prova produziu a reclamada, como lhe cabia (artigo 818 da CLT), que assim procedeu a pedido da própria reclamante ... Recurso de revista não conhecido." (RR - 1178-94.2013.5.01.0512 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100315-30.2016.5.01.0064)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA COMO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA....
... DO TST. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO ... LABOR EM SOBREJORNADA ... -
Acórdãos nº 0007686-30.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... 1.184/1.197) - Exegese do artigo 26, do CPC/73 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001770-97.2017.5.06.0015), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO COM CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese,...
... a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo" 483 da CLT alíneas \"b\" e \"d\", condenando-a ao pagamento das verbas rescis\xC3" ... Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 1178-94.2013.5.01.0512 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: ... -
A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
... Adriane Garcel III ... Resumo : O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil ... 1178) ... A garantia da adequação está vinculada ao princípio do dever ... -
A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
... Adriane Garcel III ... Resumo : O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil ... 1178) ... A garantia da adequação está vinculada ao princípio do dever ...